Cumprimento de sentença 3000142-31.2023.8.06.0057 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000142-31.2023.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000142-31.2023.8.06.0057. RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO: RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: TARIFAS BANCÁRIAS DE SERVIÇOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demanda (ID. 10994558): Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000142-31.2023.8.06.0057 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIDADE Trata-se de Ação de indébito de tarifas bancárias, com pedido de devolução dobrada e indenização por danos morais. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos na conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, referentes a cobranças sob as rubricas "CESTA B. EXPRESSO" e "CARTAO CREDITO ANUIDADE", as quais não contratou. Requer, por isso, tutela de urgência para suspender os descontos e, ao final, a condenação da parte promovida à anulação do negócio jurídico, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Contestação (ID. 10994581): Defende que a cobrança de tarifas tem a anuência do postulante, em razão de ter feito essa opção quando da abertura da conta bancária. Também alega que a cobrança de tarifas é regulamentada pelas normas do Banco Central. Pugna, por fim, pela improcedência dos pedidos da vestibular. Réplica (ID. 10994592): Argumenta que o termo de adesão trazido aos autos pela instituição financeira ré data de 2019, contudo, os descontos da tarifa ilegal tiveram início no mês de novembro de 2015. Ratifica os termos da inaugural. Sentença (ID. 10994593): Julgou improcedentes os pedidos autorais, considerando que o promovido trouxe o termo de adesão que autorizou os descontos. Recurso (ID. 10994600): O autor requer a condenação da parte promovida nos termos da preambular, já que o contrato apresentado na contestação se refere a outra tarifa - "PACOTE PADRONIZADO I" -, distinta das que tem questionado nesta Ação: "CESTA B. EXPRESSO" e "CARTAO CREDITO ANUIDADE". Contrarrazões (ID. 10994604): Defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, tenho o recurso por conhecido. A matéria devolvida à apreciação recursal cinge-se à insurgência do autor, ora recorrente, quanto à improcedência dos pedidos de anulação do negócio jurídico que ensejou a cobrança de tarifas bancárias, de devolução em dobro e de danos morais. A relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, as figuras do consumidor e do fornecedor da prestação de serviços, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, de modo que a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. A abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo, contudo, as tarifas estarem devidamente previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: "Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico". A propósito, o thema decidendum encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça: "(...) O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento no sentido de ser necessária a previsão no instrumento contratual para a cobrança de tarifas bancárias. Precedentes" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1750059 PR 2018/0158377-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023). "(...) Esta Corte tem considerado legítima a cobrança de tarifas/taxas bancárias, desde que previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique demonstrada, no caso concreto, a abusividade" (AgInt no REsp 1832294/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). No caso em análise, assiste razão ao recorrente. O termo de adesão colacionado por ocasião da defesa refere-se à tarifa "PACOTE PADRONIZADO I", e foi assinado em 29/10/2019 (cf. ID 10994589). Já as cobranças das tarifas objeto desta Ação, a saber, "CESTA B. EXPRESSO" e "CARTAO CREDITO ANUIDADE" vêm sendo efetuadas desde novembro de 2015, consoante se depreende da análise dos extratos bancários que acompanham a exordial (ID 10994563). Para estas tarifas não há prova da contratação. Não se desincumbiu, portanto, o recorrido de seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Com efeito, "é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças" (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017)" (AgInt no AREsp n. 1.537.969/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 8/11/2019). Quanto à forma de devolução, a controvertida matéria foi pacificada nas sessões e turmas do STJ, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no sentido de considerar dispensável a comprovação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Og Fernandes). De fato, o dispositivo protetivo enfocado prescreve que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A única exceção feita pelo legislador para excluir a devolução dobrada é se o fornecedor comprovar que houve engano, bem como que este foi justificável. No caso destes autos, o promovido não comprovou a existência de engano justificável, restando configurada a quebra do dever de boa-fé objetiva. Assim, a devolução dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC. No que respeita à indenização por danos morais, entende-se que restaram configurados na modalidade in re ipsa, sendo prescindível prova quanto ao efetivo prejuízo sofrido pelo consumidor, posto que o desconto de valores em conta utilizada para o percebimento de verba de caráter alimentar ultrapassa a esfera do mero dissabor, apresentando potencialidade de provocar restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender em certa medida a dignidade humana do promovente e de sua família. Em síntese, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida civil em sociedade, com a consumação de ilícito de natureza civil, passível de reparação, devendo o julgador aplicar medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, do contrário, como fomento à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Nessa esteira de entendimento: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO NÃO APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO. RESOLUÇÃO No. 3.919 DO BACEN. PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (...) Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador, hei por bem fixar o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual considero justo e coerente com o caso em tela. (...)" (TJCE; Recurso Inominado n° 0050579-23.2021.8.06.0179, 2ª Turma Recursal, Relator Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, Data do julgamento: 27/07/2023). "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. "TARIFA B. CESTA EXPRESSO 04". TARIFA BANCÁRIA DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTA UTILIZADA APENAS PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PRECLUSÃO QUANTO A MOMENTO COMPROBATÓRIO DA AVENÇA. DOCUMENTO APRESENTADO SOMENTE EM FASE RECURSAL. DEVOLUÇÃO VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) No presente caso, devem ser considerados, além dos transtornos sofridos pelo requerente, as suas circunstâncias de caráter pessoal e a capacidade financeira da parte promovida (grande instituição financeira), tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar valores ínfimos ou excessivos. Neste diapasão, entendo adequado, na espécie, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fins de indenização." (TJCE; Recurso Inominado n° 3000030-70.2022.8.06.0098, 6ª Turma Recursal Provisória, Relator Juíza JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES, Data do julgamento: 17/05/2023). Presente o dano moral, deve-se levar em consideração para a sua quantificação o grau de culpa, a extensão do dano e, principalmente, a portentosa condição socioeconômica do promovido. Assim, compulsando a prova carreada aos autos, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, entendo por adequado a fixação do importe de R$ 2.000,00, a título de danos morais, o qual revela-se suficiente para reparar o prejuízo sofrido, além de estar em consonância com o patamar estabelecido em casos semelhantes pelas Turmas Recursais do Ceará. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, dando-lhe PROVIMENTO, para: (1) declarar inexistente o contrato objeto do presente feito; (2) condenar o banco promovido ao ressarcimento em dobro da quantia descontada do benefício previdenciário do requerente, acrescida de juros e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir do pagamento indevido e; (3) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00, acrescidos de correção com base no INPC a partir deste decisum (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% a.m a partir da data da citação. Sem condenação em honorários, eis que provido o recurso, ainda que parcialmente. É como voto. Fortaleza/Ce, data cadastrada no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/Ce, data cadastrada no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000142-31.2023.8.06.0057 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário (tarifa bancária) c/c devolução dos valores indevidamente descontados e reparação por danos morais, ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DA COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, por não reconhecer a contratação do serviço. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a desnecessidade de qualquer tipo de dilação probatória, notadamente por não terem as partes manifestado o desejo de produzirem mais provas em audiência, sendo este, portanto, o caso de julgamento antecipado da lide (ex vi do art. 355, inciso I, do NCPC). - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cabe reconhecer que a existência de relação de consumo entre as partes, notadamente a qualidade de fornecedor de serviços ostentada pelo promovido, que se enquadra no conceito de fornecedor do CDC. Com efeito, o art. 3o, § 2o, do CDC, não deixa margem para dúvida: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em razão disso e por força do art. 17 do CDC, que considera consumidor também as vítimas do evento, é induvidoso que o litígio merece solução em face da legislação consumerista. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Assim, vislumbrando-se a qualidade de consumidor e fornecedor às partes do processo em análise, aplicam-se à vexata quaestio os dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o inciso VI do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90 que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Destarte, é plenamente admissível o deferimento da inversão do ônus da prova, em razão da manifesta hipossuficiência técnica da parte autora ante a instituição financeira demandada, que possui corpo administrativo e jurídico próprios. Aliás, a questão envolve contrato bancário, e a doutrina e jurisprudência pátrias são pacíficas em conferir aos usuários de tais serviços, enquanto consumidores, a inversão do ônus da prova, resultado da regra contida no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, visando igualar partes que ocupam posições não isonômicas. Ilustrativamente refiro jurisprudência correlata: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRECEITO COMINATÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). DECLARAÇÃO DE POBREZA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É plenamente admissível o deferimento da inversão do ônus da prova, em razão da manifesta hipossuficiência técnica da parte autora ante a instituição financeira ré, que possui corpo administrativo e jurídico próprios. Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A situação econômica da promovente é inconteste, sobretudo em razão dos descontos periódicos, do cancelamento do cartão de crédito e da sustação do cheque-especial. Deferimento do benefício da gratuidade judicial. 3. A inscrição nos cadastros de restrição ao crédito é medida administrativa concedida às instituições financeiras para forçar o adimplemento de dívidas reconhecidas, uma vez que exige a notificação prévia do devedor; e para ser impedido de fazê-lo cabe ao devedor trazer prova cabal do abuso de direito, o que inexiste nos autos. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TJCE. Agravo de instrumento nº 1030560200780600000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, r. 22/10/2014). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO E CORTE NO FORNECIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO LOCADOR. POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO ENQUANTO INADIMPLENTE O ATUAL TITULAR. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TITULARIDADE. Recurso DE APELAÇÃO Conhecido e PARCIALMENTE provido. 1. Na origem, cuida-se de Ação Cautelar (Processo nº 0599404-25.2000.8.06.0001) e Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Processo nº 0606052-21.2000.8.06.0001) protocolada pelo recorrente em face da empresa apelada, com o fim de obstar o corte de energia elétrica, bem como reconhecer a sua irresponsabilidade pela dívida existente junto à empresa recorrida e referente aos meses de fevereiro à julho de 2001. Aduz o autor que a titularidade da conta de energia elétrica no período em referência permanecia em nome da empresa locatária do imóvel, tendo em vista a prorrogação do contrato de locação então existente. 2. Sentença de mérito entendendo pela improcedência dos argumentos aventados pelo recorrente, sob o fundamento de que o período cobrado pela empresa promovida é posterior à extinção do contrato de locação, não havendo nos autos qualquer documento que comprove a prorrogação deste (art. 333, I, do CPC). 3. Recurso de Apelação interposto sob o fundamento, em resumo, de que nos contratos de locação, quando não expressa a sua resolução, presume-se a sua renovação, o que ocorreu no presente caso. Assim, entende ser indevido o condicionamento da dívida existente ao nome do recorrente. 4. Reside a lide na aferição da responsabilidade pelo pagamento das dívidas existentes entre os meses de fevereiro à julho de 2001. Verificada a relação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Afigura-se verossímil a alegação do recorrente de prorrogação do contrato, em especial quando a empresa recorrida não juntou um único documento apto a desconstituí-la. 5. A existência de contrato de locação referente à unidade consumidora em discussão, inclusive com disposição expressa a esse respeito, é fundamento suficiente para afastar a responsabilidade do locador pelas contas de luz em aberto no período do contrato, seja ele o interregno efetivamente pactuado ou mesmo período de sua prorrogação. Precedentes. Afigura-se injustificável impor ao locador do imóvel a obrigação dos débitos referentes a meses em que ainda existiu contrato de locação. 6. Não há que se obstar a empresa concessionária do seu direito de corte no fornecimento de energia elétrica, caso o usuário encontre-se atualmente inadimplente (Resolução 456/2000 da ANEEL). Precedentes. 7. Mister se faz declarar a inexistência de débito em nome do recorrente, referente aos meses entre fevereiro e julho de 2001. Contudo, não há como modificar a sentença impugnada no que toca à possibilidade de desligamento da energia elétrica do imóvel para o caso de inadimplemento das contas de energia elétrica pelo atual titular. 8. Sucumbência recíproca verificada, determino a compensação dos honorários aplicados. 9. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJCE. Apelação nº 5994042-52.0008.0.60.0011, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Banhos Ponte, r. 05/08/2014). Assim, considerando-se a inversão do ônus da prova, verifica-se que a instituição financeira demandada apresentou o contrato objeto desta demanda e os comprovantes de transferência dos valores para a conta da promovente, tendo diligenciado na defesa dos seus interesses, uma vez que apresentou todos os documentos exigidos, demonstrando, assim, a não configuração do ilícito alegado. - DO MÉRITO Compulsando detidamente os autos, infere-se que a prova documental apresentada pela parte ré faz prova plena a configurar fato impeditivo do direito da autora, máxime diante da ausência de impugnação pela parte requerente. Portanto, a instituição financeira promovida se desvencilhou do seu ônus probatório ao provar, mediante a apresentação da cópia do contrato firmado com a parte promovente (documento de comprovação nº 71716065). Desse modo, restando demonstrada a relação jurídica pactuada entre as partes, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e, muito menos, em dever indenizatório. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, pelo que EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

29/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 20/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152943077

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152943078

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152943079

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152943077

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152943078

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152943079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152943079

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152943078

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152943077

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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