Procedimento Comum Cível 0004423-04.2009.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004423-04.2009.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/08/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 12:19

Conclusos para despacho

29/07/2024, 09:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de Francisco de Assis Arruda Silva em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 08:54

Juntada de ato ordinatório

24/05/2024, 10:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:06

Decorrido prazo de SAMYRA MARQUES LIMA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:00

Conclusos para decisão

22/01/2024, 12:11

Juntada de Petição de apelação

06/12/2023, 10:31

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72590504

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ARRUDA SILVA Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0004423-04.2009.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Parte Vistos, etc. Cogita-se de ação ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS ARRUDA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que condene a Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Para tanto, brada a Parte Autora, em apertada síntese, que: (i) Trabalhava como motorista na categoria B, emitida em 28/06/2004, perfazendo uma renda mensal de aproximadamente um salário mínimo; (ii) Em setembro de 2008, resolveu incluir a categoria A. Entretanto, antes de receber a CNH com a inclusão da categoria A, vislumbrando um salário melhor da atividade, resolveu mudar da categoria B para a D; (iii) Após se submeter aos exames necessários, foi declarado apto à inclusão da categoria D, motivo pelo qual encaminhou currículo para a vaga de motorista com CNH D, cuja remuneração era de R$900,00 (novecentos reais) mensais, ou seja, o dobro de que recebia com a CNH categoria B; (iv) Entretanto sua CNH foi elaborada com erro, pois foi emitida apenas com a categoria AB e não com a categoria AD, erro que o impediu de ser contratado como motorista na categoria AD; (v) Na tentativa de solucionar o impasse de forma administrativa, o Detran apenas lhe forneceu uma ressalva, com validade de 30 dias, que foi posteriormente renovada, com validade até 26/02/2009; (vi) Somente após requisição de esclarecimento encaminhada pela Defensoria Pública o Detran emitiu a CNH correta, entretanto com data retroativa; (vii) Alega que o erro do Detran o impediu de continuar exercendo sua profissão de motorista, motivo pelo qual passou dificuldade financeiras, inclusive seu nome foi incluído no SPC e Serasa, além ser constrangido ao procurar atendimento na autarquia promovida. Em razão dos fatos alegados, requereu a condenação do Detran ao pagamento de danos materiais no valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), referentes aos salários dos meses de outubro de 2008 até a data do ajuizamento da ação, bem como danos morais em quantia a ser arbitrada por este juízo. Despacho de id 44389174 deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou a citação da parte promovida. A Parte Promovida apresentou contestação (id 44390649) na qual aduz: (i) preliminar de incompetência deste juízo, haja vista a competência privativa da Vara da Fazenda Pública para julgamento dos processos em que são partes as pessoas jurídicas de direito público; (ii) No mérito, sustentou a inexistência de Dano Moral e Material. Audiência conciliatória infrutífera (id 44391196). Na audiência de instrução foi tomado o depoimento de Samuel dos Santos Lima e Maciel Cândido Bezerra, ouvidos na condição de declarante, bem realizada a oitiva da testemunha Evandro Souza Silva, todas arroladas pela parte autora. A Parte Promovida apresentou alegações finais de forma oral, conforme termo de id 44379253. A parte autora apresentou memoriais reiterando a procedência do pedido (id 44379253). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade. Antes de adentrar ao mérito, imperioso analisar a preliminar arguída em sede de contestação. II.1) DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: A parte promovida alegou que, por ser o Detran uma pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, a competência para processar a presente demanda é privativa da Vara da Fazenda Pública. Entretanto, a regra de competência suscitada pelo réu somente se aplica quando o ente federado e suas autarquias/fundações públicas forem demandados em comarcas que contemplem varas especializadas para a fazenda pública (inclusive os juizados fazendários, se for o caso), o que não é o caso dos autos, visto que nesta comarca não há unidade judiciária especializada para a fazenda pública. Vale dizer, a fazenda pública não possui foro privilegiado, mas varas privativas, na hipótese existir na comarca vara fazendária instalada. Nessa direção, dispõe o enunciado da Súmula 206 do Superior Tribunal de Justiça que: "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo." Destaque-se que, de acordo com o parágrafo único do art. 52 do CPC, se Estado e suas autarquias/fundações públicas forem demandados, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Para ilustrar, atente-se para o precedente abaixo colacionado, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 3ª E 8ª VARAS FAZENDÁRIAS DA COMARCA DE FORTALEZA E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DE AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA PARA AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 206 DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEMANDAR A FAZENDA PÚBLICA NOS FOROS INDICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. 1. Divergem suscitante e suscitados quanto à competência para processar e julgar ação ordinária proposta por pessoa física em desfavor de autarquia estadual (Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN). 2. A demanda foi distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caucaia, que declinou de sua competência, sendo os autos redistribuídos ao Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, e, em seguida, dado o valor da causa, ao Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública que, por seu turno, suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. Nos presentes autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia declinou de sua competência em favor das varas fazendárias da Capital, tendo em vista a presença de autarquia estadual no polo passivo da demanda. Todavia, a existência de juízos privativos na Comarca de Fortaleza não atrai todas as causas que envolvem a fazenda pública, uma vez que esta pode ser demandada em qualquer dos foros de que trata o parágrafo único do art. 52 da Lei dos Ritos. 4. Vale dizer que, somente quando o ente federado e suas autarquias/fundações públicas forem demandados em comarcas que contemplem varas especializadas para a fazenda pública (inclusive os juizados fazendários, se for o caso) é que se dá a fixação da competência absoluta em razão da pessoa em tais unidades judiciárias. Assim, inexistindo varas fazendárias no âmbito da Comarca de Caucaia, não é ilícito deslocar a competência como fez o primeiro julgador declinante. Nesse sentido, a Súmula 206 do Superior Tribunal de Justiça anuncia que: "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo." 5. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, para processar e julgar o processo sob análise. (TJ-CE - CC: 00000049220228069000 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2022) Feitas estas breves considerações reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. II.2) DO MÉRITO: Como notadamente aventado pela doutrina, via de regra, o dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ato ilícito; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Preenchidas tais exigências, surge o dever de indenizar, ou seja, o dever de o responsável reparar os prejuízos causados ao indivíduo lesado. Em regra, a responsabilidade do ente público é verificada de forma objetiva, surgindo o dever de indenizar, independentemente da verificação da sua culpa, nos termos do art. 37, § 6º da CRFB. No entanto, quando o tema diz respeito a faute du service, tem sido adotada a chamada teoria da culpa do serviço público, ou seja, quando o dano não decorreu de ato comissivo, mas sim de omissão do poder público, é de se aplicar a regra da responsabilidade subjetiva. A Parte Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência dos elementos ensejadores do dever de indenizar da Parte Promovida. Explico. O ato ilícito nada mais é do que um fato antijurídico, isto é, aquele acontecimento cujos potenciais efeitos jurídicos são contrários aos preceitos do ordenamento. Com isso, pode-se definir o fato ilícito como a violação de uma obrigação jurídica preexistente imposta ao agente, tratando-se de uma transgressão de um dever jurídico imposto a alguém. Analisando a pretensão autoral, observa-se que a Parte Promovida corrigiu o erro na elaboração da CNH, bem como, no intervalo entre a reclamação administrativa, foram emitidas ressalvas que autorizavam o demandante a conduzir veículos da categoria D. Ademais, os documentos acostados pelo Detran (id 44390663 e id 44390664) demonstra que o procedimento de renovação de exame e mudança para a categoria D foi iniciado em 31/07/2008 e concluído em 05/02/2009, o que não configura mora desarrazoada, além disso não há nos autos prova que a mora foi atribuída exclusivamente ao Detran. Assim, não se demonstrou a implementação dos requisitos da responsabilidade civil da Parte Promovida, nem a ocorrência de ilegalidade geradora danos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pela Parte Autora. Especificamente quanto ao dano material, na modalidade lucros cessantes, igualmente não foram produzidas provas concretas acerca da oferta concreta do emprego. Na audiência de instrução foi realizada a oitiva de apenas uma testemunha, Evandro Souza Silva, a qual se limitou a relatar os fatos que ouviu do autor, afirmando que não presenciou a oferta de emprego. As demais testemunhas arroladas pelo autor foram ouvidas na condição de declarante, seja por manifestar interesse no resultado do processo, seja por possuir amizade íntima com o postulante. Não há, portanto, que se falar em aplicabilidade da perda de uma chance, visto que não há prova de que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009). Na espécie, não há prova da oferta de emprego e de que o autor não foi contratado por falta de CNH na categoria "D", a entrega de currículo configura mera probabilidade, não sendo esta circunstância apta a configurar o dever de reparação por dano material. Convém salientar que é ônus da parte autora fazer prova dos atos constitutivos de seu direito, nos moldes traçados no art. 373, "I", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, caberia a ela trazer elementos que comprovassem a ocorrência de conduta irregular não corrigida e demonstrar a existência dos elementos ensejadores do dever de indenizar da Parte Promovida. Não havendo supedâneo probatório que sustente as justificativas da Parte Autora, ou apontem no sentido da ilegalidade da postura da Parte Promovida em epígrafe, não pode prosperar a pretensão autoral de condenação em danos morais e morais. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DA CNH - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A responsabilidade da Administração Pública pela "faute du service" é subjetiva e está subordinada à prova dos danos e do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço público e o evento danoso. Ademais disso os Tribunais Superiores têm sido resistentes em admitir danos morais como forma de indenização pecuniária. (TJ-MG - AC: 10024140518366001 Belo Horizonte, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - CNH. DOCUMENTO ENTREGUE ANTES DE SEQUER ORDENADA A CITAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. ATRASO DE CURTO TEMPO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO. - O julgamento conforme o estado do processo é faculdade do magistrado de primeira instância, que age de acordo com seu prudente arbítrio, mormente sendo evidentemente suficientes os documentos juntados aos autos para a formação da sua convicção - In casu, verifica-se que as consequências do ilícito perpetrado pela parte apelada não ultrapassou a mera esfera do dissabor, haja vista que não houve maiores desdobramentos além do fato de postergar, por curto período de tempo, a primeira habilitação da autora para dirigir, circunstância que, no caso concreto, não autoriza a fixação de indenização a título de prejuízo à ordem moral. (TJ-PB 00007944120138150141 PB, Relator: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) Nesse sentido, o mero aborrecimento restou configurado, não havendo razão para dano moral. Ainda, não restou comprovado nos autos o efetivo dano material. Desnecessárias outras ilações. Improcedem as pretensões autorais de reparação civil. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, ao passo que extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso "I" do CPC/2015. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC/15). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Sentença publicada automaticamente em sistema eletrônico. Registre-se. Intime-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 24 de novembro de 2023. Matheus Pereira Junior Juiz de Direito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2025, 18:37

Despacho

•10/06/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ARRUDA SILVA Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0004423-04.2009.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Parte Vistos, etc. Cogita-se de ação ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS ARRUDA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que condene a Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Para tanto, brada a Parte Autora, em apertada síntese, que: (i) Trabalhava como motorista na categoria B, emitida em 28/06/2004, perfazendo uma renda mensal de aproximadamente um salário mínimo; (ii) Em setembro de 2008, resolveu incluir a categoria A. Entretanto, antes de receber a CNH com a inclusão da categoria A, vislumbrando um salário melhor da atividade, resolveu mudar da categoria B para a D; (iii) Após se submeter aos exames necessários, foi declarado apto à inclusão da categoria D, motivo pelo qual encaminhou currículo para a vaga de motorista com CNH D, cuja remuneração era de R$900,00 (novecentos reais) mensais, ou seja, o dobro de que recebia com a CNH categoria B; (iv) Entretanto sua CNH foi elaborada com erro, pois foi emitida apenas com a categoria AB e não com a categoria AD, erro que o impediu de ser contratado como motorista na categoria AD; (v) Na tentativa de solucionar o impasse de forma administrativa, o Detran apenas lhe forneceu uma ressalva, com validade de 30 dias, que foi posteriormente renovada, com validade até 26/02/2009; (vi) Somente após requisição de esclarecimento encaminhada pela Defensoria Pública o Detran emitiu a CNH correta, entretanto com data retroativa; (vii) Alega que o erro do Detran o impediu de continuar exercendo sua profissão de motorista, motivo pelo qual passou dificuldade financeiras, inclusive seu nome foi incluído no SPC e Serasa, além ser constrangido ao procurar atendimento na autarquia promovida. Em razão dos fatos alegados, requereu a condenação do Detran ao pagamento de danos materiais no valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), referentes aos salários dos meses de outubro de 2008 até a data do ajuizamento da ação, bem como danos morais em quantia a ser arbitrada por este juízo. Despacho de id 44389174 deferiu a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou a citação da parte promovida. A Parte Promovida apresentou contestação (id 44390649) na qual aduz: (i) preliminar de incompetência deste juízo, haja vista a competência privativa da Vara da Fazenda Pública para julgamento dos processos em que são partes as pessoas jurídicas de direito público; (ii) No mérito, sustentou a inexistência de Dano Moral e Material. Audiência conciliatória infrutífera (id 44391196). Na audiência de instrução foi tomado o depoimento de Samuel dos Santos Lima e Maciel Cândido Bezerra, ouvidos na condição de declarante, bem realizada a oitiva da testemunha Evandro Souza Silva, todas arroladas pela parte autora. A Parte Promovida apresentou alegações finais de forma oral, conforme termo de id 44379253. A parte autora apresentou memoriais reiterando a procedência do pedido (id 44379253). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade. Antes de adentrar ao mérito, imperioso analisar a preliminar arguída em sede de contestação. II.1) DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: A parte promovida alegou que, por ser o Detran uma pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, a competência para processar a presente demanda é privativa da Vara da Fazenda Pública. Entretanto, a regra de competência suscitada pelo réu somente se aplica quando o ente federado e suas autarquias/fundações públicas forem demandados em comarcas que contemplem varas especializadas para a fazenda pública (inclusive os juizados fazendários, se for o caso), o que não é o caso dos autos, visto que nesta comarca não há unidade judiciária especializada para a fazenda pública. Vale dizer, a fazenda pública não possui foro privilegiado, mas varas privativas, na hipótese existir na comarca vara fazendária instalada. Nessa direção, dispõe o enunciado da Súmula 206 do Superior Tribunal de Justiça que: "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo." Destaque-se que, de acordo com o parágrafo único do art. 52 do CPC, se Estado e suas autarquias/fundações públicas forem demandados, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Para ilustrar, atente-se para o precedente abaixo colacionado, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 3ª E 8ª VARAS FAZENDÁRIAS DA COMARCA DE FORTALEZA E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DE AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA PARA AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 206 DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEMANDAR A FAZENDA PÚBLICA NOS FOROS INDICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA. 1. Divergem suscitante e suscitados quanto à competência para processar e julgar ação ordinária proposta por pessoa física em desfavor de autarquia estadual (Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN). 2. A demanda foi distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caucaia, que declinou de sua competência, sendo os autos redistribuídos ao Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, e, em seguida, dado o valor da causa, ao Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública que, por seu turno, suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. Nos presentes autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia declinou de sua competência em favor das varas fazendárias da Capital, tendo em vista a presença de autarquia estadual no polo passivo da demanda. Todavia, a existência de juízos privativos na Comarca de Fortaleza não atrai todas as causas que envolvem a fazenda pública, uma vez que esta pode ser demandada em qualquer dos foros de que trata o parágrafo único do art. 52 da Lei dos Ritos. 4. Vale dizer que, somente quando o ente federado e suas autarquias/fundações públicas forem demandados em comarcas que contemplem varas especializadas para a fazenda pública (inclusive os juizados fazendários, se for o caso) é que se dá a fixação da competência absoluta em razão da pessoa em tais unidades judiciárias. Assim, inexistindo varas fazendárias no âmbito da Comarca de Caucaia, não é ilícito deslocar a competência como fez o primeiro julgador declinante. Nesse sentido, a Súmula 206 do Superior Tribunal de Justiça anuncia que: "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo." 5. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, para processar e julgar o processo sob análise. (TJ-CE - CC: 00000049220228069000 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2022) Feitas estas breves considerações reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. II.2) DO MÉRITO: Como notadamente aventado pela doutrina, via de regra, o dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ato ilícito; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. Preenchidas tais exigências, surge o dever de indenizar, ou seja, o dever de o responsável reparar os prejuízos causados ao indivíduo lesado. Em regra, a responsabilidade do ente público é verificada de forma objetiva, surgindo o dever de indenizar, independentemente da verificação da sua culpa, nos termos do art. 37, § 6º da CRFB. No entanto, quando o tema diz respeito a faute du service, tem sido adotada a chamada teoria da culpa do serviço público, ou seja, quando o dano não decorreu de ato comissivo, mas sim de omissão do poder público, é de se aplicar a regra da responsabilidade subjetiva. A Parte Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência dos elementos ensejadores do dever de indenizar da Parte Promovida. Explico. O ato ilícito nada mais é do que um fato antijurídico, isto é, aquele acontecimento cujos potenciais efeitos jurídicos são contrários aos preceitos do ordenamento. Com isso, pode-se definir o fato ilícito como a violação de uma obrigação jurídica preexistente imposta ao agente, tratando-se de uma transgressão de um dever jurídico imposto a alguém. Analisando a pretensão autoral, observa-se que a Parte Promovida corrigiu o erro na elaboração da CNH, bem como, no intervalo entre a reclamação administrativa, foram emitidas ressalvas que autorizavam o demandante a conduzir veículos da categoria D. Ademais, os documentos acostados pelo Detran (id 44390663 e id 44390664) demonstra que o procedimento de renovação de exame e mudança para a categoria D foi iniciado em 31/07/2008 e concluído em 05/02/2009, o que não configura mora desarrazoada, além disso não há nos autos prova que a mora foi atribuída exclusivamente ao Detran. Assim, não se demonstrou a implementação dos requisitos da responsabilidade civil da Parte Promovida, nem a ocorrência de ilegalidade geradora danos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pela Parte Autora. Especificamente quanto ao dano material, na modalidade lucros cessantes, igualmente não foram produzidas provas concretas acerca da oferta concreta do emprego. Na audiência de instrução foi realizada a oitiva de apenas uma testemunha, Evandro Souza Silva, a qual se limitou a relatar os fatos que ouviu do autor, afirmando que não presenciou a oferta de emprego. As demais testemunhas arroladas pelo autor foram ouvidas na condição de declarante, seja por manifestar interesse no resultado do processo, seja por possuir amizade íntima com o postulante. Não há, portanto, que se falar em aplicabilidade da perda de uma chance, visto que não há prova de que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009). Na espécie, não há prova da oferta de emprego e de que o autor não foi contratado por falta de CNH na categoria "D", a entrega de currículo configura mera probabilidade, não sendo esta circunstância apta a configurar o dever de reparação por dano material. Convém salientar que é ônus da parte autora fazer prova dos atos constitutivos de seu direito, nos moldes traçados no art. 373, "I", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, caberia a ela trazer elementos que comprovassem a ocorrência de conduta irregular não corrigida e demonstrar a existência dos elementos ensejadores do dever de indenizar da Parte Promovida. Não havendo supedâneo probatório que sustente as justificativas da Parte Autora, ou apontem no sentido da ilegalidade da postura da Parte Promovida em epígrafe, não pode prosperar a pretensão autoral de condenação em danos morais e morais. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DA CNH - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A responsabilidade da Administração Pública pela "faute du service" é subjetiva e está subordinada à prova dos danos e do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço público e o evento danoso. Ademais disso os Tribunais Superiores têm sido resistentes em admitir danos morais como forma de indenização pecuniária. (TJ-MG - AC: 10024140518366001 Belo Horizonte, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 11/07/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - CNH. DOCUMENTO ENTREGUE ANTES DE SEQUER ORDENADA A CITAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. ATRASO DE CURTO TEMPO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO. - O julgamento conforme o estado do processo é faculdade do magistrado de primeira instância, que age de acordo com seu prudente arbítrio, mormente sendo evidentemente suficientes os documentos juntados aos autos para a formação da sua convicção - In casu, verifica-se que as consequências do ilícito perpetrado pela parte apelada não ultrapassou a mera esfera do dissabor, haja vista que não houve maiores desdobramentos além do fato de postergar, por curto período de tempo, a primeira habilitação da autora para dirigir, circunstância que, no caso concreto, não autoriza a fixação de indenização a título de prejuízo à ordem moral. (TJ-PB 00007944120138150141 PB, Relator: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) Nesse sentido, o mero aborrecimento restou configurado, não havendo razão para dano moral. Ainda, não restou comprovado nos autos o efetivo dano material. Desnecessárias outras ilações. Improcedem as pretensões autorais de reparação civil. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, ao passo que extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso "I" do CPC/2015. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC/15). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Sentença publicada automaticamente em sistema eletrônico. Registre-se. Intime-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 24 de novembro de 2023. Matheus Pereira Junior Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisco de Assis Arruda Silva em 17/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMYRA MARQUES LIMA em 19/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72590504

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(44)