Procedimento Comum Cível 0200104-63.2022.8.06.0076 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200104-63.2022.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Antônio Wagner Freitas Francelino REU: ANTONIA DA PENHA SENA PIERRE e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200104-63.2022.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO WAGNERFREITAS FRANCELINO contra ato do prefeito municipal, o senhor FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES, do procurador-geral do município de Farias Brito, o senhor JERÔNIMO CORREIA DE OLIVEIRA e da secretária municipal de assistência social, a senhora ANTÔNIA DA PENHA SENA PIERRE. Em apertada síntese, diz o impetrante que é servidor público de carreira do município de Farias Brito no cargo de motorista, com lotação no conselho tutelar sendo o condutor dos veículos cedidos àquele Colegiado pela Prefeitura Municipal de Farias Brito. Alega que foi surpreendido com citação administrativa datada de 28/03/2022 para que ofertasse sua defesa no Processo de Sindicância Investigativa nº 468/2022 (fls.24/26), o qual foi aberto para apurar suposta falta do Impetrante. Aduz que foi noticiado o fato em Ofício de 21/03/2022 pela Secretária Municipal de Assistência Social (Secretaria à qual se vincula o Conselho Tutelar) que foi remetido ao Procurador-Geral do Município para editar a portaria, abrir a Sindicância e designar a comissão ou o sindicante, tendo sido declinada a competência e instaurada Sindicância Investigativa pelo próprio Procurador-Geral do Município. Diz que a Sindicância foi aberta pelo Prefeito Municipal que nomeou o Procurador-Geral do Município para Sindicante, cujo ocupante do cargo não pertence ao quadro de servidores efetivos do Município de Farias Brito e que a Sindicância foi iniciada sem que tenha havido ainda a designação de funcionário efetivo para secretariar os trabalhos investigativos, o que conforme o impetrante contrariaria as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Farias Brito. Com a inicial vieram os documentos de identificação do impetrante, as notificações e a Portaria de instauração da Sindicância Administrativa (fls. 24/26) Liminarmente, requereu a suspensão do curso do Processo de Sindicância Investigativa nº 468/2022, o que foi deferido mediante decisão de ID 47757973. Houve manifestação da autoridade coatora, informando que a lei utilizada como base para o pleito, foi revogada expressamente conforme o Art. 193, da Lei Municipal nº 1.178/2006, que dispõe acerca Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Farias Brito. Em seguida, informa que procedeu na alteração da autoridade sindicante, passando a exercê-la a servidora efetiva, classificada no mesmo nível funcional do servidor impetrante. Na sequência, o Parquet informou ausência de sua participação no Mandando de Segurança, tendo em vista se tratar de direito individual, uma vez que não vislumbrou a presença de interesse público que justificasse a intervenção do Ministério Público no presente feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Consoante estabelecido pela Constituição Federal de 1998, mais especificamente em seu artigo 5.º, inciso LXIX, o mandado de segurança constitui-se meio hábil a proteção de direito líquido e certo, nos casos em que este não se encontra amparado por habeas data ou habeas corpus. Nessa senda, a presença da liquidez e certeza do direito pleiteado é condição sine qua non à concessão da segurança pretendida. É dizer, o interesse alegado deve ser patente, estando presentes todos os elementos probatórios necessários ao seu reconhecimento e exercício no ato da impetração do mandamus, não se admitindo dilação probatória, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/09, ou, ainda, da denegação da segurança. Nos termos em que relatado, a partir do corrente mandado de segurança, o impetrante objetiva anular suspensão do curso do Processo de Sindicância Investigativa nº 468/2022, ao informar que a pessoa nomeada para ser síndico não pertence ao quadro de servidores efetivos do Município de Farias Brito. Contudo, tal fato foi reformado por meio da PORTARIA Nº. 01290422/2022. Pois bem. A Lei n.º 1.178/2006, que trata acerca do regime jurídico dos servidores do Município de Farias Brito/CE, dispõe no art. 104 ser dever da Autoridade, quando da ciência de irregularidade no serviço público apurar tais fatos, senão, vejamos: Art. 144. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. No que concerne ao processo de sindicância ter como pessoa participante do quadro servidor efetivo, dispõe o artigo 150 da referida lei: Art. 150. O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do Art. 144, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Conclui-se, destarte, que a autoridade impetrada cumpriu tão somente seu mister e a legislação de regência, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade na referida decisão. Ante o exposto, DENEGO a segurança pretendida, por entender inexistir qualquer ilegalidade na conduta adotada pela autoridade impetrada, EXTINGUINDO o processo, com análise do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Farias Brito/CE, 20 de novembro de 2023. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito **

29/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALLES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FARIAS BRITO em 01/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA DA PENHA SENA PIERRE em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENJAMIM GOMES DA COSTA NETO em 24/01/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72397229

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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