Execução de Título Extrajudicial 3918280-11.2013.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3918280-11.2013.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO Executado: ITALO ANTONIO VASCONCELOS VERAS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3918280-11.2013.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em face de ITALO ANTONIO VASCONCELOS VERAS. O despacho acostado ao ID 128172633 determinou a intimação da parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, tendo em vista que todas as tentativas de localizar bens em nome da parte devedora foram infrutíferas, contudo a parte exequente permaneceu em silêncio, transcorrendo em branco o prazo concedido, conforme movimentação processual retro. A doutrina, sobre o tema, leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Estabelecem o artigo 53, §4° da Lei nº 9.099/95 e os Enunciados n° 75 e 76 do FONAJE que, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, sendo emitida certidão de crédito, caso requerida, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO do presente feito por inexistência de bens penhoráveis da parte executada, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e nos Enunciados n° 75 e 76, ambos do FONAJE. Expeça-se certidão de crédito, caso requerida. Advirta-se a parte exequente que a reabertura do presente cumprimento de sentença poderá ser solicitada, caso localize algum bem da parte executada ou demonstre mudança concreta na situação financeira do devedor, desde que ainda esteja dentro do prazo prescricional. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3918280-11.2013.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMOEndereço: Avenida DESEMBARGADOR MOREIRA, 2001, SALA 705, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 00000-000 REQUERIDO (A)(S): Nome: ITALO ANTONIO VASCONCELOS VERASEndereço: Rua B, 31, CONJUNTO VENEZA TROPICAL, PASSARE, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-140 VALOR DA CAUSA: R$ 2.778,67 DESPACHO Cuida-se de pedido de efetivação de medidas executivas atípicas. Cumpre destacar que a suspensão da CNH (art. 139, inc. IV do CPC) tem por objetivo forçar o devedor a pagar a dívida ou apresentar bens suficientes à satisfação do crédito. Assim, para o seu deferimento, a parte credora deve apresentar indícios de ocultação patrimonial, sob pena de se converter em medida meramente punitiva, perdendo sua natureza indutora. A parte exequente não apresentou indícios suficientes de ocultação patrimonial ou de resistência injustificada à execução. Ademais, embora juridicamente possível, em processos da Justiça Comum, as medidas pleiteadas revelam-se incompatíveis com o rito especial (art.2º e 3º da LJE), pois sua natureza indutora de caráter provisório obriga, em caso de deferimento, a fixação de prazo para sua vigência, criando espécie de suspensão processual contra legem (art. 53,§4º da LJE), não podendo o processo, sob o rito da Lei 9.099/95, ficar suspenso por tempo indeterminado aguardando indefinidamente que a medida surta efeito. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485 IV DO CPC e art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 1260/24 - Diretoria do FCB )

09/12/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161391808

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161391808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161391808

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 134591246

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(47)