Execução de Título Extrajudicial 3000940-21.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000940-21.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 14:36

Transitado em Julgado em 24/01/2024

29/01/2024, 14:36

Juntada de Certidão

29/01/2024, 14:36

Decorrido prazo de MARINA MOUSINHO DE CASTRO PAULA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:04

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72710456

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA EXECUTADO: CONSTRUTEX EMPREENDIMENTOS LTDA, JESSICA FEITOSA VIANA, MARIA ELIREIDE VIANA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000940-21.2023.8.06.0112 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por COMPANHIA SECURUTIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA em desfavor de CONSTRUTEX EMPREENDIMENTOS LTDA, JESSICA FEITOSA VIANA e MARIA ELIREIDE VIANA. Colhe-se dos autos que em nenhum polo da presente demanda encontra-se a Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implementou ciclo de migração para todos os processos que tenham como parte a Fazenda Pública para o Pje, conforme portaria nº 1896/2022, que segue: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as unidades do 1º, 2º e 3º Ciclos de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública. […] §2º Para efetivação da migração do Sistema de Automação da Justiça - SAJ para o Processo Judicial Eletrônico - PJe, é necessário que o processo atenda aos seguintes requisitos: I - estar localizado na respectiva unidade; II - estar com competência de Execução Fiscal ou de Fazenda Pública atribuída no SAJPG; III - ser eletrônico (autos plenamente digitalizados); IV- estar pendente de baixa pela parametrização do Conselho Nacional de Justiça; V - não estar remetido a outro foro ou outra instância; VI- estar com a classe e assunto de acordo com regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para as Tabelas Processuais Unificadas; VII - estar com todos os documentos assinados e juntados aos autos; VIII - não estar com mandados pendentes de cumprimento (em aberto). §3º Os processos que não atenderem aos requisitos do parágrafo anterior ou outros processos que a unidade verifique que não foram migrados, conforme o cronograma do art. 1º, permanecerão no Sistema de Automação da Justiça - SAJ até que a unidade judicial realize os ajustes necessários e efetue a migração, por meio do painel de migração que será disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação - SETIN. Assim, tratando-se os autos de processo não adstrito a esta circunstância, deverá tramitar perante o sistema SAJ. Porquanto, DECIDO: Tratando-se de processo impossibilitado de tramitar perante o Sistema PJE, conforme determinação do Tribunal de Justiça, hei por bem, extinguir o feito nos termos do art. 485, IV do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Outra não é a solução, senão aplicar o estatuído no Código de Processo Civil, razão porque, declaro a EXTINÇÃO deste processo, sem resolução de mérito, que faço por meio de SENTENÇA para que surtas seus legais e jurídicos efeitos. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 27 de novembro de 2023. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72710456

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72710456

28/11/2023, 15:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/11/2023, 11:36

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 09:55

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 13:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/11/2023, 15:43

SENTENÇA

•28/11/2023, 11:36