Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004705-42.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004705-42.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ELIEL DE SOUSA FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3004705-42.2023.8.06.0001 intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário apresentado. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, aplique-se a presente decisão, conforme fundamentação abaixo explanada. Trat

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3004705-42.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ELIEL DE SOUSA FREITAS EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: ELIEL DE SOUSA FREITAS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3004705-42.2023.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digi

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ELIEL DE SOUSA FREITAS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 7413039), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3004705-42.2023.8.06.0001

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/07/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 15:59

Conclusos para despacho

18/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

11/07/2023, 10:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:19

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de recurso

26/06/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Em que pese a dispensa do relatório formal, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, faz-se necessário o registro dos fatos e alegações das partes com o fito de estabelecer os principais pontos. Trata-se de Ação de Obrigação de pagar c/c Declaração Direta de Inconstitucionalidade em Controle Difuso c/c Tutela Provisória ajuizada por Eliel de Sousa Farias, em desfavor do Estado do Ceará, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A parte requerente alegou que deve ser declarada

26/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 16:19

Documentos

DESPACHO

•18/07/2023, 15:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/06/2023, 14:31

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