Execução Fiscal 0885932-87.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0885932-87.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0885932-87.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: F & T PRADO RESTAURANTE LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50302253 apresentada por F & T PRADO RESTAURANTE LTDA - ME na qual alega a nulidade da certidão de dívida ativa que embasa esta execução. Sustenta que a certidão em questão descumpre os requisitos legais por não indicar o valor da multa, descumprindo o art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 50302268, sustenta que a certidão de dívida ativa cumpre todos os requisitos legais. Ao fim, requer a constrição patrimonial da devedora via Sisbajud. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se, em parte, ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a nulidade da certidão de dívida ativa, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar o próprio título. Totalmente improcedente os argumentos da Excipiente, tendo em vista que, ao contrário do alegado, a certidão de dívida ativa de n. 42949/2012, traz sim o valor da multa, no total de R$ 2.884,00 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), que corresponde a 50 UFMF da época de sua aplicação. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50302253. Sobre o pedido de constrição, tendo em vista a recusa tácita dos bens penhorados pelo oficial de justiça, DECLARO INEFICAZ a penhora realizada no documento de ID 50302261. Analisando os autos, noto que a parte executada compareceu de forma espontânea aos autos, conforme petição de ID 50302251, não havendo óbice para o deferimento do pedido em questão. Com efeito, o sistema de penhora on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais e, porque não dizer, dificultar que os devedores utilizem de artimanhas para não cumprirem suas obrigações. Como é de curial sabença, a penhora em dinheiro encontra-se no ícone do rol de preferências contido no art. 835 da Lei dos Ritos Civis e, como tal, o sistema de penhora on-line veio a instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, tudo com fundamento no princípio da maior utilidade da execução. Ex positis, com fundamento nos artigos 835 e 854, ambos do CPC/2015, DETERMINO a emissão de ordem de bloqueio até o limite executado, via sistema eletrônico, a recair sobre as contas bancárias da parte executada, conforme pedido de consta na petição de ID 50302268. Caso a ordem de bloqueio alcance valores superiores ao da execução, LIBEREM-SE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os valores excedidos, com fulcro no parágrafo 1º do art. 854 do Código de Processo Civil de 2015. Em busca do regular prosseguimento do feito, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, por seu advogado ou por mandado, se não houver constituído nos autos, no prazo e para os fins determinados nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 854 do CPC/2015, com a advertência de que, se não houver manifestação ou se esta for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora e os valores transferidos a uma conta judicial filiada a este Juízo de Execução (art. 854, § 5º, CPC/2015). Doutro lado, efetivada ou não a presente medida constritiva, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTANTE para o devido impulso no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais cabíveis. CUMPRA-SE. INTIME-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

29/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de F & T PRADO RESTAURANTE LTDA em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150551040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150551040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150551040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/11/2024 23:59.

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