Execução de Título Extrajudicial 3000850-35.2023.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000850-35.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 09:13

Transitado em Julgado em 15/02/2024

15/02/2024, 09:12

Juntada de Certidão

15/02/2024, 09:12

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 18:49

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 73219343

15/12/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 73219343

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA SENTENÇA Vistos etc. Homologo o acordo extrajudicial celebrado pelas partes para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, dê-se baixa em eventuais restrições creditícias/patrimoniais possivelmente determinadas em razão deste processo. P.R. Intimem-se os advogados e, após, tratando-se de sentença irrecorrível, imediato arquivamento com baixa na distribuição. Data e assinatura no sistema. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE MM. Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA SENTENÇA Vistos etc. Homologo o acordo extrajudicial celebrado pelas partes para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, dê-se baixa em eventuais restrições creditícias/patrimoniais possivelmente determinadas em razão deste processo. P.R. Intimem-se os advogados e, após, tratando-se de sentença irrecorrível, imediato arquivamento com baixa na distribuição. Data e assinatura no sistema. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE MM. Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73219343

14/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73219343

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73219343

13/12/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73219343

13/12/2023, 14:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/12/2023, 16:31

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 14:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/12/2023, 14:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/12/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA DECISÃO Vistos em análise. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo CONDOMÍNIO MORADAS DOS BUQUES em face de EVILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, tendo por objeto o pagamento de dívida oriunda de taxas condominiais. Os autos vieram automaticamente conclusos para análise da prevenção. Fundamento e decido. A prevenção, ou juízo prevento, é a regra processual utilizada para fixar a competência, nas seguintes situações, conforme o CPC: 1) da ação de direito real quando o imóvel se situar em mais de uma comarca competente (arts. 47 e 60); 2) das ações acessórias (art. 61); 3) da ação que pretende rever, reformar ou invalidar a tutela antecedente (art. 304, §§2º e 4º); 4) da ação em que a contestação foi distribuída no foro de domicílio do réu, quando há alegação de incompetência do juízo (art. 340, §2º); e 5) em caso de reunião de ações por conexão (art. 55), continência (art. 56) ou litispendência (art. 337, §§1º a 3). O artigo 58 do CPC determina que a reunião das ações propostas em separado ocorrerá no juízo prevento, onde serão decididas conjuntamente. O artigo 59, define o momento em que o juízo se torna prevento, qual seja o do registro ou da distribuição da petição inicial. No caso concreto, os autos visam a execução de débito oriundo de taxas condominiais em atraso. Por sua vez, os autos supostamente preventos, em que pese possuam as mesmas partes litigantes, visam a execução de cotas condominiais referentes a períodos distintos apontados como fato gerador de dívida, razão pela qual não geram conexão de pedido ou causa de pedir. Isto posto, não reconheço a prevenção entre os processos e determino o prosseguimento regular do feito. Para tanto: CITE-SE a parte executada por mandado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada. Decorrido o prazo, sem pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mesmo mandado, deverá proceder, de imediato, a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para a quitação da dívida, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. O oficial de justiça deverá permanecer com o mandado até a fase de penhora e avaliação, salvo no caso de pagamento voluntário, indicação de bens a penhora ou não cumprimento com êxito da citação. Não sendo o executado citado, ouça-se o exequente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe que, em caso de silêncio, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual consistente na citação válida. Havendo o pagamento voluntário, ouça-se o exequente, por seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe que, em caso de silêncio, o feito será sentenciado reconhecendo o cumprimento da obrigação executada. Havendo indicação de bens à penhora, ouça-se o exequente, por seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe que, em caso de silêncio, os bens ofertados serão aceitos para fins de constrição judicial. Efetuada a penhora e a avaliação, independentemente de novo despacho ou decisão, encaminhem-se os autos para a CEJUSC para designação de audiência de conciliação, devendo o devedor ser intimado a comparecer ao referido ato, oportunidade em que poderá, querendo, oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/1995. Não havendo penhora, venham os autos conclusos para operacionalização de constrição por meio do SISBAJUD e RENAJUD. Expedientes necessários. Data e assinatura no sistema.

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 31/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 73219343

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 73219343

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73219343

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73219343

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73219343

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73219343

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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