Procedimento Comum Cível 0008839-63.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008839-63.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/03/2025, 11:57

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 11:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de FAGUNDES PENHA SOARES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130311026

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: FAGUNDES PENHA SOARES Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO R. H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 72541797 dos autos virtuais, a Parte Promovida interpôs recurso de apelação (Id. 80155548) objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008839-63.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Intime-se a Parte Promovente, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se a Parte Ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 12 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130311026

12/12/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 18:15

Conclusos para despacho

28/02/2024, 09:13

Juntada de Petição de apelação

22/02/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESPEDITO VIEIRA DE ALCANTARA NETO em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FAGUNDES PENHA SOARES Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008839-63.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por AMILSON FAGUNDES PENHA SOARES em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional para (i) expedir ofício a Ré, para que anule, imediatamente, o auto de infração e expeça o boleto atualizado para que o autor possa retirar sua motocicleta do depósito, (ii) declarar a nulidade absoluta dos Autos de Infração de Trânsito. Para tanto, a Parte Autora argumenta, em estreita síntese, que: (i) é proprietário do veículo HONDA/CG 150 FAN ESDI ano 2014/2015, cor PRETA, Placa PMX 5340, Renavan 1019433792, Chassi: 9C2KC1680FR506198. (ii) recebeu 36 multas de trânsito referentes ao seu veículo na cidade de Acopiara/CE. (iii) registrou um Boletim de Ocorrência por suspeitar que a placa da sua motocicleta haveria sido clonada. (iv) foi parado na blitz da Polícia Rodoviária Estadual e teve seu veículo recolhido ao pátio do DETRAN/CE. (v) as multas totalizam R$ 6.360,81 (seis mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pleiteia a prolação de comando judicial que determine a expedição de ofício a Ré, para que anule, imediatamente, o auto de infração e expeça o boleto atualizado para que o autor possa retirar sua motocicleta do depósito. Decisão de ID 40684664 indeferindo a Tutela de Urgência. Em sede de medida liminar a Parte Autora pleiteou a suspensão das cobranças referentes ao Autos de Infrações. Decisão de ID 40684657 suspendeu o leilão do veículo motocicleta que refere-se ao débito objeto da lide. Inicial instruída com os documentos de IDs 40684671, 40684672, 40684827. Citada, a Parte Promovida apresentou contestação de ID 40684496, acompanhada dos documentos de IDs 40683824, 40684488, 40684487, 40684491, 40685580, 40684476, 40684498, 40684499, 40684481, 40684493, 40684497, 40684492, 40684485, 40684486, 40684494, 40684478, 40684483, 40684484, 40684475, 40684477, 40683823, 40684495, 40684482, 40684490, 40684489 e 40684479, por meio da qual veiculou as seguintes teses: (i) necessidade de formação de litisconsorte ativo necessário, (ii) procedimento para averiguação de "clonagem". Encerrada a instrução e anunciado o julgamento (ID 40684650). Eis o sucinto relato do que de relevante ocorreu nos autos. Passo ao julgamento do feito. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, inc. I e II, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Com efeito, do cotejo dos autos, verifica-se que foram registradas 36 infrações de trânsito praticadas com um veículo que ostentaria a mesma placa do Autor, isto é PMX5340. De saída, registro que as provas produzidas neste processo (IDs 40684499, 40684481, 40684493, 40684497, 40684492, 40684485, 40684486, 40684494, 40684478, 40684483, 40684484, 40684475, 40684477, 40683823, 40684495, 40684482, 40684490 e 40684489), então, revelam divergências nas características dos veículos em questão, demonstrando que não se trata do mesmo automóvel. Desse modo, há clara dúvida quanto à possibilidade de o veículo ter sido clonado. Exigir provas diversas das apresentadas seria impor a produção de prova diabólica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Fora isso, o conjunto de provas produzidas é satisfatório e bastante para demonstrar a veracidade de suas alegações. A repeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entedimento: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - Infrações de trânsito cometidas por veículo com placa clonada - Pretensão de anulação das multas, autorização para licenciamento e troca de placas do veículo - Admissibilidade - Autor que levou ao conhecimento da Administração de que não cometeu as infrações, registrando Boletim de Ocorrência - Conclusão de existência fática de um carro "dublê" - Sentença pela procedência da ação - Irresignação - Mantença - Clonagem reconhecida - Ilegalidade das autuações. Decisão mantida. Recurso negado. Desta feita, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, vale destacar, não é absoluta. Perfeitamente possível que tenha ocorrido a clonagem das placas do automóvel da parte autora como ocorre com número significativo de veículos. O conjunto probatório é, pois, suficiente a dar conta da fraude e legitimar a procedência dos pedidos. Na hipótese em testilha, o autor individualizou as multas questionadas (ID 40684659), tendo em vista que afirma que o veículo fora clonado. Ocorre que as multas de n° 82460862, 80279771, 79889860, 79396409, 78618414, 78203539, 78203533, foram lavradas pela prefeitura de Acopiara/CE (ID 40684479), sendo necessário que o órgão estivesse compondo o polo passivo da demanda para averiguar a legalidade de tais infrações. DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO: Vocifera a inicial, que o veículo do Autor está apreendido em razão das 36 multas aplicadas, sendo que algumas delas não estão englobadas na competência da Parte Promovida. Assim, improcede a pretensão autoral no tocante a liberação do veículo, ante a existência de outras multas atinentes ao automóvel. Assim, diante do conjunto fático probatório dos autos, determino a anulação das multas aplicadas pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ ao veículo do autor. Desnecessárias maiores considerações. Procede a pretensão autoral de anulação das multas aplicadas ao veículo de sua propriedade, ao passo que Improcede a pretensão autoral no tocante a liberação do veículo. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, PARA CONDENAR, A PARTE PROMOVIDA A ANULAR AS MULTAS APLICADAS AO VEÍCULO DO AUTOR, e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. IMPROCEDE A PRETENSÃO AUTORAL NO TOCANTE A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, ante a existência de outras multas aplicadas ao veículo. Condeno a Parte Promovida ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/15). Isento a Parte Promovida ao pagamento de custas processuais ante a sua natureza. P. R. I. C. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72541797

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72541797

28/11/2023, 17:27

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 18:15

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: FAGUNDES PENHA SOARES Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008839-63.2019.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por AMILSON FAGUNDES PENHA SOARES em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional para (i) expedir ofício a Ré, para que anule, imediatamente, o auto de infração e expeça o boleto atualizado para que o autor possa retirar sua motocicleta do depósito, (ii) declarar a nulidade absoluta dos Autos de Infração de Trânsito. Para tanto, a Parte Autora argumenta, em estreita síntese, que: (i) é proprietário do veículo HONDA/CG 150 FAN ESDI ano 2014/2015, cor PRETA, Placa PMX 5340, Renavan 1019433792, Chassi: 9C2KC1680FR506198. (ii) recebeu 36 multas de trânsito referentes ao seu veículo na cidade de Acopiara/CE. (iii) registrou um Boletim de Ocorrência por suspeitar que a placa da sua motocicleta haveria sido clonada. (iv) foi parado na blitz da Polícia Rodoviária Estadual e teve seu veículo recolhido ao pátio do DETRAN/CE. (v) as multas totalizam R$ 6.360,81 (seis mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pleiteia a prolação de comando judicial que determine a expedição de ofício a Ré, para que anule, imediatamente, o auto de infração e expeça o boleto atualizado para que o autor possa retirar sua motocicleta do depósito. Decisão de ID 40684664 indeferindo a Tutela de Urgência. Em sede de medida liminar a Parte Autora pleiteou a suspensão das cobranças referentes ao Autos de Infrações. Decisão de ID 40684657 suspendeu o leilão do veículo motocicleta que refere-se ao débito objeto da lide. Inicial instruída com os documentos de IDs 40684671, 40684672, 40684827. Citada, a Parte Promovida apresentou contestação de ID 40684496, acompanhada dos documentos de IDs 40683824, 40684488, 40684487, 40684491, 40685580, 40684476, 40684498, 40684499, 40684481, 40684493, 40684497, 40684492, 40684485, 40684486, 40684494, 40684478, 40684483, 40684484, 40684475, 40684477, 40683823, 40684495, 40684482, 40684490, 40684489 e 40684479, por meio da qual veiculou as seguintes teses: (i) necessidade de formação de litisconsorte ativo necessário, (ii) procedimento para averiguação de "clonagem". Encerrada a instrução e anunciado o julgamento (ID 40684650). Eis o sucinto relato do que de relevante ocorreu nos autos. Passo ao julgamento do feito. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, inc. I e II, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Com efeito, do cotejo dos autos, verifica-se que foram registradas 36 infrações de trânsito praticadas com um veículo que ostentaria a mesma placa do Autor, isto é PMX5340. De saída, registro que as provas produzidas neste processo (IDs 40684499, 40684481, 40684493, 40684497, 40684492, 40684485, 40684486, 40684494, 40684478, 40684483, 40684484, 40684475, 40684477, 40683823, 40684495, 40684482, 40684490 e 40684489), então, revelam divergências nas características dos veículos em questão, demonstrando que não se trata do mesmo automóvel. Desse modo, há clara dúvida quanto à possibilidade de o veículo ter sido clonado. Exigir provas diversas das apresentadas seria impor a produção de prova diabólica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Fora isso, o conjunto de provas produzidas é satisfatório e bastante para demonstrar a veracidade de suas alegações. A repeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entedimento: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - Infrações de trânsito cometidas por veículo com placa clonada - Pretensão de anulação das multas, autorização para licenciamento e troca de placas do veículo - Admissibilidade - Autor que levou ao conhecimento da Administração de que não cometeu as infrações, registrando Boletim de Ocorrência - Conclusão de existência fática de um carro "dublê" - Sentença pela procedência da ação - Irresignação - Mantença - Clonagem reconhecida - Ilegalidade das autuações. Decisão mantida. Recurso negado. Desta feita, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, vale destacar, não é absoluta. Perfeitamente possível que tenha ocorrido a clonagem das placas do automóvel da parte autora como ocorre com número significativo de veículos. O conjunto probatório é, pois, suficiente a dar conta da fraude e legitimar a procedência dos pedidos. Na hipótese em testilha, o autor individualizou as multas questionadas (ID 40684659), tendo em vista que afirma que o veículo fora clonado. Ocorre que as multas de n° 82460862, 80279771, 79889860, 79396409, 78618414, 78203539, 78203533, foram lavradas pela prefeitura de Acopiara/CE (ID 40684479), sendo necessário que o órgão estivesse compondo o polo passivo da demanda para averiguar a legalidade de tais infrações. DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO: Vocifera a inicial, que o veículo do Autor está apreendido em razão das 36 multas aplicadas, sendo que algumas delas não estão englobadas na competência da Parte Promovida. Assim, improcede a pretensão autoral no tocante a liberação do veículo, ante a existência de outras multas atinentes ao automóvel. Assim, diante do conjunto fático probatório dos autos, determino a anulação das multas aplicadas pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ ao veículo do autor. Desnecessárias maiores considerações. Procede a pretensão autoral de anulação das multas aplicadas ao veículo de sua propriedade, ao passo que Improcede a pretensão autoral no tocante a liberação do veículo. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, PARA CONDENAR, A PARTE PROMOVIDA A ANULAR AS MULTAS APLICADAS AO VEÍCULO DO AUTOR, e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. IMPROCEDE A PRETENSÃO AUTORAL NO TOCANTE A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, ante a existência de outras multas aplicadas ao veículo. Condeno a Parte Promovida ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/15). Isento a Parte Promovida ao pagamento de custas processuais ante a sua natureza. P. R. I. C. Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 23 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito