Execução de Título Extrajudicial 3001703-55.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001703-55.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 11:39

Juntada de Certidão

18/03/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 15/03/2024

18/03/2024, 11:39

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:15

Publicado Sentença em 01/03/2024. Documento: 80431539

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001703-55.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SUMMER PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A parte exequente foi intimada para manifestar-se, nos seguintes termos (Id 79240698): A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. (...) Nesse contexto, INTIME-SE a parte exequente MANHATTAN SUMMER PARK para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação; assim como, providenciar a juntada aos autos documento legal, que informe e comprove a taxa cobrada "Des.Cobrança", ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. Consoante se depreende do excerto acima, a parte interessada foi intimada para apresentar documentos, de forma a comprovar a certeza, a exigibilidade e a liquidez do crédito executado, no entanto, conforme se extrai da certidão, de Id 80366802, tal determinação não foi atendida. Isto posto e diante da falta de pressupostos para o regular prosseguimento da demanda, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do caput, do artigo 51, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80431539

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80431539

28/02/2024, 14:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 10:44

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:51

Publicado Despacho em 15/02/2024. Documento: 79240698

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARKEXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Confira-se entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO RECORRIDO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 783 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. (Recurso Inominado nº 3000558-71.2017.8.06.0004, Juiz de Direito Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Data 16/12/2022). Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre ante a pretensão de cobrar as parcelas vincendas, por conseguinte, impõe-se o desacolhimento do pedido retro (id 78496145), notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação. Ademais, em se tratando de verbas condominiais, o débito será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou tenha sido aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor; e, exigível desde que a dívida condominial esteja vencida. Vê-se que a planilha acostada no id 78496146, apresenta despesas de "Des.Cobrança", sendo que, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, também deverão ser excluídos da planilha. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Nesse contexto, 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001703-55.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial] INTIME-SE a parte exequente MANHATTAN SUMMER PARK para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação; assim como, providenciar a juntada aos autos documento legal, que informe e comprove a taxa cobrada "Des.Cobrança", ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. No silêncio, o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79240698

09/02/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2024, 14:38

SENTENÇA

•28/02/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001703-55.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SUMMER PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A parte exequente foi intimada para manifestar-se, nos seguintes termos (Id 79240698): A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. (...) Nesse contexto, INTIME-SE a parte exequente MANHATTAN SUMMER PARK para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação; assim como, providenciar a juntada aos autos documento legal, que informe e comprove a taxa cobrada "Des.Cobrança", ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. Consoante se depreende do excerto acima, a parte interessada foi intimada para apresentar documentos, de forma a comprovar a certeza, a exigibilidade e a liquidez do crédito executado, no entanto, conforme se extrai da certidão, de Id 80366802, tal determinação não foi atendida. Isto posto e diante da falta de pressupostos para o regular prosseguimento da demanda, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do caput, do artigo 51, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARKEXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Confira-se entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO RECORRIDO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 783 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. (Recurso Inominado nº 3000558-71.2017.8.06.0004, Juiz de Direito Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Data 16/12/2022). Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre ante a pretensão de cobrar as parcelas vincendas, por conseguinte, impõe-se o desacolhimento do pedido retro (id 78496145), notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação. Ademais, em se tratando de verbas condominiais, o débito será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou tenha sido aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor; e, exigível desde que a dívida condominial esteja vencida. Vê-se que a planilha acostada no id 78496146, apresenta despesas de "Des.Cobrança", sendo que, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, tal despesa somente será tida como devida, desde que comprovado o percentual aplicado sobre o débito, ou, de outra maneira, também deverão ser excluídos da planilha. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Nesse contexto, 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001703-55.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial] INTIME-SE a parte exequente MANHATTAN SUMMER PARK para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação; assim como, providenciar a juntada aos autos documento legal, que informe e comprove a taxa cobrada "Des.Cobrança", ou, em não existindo, tais despesas deverão ser excluídas da planilha. No silêncio, o feito será extinto sem resolução do mérito. Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANHATTAN SUMMER PARKEXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Endereço da Diligência: Nome: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAEndereço: Av. Santos Dumont, 2122, Sala 2109, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 MANDADO DE CITAÇÃO A Juíza de Direito Jovina d'Avila Bordoni, respondendo pela 12ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, etc. MANDA o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a), ou quem suas vezes fizer, que em cumprimento ao presente mandado, o qual vai devidamente assinado digitalmente, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, dirija-se ao endereço supramencionado, ou onde lhe for apontado, e, lá, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil c/c o artigo 53 da Lei n° 9.099/95, proceda à CITAÇÃO da(s) parte(s) EXECUTADO: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, certificando-a por todo o conteúdo do despacho e da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte integrante deste mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, no valor de R$ 22.109,69 ( vinte e dois mil reais, cento e nove reais, sessenta e nove centavos), mais acréscimos legais, a contar da citação, que poderá se dar através de contato direto com a(s) parte(s) exequente(s) acima indicada(s), ou efetivar nomeação válida de bens, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Dando-lhe ciência que, decorrido o prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, sem pagamento ou nomeação válida, será requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, a indisponibilidade de eventuais ativos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), até o valor indicado na execução, tudo para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. ATENÇÃO: Fica o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir a diligência, em domingos e feriados, ou fora do horário normal, nos dias úteis, conforme a norma prevista no § 2° do art. 212 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no inciso XI do art. 5º da Carta Magna de 1988. ADVERTÊNCIA: Em razão do Contrato nº 26/2014 celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, toda e qualquer movimentação de valores referentes à Depósitos Sob Aviso à Disposição da Justiça deverá ser efetuada através da citada instituição bancária, retirando o boleto de depósito no site: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/. Para o correto preenchimento das informações devem ser observadas as orientações contidas no Manual de preenchimento - Guia de Depósito Judicial, que pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.tjce.jus.br/fermoju/guias-judiciais/. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, cientificando o(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no endereço supra. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, aos 27 de novembro de 2023. Eu, FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA, Servidor Geral, o digitei, sob orientação do Supervisor da Unidade Judiciária. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam. Fortaleza, 27 de novembro de 2023. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital Citação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001703-55.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 15/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024. Documento: 80431539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80431539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80431539

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 22/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/02/2024. Documento: 79240698

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79240698

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