Cumprimento de sentença 0050658-13.2021.8.06.0143 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050658-13.2021.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 11:25

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES NOGUEIRA DE ARAUJO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES NOGUEIRA DE ARAUJO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80794528

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050658-13.2021.8.06.0143. Intimação - Comarca de Pedra BrancaVara Única da Comarca de Pedra Branca CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: MARIA DAS DORES NOGUEIRA DE ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES - CE30581 e EVANEIDE ALVES TORQUATO - CE31470 POLO PASSIVO:Enel REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A D E S P A C H O Intime-se a parte autora, via DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de ID. 78704515, requerendo o que entender de direito. Acaso silente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Pedra Branca, data do sistema. (assinado eletronicamente)

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 80794528

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80794528

14/03/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 15:42

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:37

Juntada de Certidão

06/02/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 14:37

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES NOGUEIRA DE ARAUJO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:33

Decorrido prazo de Enel em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/01/2024, 15:01

Decorrido prazo de Enel em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:43

Documentos

DESPACHO

•12/03/2024, 15:42

SENTENÇA

•19/12/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050658-13.2021.8.06.0143. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DAS DORES NOGUEIRA DE ARAUJO DA SILVA Promovido: Enel SENTENÇA MARIA DAS DORES NOGUEIRA DE ARAUJO DA SILVA ajuizou ação indenizatória em desfavor de COMPANHIA ENERGIA DO CEARÁ - ENEL, ambos qualificados, objetivando a condenação da demandada em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviços. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Em sede de preliminar foi ventilada a questão da inépcia da petição inicial, a qual, desde já, entendo que não merece prosperar. O vício da inépcia, em resumo, consiste na mácula que atinge o pedido ou a causa de pedir, sendo encontrado, por exemplo, nos casos de pedidos indeterminados, ou quando da causa de pedir (fatos e fundamentos) não decorre logicamente a conclusão, o que prejudica o próprio exercício do direito de defesa por parte da parte adversa. Pois bem, a parte ré logrou formular substanciosa defesa, na qual conseguiu formular todas as alegações atinentes ao fato, não tendo qualquer prejuízo, porquanto conseguiu compreender as irresignações da parte autora no que diz com a possível falha da prestação de serviços públicos. Registro, ainda, que não se está diante de pedido indeterminado a ponto de impedir o processamento e julgamento perante este feito. Em que pese a exigência de pedido líquido para o trâmite dos pedidos nos Juizados Especiais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), não se revela o pedido indeterminado, conforme aduz o demandado. Aparte autora demonstrou interesse em ver reparada lesão aos direitos patrimoniais e de personalidade, de quantificação tormentosa e difícil aplicabilidade. De outro lado, o disposto no art. 322 do CPC indica que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Na mesma linha de entendimento, constata-se que, com o novo CPC, foi dada preferência à efetiva solução das lides e pacificação social, objetivo último da atividade jurisdicional. A extinção do feito sem resolução do mérito ficou restrita apenas aos casos em que realmente não há meios de se adentrar efetivamente no exame do cerne do litígio e resolvê-lo. A esta tendência, deu-se o nome de princípio da primazia do mérito. O princípio, em verdade, não vem expresso em um único dispositivo, sendo captado da leitura sistemática do CPC. Exemplo de uma de suas previsões é encontrada nos artigos 4º, 6º e 932, parágrafo único do CPC, senão vejamos: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 932. Incumbe ao relator: Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Seguindo essa tendência, entendo que a extinção do feito sem resolução do mérito é excepcional, somente cabível quando realmente não seja possível contornar eventual vício ou informalidade. Pois bem, considerando a forma como deve ser interpretada o pedido, ou seja, considerando o seu conjunto e com base na boa-fé (art. 322, CPC), bem como que a parte autora quantificou o dito pedido no valor da causa, em observância ao disposto no art. 292, V, CPC, entendo não haver inépcia da inicial, razão por que rejeito a preliminar aventada. DO MÉRITO. Alega o Promovente que recebeu cobranças de valores exorbitantes referentes às faturas com vencimento em 08/12/2020, no valor de R$ 861,45, e com vencimento em 12/02/2021 no valor de R$ 205,65 (ids. Num. 28866030 e Num. 28866031). Que tais valores divergem severamente da sua média de consumo usual, em torno de R$ 39,10 e R$ 65,15. Em contestação, a demandada defende a legitimidade das cobranças, uma vez que não há irregularidade no medidor de energia. Réplica reiterando os termos da inicial. Pois bem, no mérito, o pedido é procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber de fato houve irregularidade na medição de energia fornecida a parte autora referente às faturas com vencimento em 08/12/2020, no valor de R$ 861,45, e com vencimento em 12/02/2021 no valor de R$ 205,65. Como se sabe, as concessionárias de serviço público são empresas privadas que operam, por delegação do Poder Público, serviços considerados essenciais, assim entendidos aqueles ligados às necessidades básicas da população, como segurança, transporte, comunicação e outros. Nesta qualidade, as concessionárias tomam para si a responsabilidade objetiva inerente aos atos praticados pela administração direta e autarquias. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República deixa bastante clara esta responsabilidade. Por outro lado, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Justamente por isso, e baseado no que prescreve o art. 6º, VIII, há de ser observada a inversão do ônus da prova, de forma que seria da demandada o ônus de provar a regularidade das cobranças exorbitantes em questão. Ocorre que a promovida não comprovou a lisura da fatura em questão, tampouco trouxe aos autos qualquer documento a dar credibilidade às suas genéricas alegações de que a medição que originou a cobrança foi realizada de forma correta. Por outro lado, o que se extrai da análise do autos é a verossimilhança das alegações da parte autora, já que esta efetivamente demonstrou que seu consumo médio gerava cobranças entre de R$ 39,10 e R$ 65,15., como pode-se observar nas faturas indicas nos ids. Num. 28866032 / Num. 28866037, não havendo qualquer motivo aparente do aumento abrupto da média de consumo. Nestas circunstâncias, resta claro que o aumento abrupto do consumo não se deu por conduta do promovente e sim por ato de responsabilidade da requerida, que, salienta-se uma vez mais, quedou-se inerte em demonstrar o contrário. O entendimento jurisprudencial pátrio é nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CEB. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VALOR AO CONSUMO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE AUTO RELIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a presunção de legitimidade do ato administrativo, a fornecedora de energia não comprovou nos autos sua alegação de corte e auto-religação do consumidor, já que os documentos de fls. 34/38, fornecido pela própria empresa de energia, demonstra que naqueles meses a situação do consumidor era "normal ativada". 2. Não tendo o réu se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, ii, do cpc, e havendo o autor demonstrado que o valor da fatura de energia elétrica impugnada é muito superior à média de consumo de sua unidade residencial, a desconsideração da conta exorbitante é medida que se impõe 3. Recurso conhecido e desprovido. sentença mantida. a recorrente vencida é condenada no pagamento dos honorários que fixo em 10% do valor da causa.(TJ-DF - ACJ: 20140110072650 DF 0007265-93.2014.8.07.0001, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 04/02/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/02/2014. Pág.: 231) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUMENTO INJUSTIFICADO DE CONSUMO ATESTADO PELO PERITO DO JUÍZO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. DANO MORAL, IN RE IPSA. SUMULA 192 DESTE EG. TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA IMATERIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. Se não foi comprovada a alegada adulteração ou, pelo menos, apurado o provável consumo da autora, é injustificável a interrupção do serviço em consequência ao débito considerado oriundo de abusividade da cobrança, conforme atestado no laudo pericial conclusivo, impondo-se o restabelecimento do serviço e a revisão do débito, advindo daí dever de indenizar. Inteligência da súmula Nº. 192 desta E. Corte. A interrupção do serviço, se afigura abusiva in casu, já que o débito que a embasou era indevido. Correta a sentença que determina o refaturamento e condena a prestadora de serviço a reparar os danos morais, inclusive no quantum debeatur. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados, em R$3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios aplicáveis à espécie e às circunstâncias do caso. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557 DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00011177120118190087 RJ 0001117-71.2011.8.19.0087, Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Data de Julgamento: 18/02/2014, VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 21/02/2014 00:00) APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Aumento injustificado no consumo na unidade - Após a substituição do relógio medidor consumo retornou aos níveis anteriores à discrepância - Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Suspensão de fornecimento irregular - Danos morais - Ocorrência - Indenização fixada pela r. sentença, revela-se, suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 01288120820108260100 SP 0128812-08.2010.8.26.0100, Relator: Mario Chiuvite Junior, Data de Julgamento: 26/05/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2015) Destarte, passo a analisar os demais pedidos trazidos na exordial. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo estes são descabidos no caso concreto. Com efeito, importa ressaltar que nem todos os atos tidos como ilícitos são ensejadores de dano moral. Para a caracterização do dano moral, faz-se necessário que tenha ocorrido fato que atinja de forma inequívoca a dignidade da pessoa do autor, como por exemplo, a interrupção do fornecimento de energia ou a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Os aborrecimentos típicos do dia a dia e comuns ao homem médio não geram a obrigação de indenizar. No caso em tela, a inicial não narrou qualquer situação excepcional vivenciada pelo autor no plano moral, que, em verdade, teve um aborrecimento (cobrança ilegítima, que, contudo, não acarretou negativação do nome nem corte no fornecimento) que não chegou a constranger a sua dignidade. Destaco ainda que o autora não comprovou que a cobrança ilegítima foi feita reiteradamente de forma que lhe causasse abalo ou a expusesse a situação vexatória. Para Savatier, dano moral "é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). Assim, entendo que o autor experimentou meros dissabores, que não podem ser alçados ao patamar do dano moral, pois não são agressões que exacerbam a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias. Ademais, o envio de cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que não ofende direito da personalidade. A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos, o que não ocorreu. Entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, não restou comprovado o dano moral suportado pela recorrida, afinal a mera cobrança indevida, por si só, sem que haja qualquer gravame no nome da consumidora ou corte no fornecimento de sua energia elétrica, não acarreta sofrimento ou abalo psíquico a ensejar o dano extrapatrimonial. 2. Ressalta-se que o dano moral precisa ser apontado como lesão ao patrimônio jurídico da vítima, capaz de proporcionar relevante gravame à sua honra física, moral ou psíquica, devendo ser adequadamente apurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, buscando-se as repercussões causadas, de modo a quantificar com equilíbrio a reparação a ser deferida em face do agente provocador do evento. 3. Com efeito, os documentos colacionados aos fólios atestam que a concessionária de serviço público cancelou os débitos discutidos na seara administrativa, inexistindo, também, qualquer indício de que o nome do cliente foi encaminhado aos cadastros de inadimplentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a simples cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço, sem que ocorra qualquer tipo de restrição ao crédito do devedor, não gera o dano moral in re ipsa. 5. Dito isto, resta indubitável a inexistência do dano moral pretendido pela consumidora, não havendo o que se falar em reparação por danos extrapatrimonial. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 7 de julho de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0006907-52.2019.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/07/2021, data da publicação: 07/07/2021). Penso que a banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais formulado pela parte promovente. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar inexigível a cobrança das faturas com vencimento em 08/12/2020, no valor de R$ 861,45, e com vencimento em 12/02/2021 no valor de R$ 205,65, bem como para cessar todos os efeitos delas decorrentes. A cobrança referente ao período de cada conta em questão deverá ser refaturada com base na média de consumo dos 12 meses antecedentes. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para, se necessário, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Pedra Branca - CE, 18 de dezembro de 2023. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Pedra Branca - CE, 18 de dezembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES NOGUEIRA DE ARAUJO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES NOGUEIRA DE ARAUJO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80794528

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 80794528

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80794528

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES NOGUEIRA DE ARAUJO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 05/02/2024 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de Enel em 22/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(59)