Execução Fiscal 0178920-68.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0178920-68.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 14:56

Juntada de Certidão

22/02/2024, 14:55

Juntada de Certidão

22/02/2024, 14:54

Decorrido prazo de JOSE DINIZ VIEIRA - EPP em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2023, 17:23

Publicado Sentença em 30/11/2023. Documento: 72776251

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0178920-68.2011.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE DINIZ VIEIRA - EPP SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 72761361). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 28 de novembro de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72776251

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72776251

28/11/2023, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 15:45

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 13:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/11/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2023, 10:46

Documentos

Petição

•04/12/2023, 17:23

Petição

•04/12/2023, 17:21

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DINIZ VIEIRA - EPP em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 30/11/2023. Documento: 72776251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72776251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72776251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição (outras)

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