Procedimento Comum Cível 0050274-67.2020.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050274-67.2020.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO COSTA DA SILVA. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, bairro riachinho, Várzea Alegre/CE, CEP: 63540-000 - WhatsApp: (88)9.9240-8279, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 0050274-67.2020.8.06.0181. Vistos e etc. Tratam os fólios processuais de ação ordinária movida por Francisco Costa da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Tendo em vista figurar no polo passivo Autarquia Federal (INSS), por tratar-se de jurisdição delegada, fora determinado que à Secretaria acessasse o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita - AJG/CJF e promovesse a seleção de profissional para realização de perícia junto ao requerente (id. 51468365). Dito isto e em consonância com o documento extraído do Sistema AJG/CJF de id. 60707029 nomeio a profissional Dra. Leticia de Olieira Silva para funcionar neste feito como perita; motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 200,00, a serem pagos na forma prevista na Resolução CJF-RES-2014/00305; devendo a Secretaria providenciar os expedientes necessários para a realização do ato, qual seja: 1º - Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre a nomeação e, em igual prazo, indicarem assistentes técnicos ou arguirem o impedimento ou suspeição do perito, devendo ainda apresentar na referida oportunidade QUESITOS ou ratificarem os já apresentados. 2º - Decorrido o prazo acima sem arguição de impedimento ou suspeição do perito nomeado; intime-se o profissional da respectiva nomeação, através de e-mail; encaminhando-se cópia da presente decisão, da inicial e senha de acesso aos autos, bem como os quesitos apresentados pelo Juízo, parte autora e promovido; para fins de serem respondidos na ocasião da perícia. 3º - Designado o ato pericial, intimem-se às partes para se apresentarem no local e horário designados e dê-se ciência aos advogados constituídos nos autos, para que diligenciem a presença dos respectivos assistentes técnicos, se desejarem, conforme preceitua o art. 474, do Código de Processo Civil. Advirta-se que a parte autora deverá comparecer à perícia portando documentos pessoais (RG, CPF, Carteia de trabalho, etc.) e cópias dos prontuários, laudos médicos e exames que identifiquem a patologia declinada na exordial. Saliente-se, ainda, que o não comparecimento da parte autora ao ato, sem que comprove documentalmente o motivo da ausência, implicará na preclusão da prova. Por fim, apresente os quesitos deste Juízo: 1º - A parte autora é portadora de alguma doença, deficiência ou de alguma sequela? Qual(is)? 2º - Em caso afirmativo, a doença é congênita ou adquirida? Se adquirida, o Sr. Perito pode estimar a partir de quando e como tenha eclodido? (data provável de início e eventual fim). 3º - A doença/deficiência/sequela torna a parte incapaz para a vida independente? A parte autora necessita da ajuda permanente de outra pessoa? 4º - A patologia ou debilidade apresentada pela parte autora a impede de exercer as atividades que antes exercia? Em caso negativo, houve diminuição da sua capacidade laborativa? 5º - A referida doença a incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? 6º - Se existir incapacidade, ela é permanente ou temporária ? 7º - Há nexo causal entre a debilidade apresentada e a atividade laboral que antes exercia? 8º - Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Realizada a prova e, sobrevindo o laudo pericial aos autos, intime-se as partes para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo os mesmos se manifestarem sobre o seu teor no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, findo o referido prazo, não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, efetive-se a solicitação do pagamento dos honorários periciais, consoante art. 29, da Resolução CJF-RES-2014/00305. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166519111

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166519111

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166519111

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 166519111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166519111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166519111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166519111

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166519111

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166519111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166519111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)