Procedimento Comum Cível 0004574-86.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004574-86.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 27/02/2024

04/03/2024, 13:38

Juntada de Certidão

04/03/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:30

Decorrido prazo de CAIO WERTHER FROTA NETO em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:30

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72491927

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SAINT LAND MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0004574-86.2017.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Trata-se os presentes autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por SAINT LAND MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Fora proferido despacho (ID 40896802) determinado a intimação da parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção. Adveio a devolução da carta com aviso de recebimento, contendo a informação de que a parte autora havia se mudado (ID 40896799). É o breve relato, passo a decidir. No presente caso, foram realizadas tentativas de intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, todavia restaram infrutíferas, haja vista não ter sido localizada no endereço apontado na petição incial, conforme documento de ID 40896799. Vê-se que o feito se encontra paralisado há mais de um ano, em razão da desídia da demandante. O Código de Processo civil elenca, como um dever da parte, a manutenção da atualização de seu endereço no decorrer do processo. Destarte, havendo uma modificação no endereço da parte, deve esta providenciar a atualização dessa informação nos autos. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso sob exame, a parte não cumpriu com o dever de manter a atualização de seu endereço no processo, provocando, assim, uma paralisação do feito por um grande lapso temporal. Ademais, de acordo com o diploma processual civil, deve-se presumir válida a intimação da parte que, mudando-se de endereço no transcorrer do processo, não apresentar tal informação nos autos. A jurisprudência também se manifesta nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. I. A inércia da parte, por prazo superior a trinta dias, quanto à promoção de atos e diligências que lhe competem, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, antes de extinguir o processo, deve o magistrado determinar a intimação pessoal da parte (§ 1º daquele dispositivo). II. No caso, após envio de intimação por carta com aviso de recebimento ao autor, sobreveio informação de que o número da residência é inexistente, sendo que é dever das partes, e seus procuradores, manter atualizado seu endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Tal entendimento implica em imediata informação ao juízo. (Inteligência do art. 77, inciso V, do CPC). III. De outra banda, caso ocorra a mudança de endereço e ela não seja comunicada ao juízo serão presumidas válidas as intimações enviadas ao endereço constante na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pela parte notificada, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. IV. Assim, considerando a inércia da parte autora em manter atualizado seu endereço, presumindo válidas, assim, as intimações enviadas, se justifica a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70083466466, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 30-01-2020) (TJ-RS - AC: 70083466466 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ANDAMENTO DO FEITO - INÉRCIA DA AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - DEVER DA PARTE - ART. 77, V, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. 2. Frustrada a intimação pessoal da autora, para regularizar a representação processual e para promover o andamento do feito, em razão da mudança de endereço não comunicada ao Juízo, a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono de causa, é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000210078218001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021) Conclui-se, pois, que o processo se encontra em situação de abandono, devendo ser extinto sem a análise meritória. Pelo exposto, por sentença JULGO EXTINTO, SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, com arrimo no art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se (PORTAL). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. LUIZ PHELIPE FERNANDES DE FREITAS MORAISJuiz em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72491927

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72491927

28/11/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/11/2023, 09:12

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 15:44

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 15:44

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 09:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/11/2023, 13:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/11/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: SAINT LAND MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0004574-86.2017.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Trata-se os presentes autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por SAINT LAND MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Fora proferido despacho (ID 40896802) determinado a intimação da parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção. Adveio a devolução da carta com aviso de recebimento, contendo a informação de que a parte autora havia se mudado (ID 40896799). É o breve relato, passo a decidir. No presente caso, foram realizadas tentativas de intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, todavia restaram infrutíferas, haja vista não ter sido localizada no endereço apontado na petição incial, conforme documento de ID 40896799. Vê-se que o feito se encontra paralisado há mais de um ano, em razão da desídia da demandante. O Código de Processo civil elenca, como um dever da parte, a manutenção da atualização de seu endereço no decorrer do processo. Destarte, havendo uma modificação no endereço da parte, deve esta providenciar a atualização dessa informação nos autos. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso sob exame, a parte não cumpriu com o dever de manter a atualização de seu endereço no processo, provocando, assim, uma paralisação do feito por um grande lapso temporal. Ademais, de acordo com o diploma processual civil, deve-se presumir válida a intimação da parte que, mudando-se de endereço no transcorrer do processo, não apresentar tal informação nos autos. A jurisprudência também se manifesta nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. I. A inércia da parte, por prazo superior a trinta dias, quanto à promoção de atos e diligências que lhe competem, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Contudo, antes de extinguir o processo, deve o magistrado determinar a intimação pessoal da parte (§ 1º daquele dispositivo). II. No caso, após envio de intimação por carta com aviso de recebimento ao autor, sobreveio informação de que o número da residência é inexistente, sendo que é dever das partes, e seus procuradores, manter atualizado seu endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Tal entendimento implica em imediata informação ao juízo. (Inteligência do art. 77, inciso V, do CPC). III. De outra banda, caso ocorra a mudança de endereço e ela não seja comunicada ao juízo serão presumidas válidas as intimações enviadas ao endereço constante na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pela parte notificada, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. IV. Assim, considerando a inércia da parte autora em manter atualizado seu endereço, presumindo válidas, assim, as intimações enviadas, se justifica a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70083466466, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 30-01-2020) (TJ-RS - AC: 70083466466 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ANDAMENTO DO FEITO - INÉRCIA DA AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - DEVER DA PARTE - ART. 77, V, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. 2. Frustrada a intimação pessoal da autora, para regularizar a representação processual e para promover o andamento do feito, em razão da mudança de endereço não comunicada ao Juízo, a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono de causa, é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000210078218001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021) Conclui-se, pois, que o processo se encontra em situação de abandono, devendo ser extinto sem a análise meritória. Pelo exposto, por sentença JULGO EXTINTO, SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, com arrimo no art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se (PORTAL). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. LUIZ PHELIPE FERNANDES DE FREITAS MORAISJuiz em respondência

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO WERTHER FROTA NETO em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72491927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72491927

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72491927

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(46)