Procedimento do Juizado Especial Cível 3003531-38.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DA SILVA ROSEOREU: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003531-38.2023.8.06.0117 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por FRANCISCO DA SILVA ROSEO em face de AGIBANK S.A. Narra a parte autora que é cliente do banco requerido, titular da conta corrente n° 85992546625, utilizada para receber seu benefício previdenciário. Informa que fora surpreendido com descontos relativos a "DEBITO SEGURO AGIBANK" nos valores entre R$ 14,90 (Quatorze reais e noventa centavos) e R$ 16,20 (Dezesseis reais e vinte centavos) que não contratou. Ao final, requereu a exclusão da cobrança impugnada, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, Id. 72551015. Contestando o feito, ID 82882823, a parte promovida requereu a improcedência da demanda com a condenação do autor em litigância de má-fé, arguindo que na data de 24/06/2021, a parte autora contratou o seguro de vida em grupo (proposta nº 9902421), optando pelo plano "prata" de cobertura, o qual gera desconto mensal de R$ 14,90 diretamente na conta do contratante, o qual posteriormente foi reajustado para o valor de R$ 16,20. Argumenta que a cobrança é válida, fundado em contrato regularmente estabelecido entre as partes. É o breve o resumo dos fatos relevantes. Decido. Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado. Quanto ao mérito da demanda, este se enquadra nos comandos insertos no Código de Defesa do Consumidor. De modo que a responsabilização deve ocorrer nos moldes do art. 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva para os fornecedores de serviços. Todavia, há duas possíveis hipóteses de exclusão de aludida responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, incisos I e II, quais sejam, quando inexistente defeito na prestação do serviço ou quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste caso específico, é bastante verossímil a tese da efetiva contratação, sendo os elementos acostados suficientes para que este juízo reconheça a existência dos negócios jurídicos entabulados entre as partes. Não se evidenciando, pois, a ocorrência de fraude por terceiro ou de conduta ilícita por preposto do banco réu. O Réu trouxe em sua contestação o contrato de Seguro de Vida em Grupo devidamente preenchido e assinado eletronicamente, com biometria facial do Autor, no âmbito do qual vem expressamente previsto que o valor da parcela corresponde a R$ 14,90. Muito embora afirme que a biometria facial captada não era para fins de contratação do seguro, muito se estranha o fato de que a contratação se deu em 2021 e somente mais de dois anos depois o autor vem contestar a validade dos descontos. Desta feita, forma-se a convicção deste Juízo no sentido de que os descontos levados a efeito junto à conta bancária da parte Autora, referentes ao seguro em questão, vinham ocorrendo em virtude da adesão daquele ao contrato de Id. 82882824. Em assim sendo, não está configurado o fato do serviço, nos termos do artigo 14, do CDC, a impor a responsabilidade do banco Réu por eventuais danos de ordem material ou moral. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé por não vislumbrar dolo processual na conduta da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com amparo no art. 487 do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DA SILVA ROSEOREU: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3003531-38.2023.8.06.0117 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por FRANCISCO DA SILVA ROSEO em face de AGIBANK S.A. Narra a parte autora que é cliente do banco requerido, titular da conta corrente n° 85992546625, utilizada para receber seu benefício previdenciário. Informa que fora surpreendido com descontos relativos a "DEBITO SEGURO AGIBANK" nos valores entre R$ 14,90 (Quatorze reais e noventa centavos) e R$ 16,20 (Dezesseis reais e vinte centavos) que não contratou. Ao final, requereu a exclusão da cobrança impugnada, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, Id. 72551015. Contestando o feito, ID 82882823, a parte promovida requereu a improcedência da demanda com a condenação do autor em litigância de má-fé, arguindo que na data de 24/06/2021, a parte autora contratou o seguro de vida em grupo (proposta nº 9902421), optando pelo plano "prata" de cobertura, o qual gera desconto mensal de R$ 14,90 diretamente na conta do contratante, o qual posteriormente foi reajustado para o valor de R$ 16,20. Argumenta que a cobrança é válida, fundado em contrato regularmente estabelecido entre as partes. É o breve o resumo dos fatos relevantes. Decido. Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado. Quanto ao mérito da demanda, este se enquadra nos comandos insertos no Código de Defesa do Consumidor. De modo que a responsabilização deve ocorrer nos moldes do art. 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva para os fornecedores de serviços. Todavia, há duas possíveis hipóteses de exclusão de aludida responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, incisos I e II, quais sejam, quando inexistente defeito na prestação do serviço ou quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste caso específico, é bastante verossímil a tese da efetiva contratação, sendo os elementos acostados suficientes para que este juízo reconheça a existência dos negócios jurídicos entabulados entre as partes. Não se evidenciando, pois, a ocorrência de fraude por terceiro ou de conduta ilícita por preposto do banco réu. O Réu trouxe em sua contestação o contrato de Seguro de Vida em Grupo devidamente preenchido e assinado eletronicamente, com biometria facial do Autor, no âmbito do qual vem expressamente previsto que o valor da parcela corresponde a R$ 14,90. Muito embora afirme que a biometria facial captada não era para fins de contratação do seguro, muito se estranha o fato de que a contratação se deu em 2021 e somente mais de dois anos depois o autor vem contestar a validade dos descontos. Desta feita, forma-se a convicção deste Juízo no sentido de que os descontos levados a efeito junto à conta bancária da parte Autora, referentes ao seguro em questão, vinham ocorrendo em virtude da adesão daquele ao contrato de Id. 82882824. Em assim sendo, não está configurado o fato do serviço, nos termos do artigo 14, do CDC, a impor a responsabilidade do banco Réu por eventuais danos de ordem material ou moral. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé por não vislumbrar dolo processual na conduta da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, com amparo no art. 487 do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

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