Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000433-05.2022.8.06.0174 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000433-05.2022.8.06.0174 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000433-05.2022.8.06.0174. APELANTE: JOSE NILTON DA SILVA APELADO: POLICIA CIVIL e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CRIME PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3000433-05.2022.8.06.0174 APELANTE: JOSE NILTON DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: JECC DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CRIME PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL Trata-se de Apelação Crime interposta por José Nilton da Silva, devidamente qualificado, por intermédio de procuradores legalmente constituídos, que visa reformar a sentença penal condenatória, da lavra do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá/CE, que o condenou a pena privativa de liberdade, correspondente a 04 (quatro) meses de detenção pela prática do crime de lesões corporais de natureza leve, a ser cumprido no regime aberto, convertido em pena restritiva de direitos, por igual período, nos termos do artigo 44, § 2º do CP, a ser cumprida nos termos especificados pelo juízo das execuções penais daquela Comarca, nos termos preconizados no artigo 66, inciso V, alínea "a", da lei 7.210/84.(LEP) Segundo a decisão impugnada, o fato em apreço ocorreu por volta das 07:30 horas do dia 15 de maio de 2021, no sítio canastra, zona rural do Município de Tianguá, nesse Estado, quando a vítima Manoel Messias da Silva, foi agredido fisicamente a pauladas, pelo ora recorrente, José Nílton da Silva, também qualificado nos presentes autos digitais. A peça delatória foi oferecida no dia 13 de maio de 2022 (Id.16573822), não foi ofertada qualquer medida despenalizadora em virtude dos antecedentes criminais do acusado assim não o recomendarem. Apresentada defesa prévia em 25 de janeiro de 2023, (Id.16574076), foi designada audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 20 de abril de 2023, oportunidade em que foi recebida a denúncia, ouvidas a vítima, testemunhas elencadas pelas partes e houve o interrogatório do acusado (Id. 16574165). Apresentadas as alegações finais de acusação, (Id.16574192) pugnando pela condenação do acusado, e da defesa, (Id. 16574199) requerendo a absolvição do acusado, adveio sentença (Id. 16574201), em que o juízo processante condenou o acusado, pela prática de lesões corporais de natureza leve, enquanto o absolveu da acusação do crime de ameaça, de cuja absolvição não adveio nenhum recurso, razão pela qual este relator deixa de se manifestar, sobre o tema. Ofertadas as contrarrazões recursais (Id. 16574233), ascenderam os autos a esta Turma Recursal, após o que o Ministério Público opinou pelo improvimento do apelo. (Id. 16737331). Eis o que importa a relatar. Decido. VOTO Em juízo antecedente de admissibilidade, verifica-se a tempestividade da apelação criminal, razão pela qual conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, passo a motivar e fundamentar a presente decisão. MÉRITO Cuidam os presentes autos digitais de Apelação Crime manejada por José Nílton da Silva, devidamente qualificado, por intermédio do defensor constituído, o qual busca reformar a sentença penal condenatória da lavra do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá/CE, que lhe condenou a uma pena privativa de liberdade, correspondente a 03 (três) meses de detenção, exacerbada em mais 01 (um) mês, em face das agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alínea "h" do Código Penal, totalizando em 04 (quatro) meses de detenção a ser cumprido em regime aberto, pena essa substituída pela restritiva de direitos, cuja especificação e forma de cumprimento foram delegadas ao juízo das execuções criminais daquela comarca. Consta da sentença vergastada que o réu, já qualificado, praticou o delito de lesão corporal contra a vítima, na data e hora já indicados, motivado por questões agrárias e familiares que já se arrastam por tempos, e que naquele dia, por conta do conserto de uma cerca, os dois contendores foram as vias de fato, em que Manoel Messias da Silva restou lesionado por um pedaço de madeira, arremessado pelo ora acusado, José Nílton da Silva. No decorrer da instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, o acusado e a vítima, além de três testemunhas elencadas pela defesa, duas das quais foram ouvidas como declarantes por serem parentas do acusado. Sobre a materialidade delitiva, restou devidamente demonstrada através do laudo de lesão corporal, adunado aos autos, datado de 15 de maio de 2021 (Id.16573817), em que restou evidenciada a lesão corporal de natureza leve. Quanto a autoria, também restou comprovada através dos depoimentos prestados em juízo, não restando qualquer dúvida a esse respeito. Por sua vez, a motivação do crime, em nada favorece ao réu, uma vez que, por conta de uma discórdia familiar por causa de propriedade imobiliária, o que já levou o acusado a responder por outras infrações penais, acabou por agredir fisicamente seu parente por afinidade, lesionando-o gratuitamente, ainda mais, tratando-se de um ancião. No tocante a pena aplicada pelo magistrado de base, encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade, pois fundamentou muito bem, aplicou ao réu a pena mínima como base (três meses de detenção), para depois, e com fundamento fático e jurídico, exacerbá-la, em face das agravantes específicas do artigo 61, incisos I e II, do código substantivo penal, em mais um mês, totalizando quatro meses de detenção, a ser cumprido no regime aberto, e em face do permissivo legal, substituiu referida pena, para restritiva de direitos, tudo na conformidade com a legislação pertinente, de modo que aplicou, no caso concreto, acertada medida pedagógica, em que todas as cautelas em favor do apenado foram adotadas, não havendo na presente decisão qualquer reproche a atitude serena do magistrado sentenciante. Dessa forma, do caso em análise, depreende-se perfeita coerência entre a decisão proferida, os fatos narrados e o conjunto probatório constante dos autos. Nesse contexto, desmerece reforma o decisum vergastado. DISPOSITIVO Isso posto, com lastro nos fundamentos acima delineados, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIME PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todo teor. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO. Juiz Relator

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Ceará. Réu: José Nilton da Silva Vítima: Manoel Messias da Silva Infração: Art. 129, caput, e art. 147, caput, ambos do Código Penal Brasileiro. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671 (WhatsApp) e-mail: [email protected] Ação Penal nº: 3000433-05.2022.8.06.0174 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Anoto, no entanto, tratar-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do(a) autor(a) do fato JOSÉ NILTON DA SILVA, qualificado(a) nos autos, por suposta infração aos artigos 129, caput, e art. 147, ambos do Código Penal Brasileiro, decorrente de fatos ocorridos no dia 15 de maio de 2021, por volta das 07h30min, na Zona Rural, Sítio Canastra, Tianguá/CE. Ao acusado não foi ofertado proposta de transação penal e suspensão condicional do processo face aos antecedentes criminais. Em sede de audiência de instrução e julgamento foi apresentada resposta a acusação pelo réu, oportunidade em que a denúncia foi recebida (08/09/2022). Seguiu-se a oitiva da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação. Posteriormente foram ouvidas as testemunhas da defesa e, por fim, realizado o interrogatório do réu. Em sede de alegações finais o Ministério Público e Assistente da Acusação requereram a parcial procedência da pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu nas sanções dos artigos 129, caput, do Código Penal Brasileiro e absolvição quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal Brasileiro. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, sob o argumento de que não há provas suficientes da autoria e materialidade dos crimes supostamente praticados pelo réu. Passo, pois, a decidir. Impende ressaltar, preliminarmente, que o presente processo tramitou respeitando, plenamente, as normas legais processuais, não padecendo de qualquer nulidade. Quanto ao mérito, verifica-se que existem provas mais do que suficientes da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal. Os elementos produzidos durante a fase inquisitorial foram devidamente confirmados em Juízo, durante a instrução criminal, não havendo causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade militando em favor da acusada. Com relação a suposta prática do crime de ameaça, há de ser julgada improcedente. Primeiramente, passo à análise da imputação de prática do crime de lesão corporal tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro, vejamos: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano". O sistema legal pátrio protege na espécie a integridade física e fisiopsíquica da pessoa humana. Pela análise do exame de corpo de delito de Id. 32874815, pág. 14, a materialidade do crime de lesão corporal de natureza leve é fato incontroverso, atestando mencionados documentos que houve ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima. Infere-se, ainda, que o tipo de lesão sofrida pela vítima não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos parágrafos 1º a 3º, do art. 129, do Código Penal. Portanto, o ponto controvertido a ser esclarecido cinge-se à autoria do delito. A vítima afirmou, categoricamente, em Juízo que: "Que estava montando uma cerca e o acusado chegou jogando pedra e pau e xingando de todos os nomes, chamando de filho de uma égua e falando que iria prendê-lo; que ele já havia ameaçado a vítima anteriormente; que ele fez isso porque estava reformando a cerca; que são vizinhos; que a cerca foi construída pelo pai da vítima; que ele não queria que a vítima reformasse a cerca porque ele alega que o terreno é dele; que o terreno está em questão na justiça, que tem uma liminar do juiz para ficar no imóvel; que foi a primeira vez que ameaçou; que tem uma medida contra a vítima para ele não se aproximar; que nesse dia ele me atingiu no braço com pedaço de madeira; jogou 4 pedradas, mas as pedras não pegaram; que no dia do fato estavam presentes Nayana e o José Milton; que ele disse vou ter matar filho de uma égua; que já ouviu falar que o acusado teve problemas com outras pessoas no sítio, que ele quebrou o celular da Valdenia; que o acusado causa muito problema na comunidade; que o fato foi 7h30 da manhã; que nayana mora perto de sua casa; que nayana e prima segunda; que milton é seu cunhado; que o terreno objeto são 8 hectares:(…)". (grifo nosso). Corroborando a fala da vítima, a testemunha de acusação José Milton, disse em seu depoimento que: "(…) Que foi contratado pelo messias para fazer um serviço; que antes de começar o serviço o José Nilton chegou xingando e jogando pau e pedras; que o messias correu para trás do Milton, foi quando o José Nilton parou; (…); Que o messias foi atingido por pedras e paus jogados pelo José Nilton; Que o terreno do messias é cercado; que estava fazendo a manutenção da cerca; que estava completando as estacas que estavam desgastadas; (…)." (grifo nosso) Pela defesa foram ouvidas três pessoas, sendo duas ouvidas na qualidade de declarantes quais sejam: Jaqueline Maria da Silva (irmã do réu) e Maria Laíde (mãe do réu) e uma testemunha compromissada Sra. Rosa da Rocha Passos. Com relação ao depoimento das declarantes deixo de atribuir relevante valoração, primeiro porque tratam-se de parentes do réu de 1° grau (irmã e mãe do réu) as quais possuem interesse na demanda, segundo porque ambas as declarantes não presenciaram os fatos do início, pois, ambas narraram que após ouvir a discussão entre a vítima e o irmão é que foram até o local ver do que se tratava a confusão. Outrossim, com relação ao depoimento da testemunha arrolada pela defesa Sra. Rosa da Rocha Passos, esta também demonstrou frágil conhecimento dentro do contexto fático, pois, segundo consta no depoimento da referida, esta informou que estava trabalhando dentro da casa do réu, fazendo faxina, quando ouviu a confusão e foi até o local onde estavam o réu, Milton e Manoel Messias, assim, não há como ter presenciado os fatos desde o início. Ademais, a referida testemunha informa que "ninguém acertou nada em ninguém", o que se mostra contraditório com os demais depoimentos prestados em juízo. O réu em seu interrogatório disse: "(…) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que antes desse dia já havia registrado 9 boletins de ocorrência em face de Messias; que no dia anterior aos fatos ele foi até a cerca da propriedade do interrogando e chegou roçando; que foi orientado pelo delegado e pelo advogado a filmar a ação, para registrar; que no dia dos fatos ele voltou lá novamente e então o interrogando iniciou uma filmagem da conduta, chegando perto dele e falando o dia, horário e local; que no momento em que fez isso, o Messias foi até o interrogando gritando, chamando palavrões e portando uma foice; que ele tentou atacá-lo com uma foice; que só não conseguiu porque havia uma cerca que divide o local e também porque se esquivou para trás; que messias estava enraivecido com a pessoa de josé nilton por causa de uma contenda anterior em razão de discussões possessórias por outro terreno; que no momento do incidente só estava o milton, messias, rosa e o interrogando; que depois da situação chegaram outras pessoas; que em relação ao machucado do messias, afirma que pode ter sido da roçada, pois lá tem muito mato; que no dia dos fatos não viu nenhum movimento de ambulância." Importante ressaltar que o réu quando ouvido pela autoridade policial disse: " o que eu fiz foi me defender...o que eu encontrava na minha frente... madeira (...)", depoimento página 14 do TCO de Id. 32874815, depoimento este que se mostra convergente com o depoimento da vítima e das testemunhas ouvida em juízo. Assim, ao contrário do que preceitua o art. 155 do CPP, o qual dispõe que o juiz não pode se valer exclusivamente dos elementos de informação colhidos na fase investigatória, no caso em debate, entretanto, a convicção não advém exclusivamente desses elementos, pois além deles, está pautada nas provas colhidas durante o contraditório e ampla defesa, notadamente os depoimentos da vítima e das testemunhas. Com efeito, os depoimentos da vítima e da testemunha Milton, associados ao interrogatório do réu em sede policial e judicial revelam um conjunto probatório firme e coerente com o cenário fático da conduta delituosa, suficiente para formar o convencimento deste magistrado que a autoria do delito de lesão corporal tentado é certa e induvidosa. De fato, a instrução probatória comprovou que o acusado realmente arremessou uma pedaço de madeira contra a vítima, vindo a atingi-lo no ombro direito. Assim, tem-se que o réu com uma ação praticou o crime de tentativa de lesão corporal. O Vídeo juntado aos autos no id nº 58205175, que possui apenas 23 segundos, não registrou toda a duração dos fatos, demonstrando apenas o momento em que o réu visualiza a vítima e o Sr. Nilton próximo a cerca, razão pela qual não tem o condão de desconstituir as demais provas produzidas. Destarte, diante da coerência e harmonia dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, ressoa indeclinável o decreto condenatório, com a procedência da denúncia no que toca ao crime de lesão corporal leve, mormente porque não se encontram presentes quaisquer causas excludentes da tipicidade, da ilicitude da conduta e/ou da culpabilidade da ré. Por outro norte, com relação a suposta prática do crime de ameaça pelo réu, não há prova suficiente nos autos para concluir que o réu teria ameaçado a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. Outrossim, considerando que a vítima, na data do fato (15/05/2021), possuía 63 (sessenta e três) anos de idade, (TCO ID 32874815) reconheço a agravante de crime praticado contra maior de 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 61, inciso II, alínea "h" do Código Penal. Ante todo o exposto, atento ao que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para em consequência CONDENAR o(a) denunciado JOSE NILTON DA SILVA, qualificado(a) nos autos, como incurso(a) nas sanções do artigo 129, caput, do CPB e ABSOLVER o acusado da imputação da prática do crime previsto no art. 147, caput, do CPB, o que o faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atendendo-se ao comando contido no artigo 68, do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta, apreciando, inicialmente, as circunstâncias descritas no artigo 59, do Código Penal. 1ª fase - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (artigo 59, do Código Penal): Culpabilidade: A culpabilidade, entendida como o grau da reprovabilidade social da conduta e gravidade concreta do fato, já está prevista nos limites do tipo penal, sendo a conduta do réu normal à espécie; Antecedentes: são favoráveis, pois o réu não ostenta condenação anterior ao presente fato (certidão ID. 58153707; Conduta Social: o processo não fornece elementos suficientes para aferir a conduta social, não havendo condições de ser ora valorada; Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; Motivos do crime: normais ao tipo. Circunstâncias do crime: são normais à espécie; Consequências: consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, no caso não refletem reprovabilidade mais elevada, uma vez que a vítima não relatou consequência que extrapolem aquelas próprias do tipo; Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso. Analisadas as circunstâncias judiciais do "caput" do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase: circunstâncias legais Na segunda fase, reconheço a agravante previsto no art. 61, inciso I, e inciso II, alínea "h", do Código Penal Brasileiro, uma vez que a vítima, na data do fato, possuía mais de 60 anos de idade, pelo que aumento a pena em 1 (um) mês de detenção, fixando a pena intermediária em 4 (quatro) meses de detenção. 3ª Fase: causas de aumento/diminuição da pena Sem causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno a pena DEFINITIVA em 04 (meses) de detenção. FIXO, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP, como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO. Nada obstante, sensível aos efeitos maléficos da segregação e tendo em vista a eficácia das penas substitutivas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade acima cominada, com fulcro no artigo 44, §2°, do Código Penal Brasileiro, por UMA pena restritiva de direitos, cuja especificação e forma de cumprimento dar-se-á perante o Juízo da Execução Penal, na forma do que preconiza o art. 66, inciso V, alínea "a", da Lei 7.210/84 Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Atento ao disposto no artigo 387, IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, mormente por não ter havido instrução probatória nesse sentido. Dispenso o réu do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: (I) lance-se o nome do condenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; (II) Em relação à Pena Restritiva de Direitos, extraia-se guia de recolhimento, observando-se o disposto nos artigos 105 a 107 da lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta, computando-se como cumprimento de pena o período de prisão provisória, caso existente, encaminhando-as, com as cópias das peças necessárias, ao juízo da execução penal desta Comarca, via Distribuição SEEU, designando-se naquele juízo data para a realização de audiência admonitória; (III) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, III, da Constituição Federal e pelo artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, o que poderá ser feito por meio de sistema eletrônico. Publicada e Registrada virtualmente. Intime-se o advogado pelo réu. Intime-se o representante do Ministério Público. Tianguá, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

29/11/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de comunicação

Juntada de Informações

Juntada de comunicação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(25)