Procedimento do Juizado Especial Cível 3001604-81.2023.8.06.0070 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001604-81.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3001604-81.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Indenização por Dano Moral; Fornecimento de Energia Elétrica] Polo Ativo: THIAGO DOS SANTOS CAVALCANTE Polo Passivo: ENEL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por THIAGO DOS SANTOS CAVALCANTE em face de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL. Nas manifestações de ID's 88834036 e 88934503, a parte executada informou o cumprimento da obrigação de fazer e o depósito do valor que entende devido. Na manifestação de ID 89029361, o exequente requereu a expedição de alvará judicial. Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. Diz o CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Analisando os autos, verifico que, após o pedido de cumprimento de sentença, a parte executada compareceu aos autos, informou o cumprimento da obrigação de fazer e ofereceu em pagamento o valor que entende devido, não tendo havido oposição por parte do exequente. Assim, impõe-se que, na forma do art. 924, II, do CPC, seja declarada satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do processo. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Expeça-se imediatamente o alvará de levantamento na forma requerida no ID 89029361, considerando que a procuração ad judicia de ID 72757227 confere aos advogados do exequente poderes especiais para dar e receber quitação, receber valores, alvarás e levantar quantias. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús/CE, data da assinatura digital. Felippe Araújo Fieni Juiz Substituto (Em respondência - Portaria 1.101 - DJe 29/05/2024)

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3001604-81.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Indenização por Dano Moral; Fornecimento de Energia Elétrica] Polo Ativo: THIAGO DOS SANTOS CAVALCANTE Polo Passivo: ENEL DECISÃO Retifique-se a autuação no PJe, atualizando a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/1995, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Cientifique-se a parte executada de que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento deverá ser realizado na sistemática de depósito sob aviso à disposição da Justiça, com depósito judicial na Caixa Econômica Federal (CEF), conforme Convênio nº 26/2014, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a CEF, estando disponível guia de depósito no endereço eletrônico: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/; ou através de pagamento feito diretamente ao exequente, devendo a parte executada, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo o respectivo comprovante. 2) Saliente-se que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de nova intimação, embargue a execução nos próprios autos, com a necessária garantia do Juízo (art. 525, caput, do CPC, c/c art. 52, IX, Lei nº 9.099/1995). Ajuizados os embargos, intime-se o exequente para responder em 15 dias (art. 920, I, do CPC). 3) Caso não haja o adimplemento voluntário do débito, deverão ser adotadas as providências previstas no art. 854 do CPC, pela Secretaria do Juizado Especial, para indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira de titularidade da parte executada, a ser efetivada pelo sistema SISBAJUD, computando-se a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Efetivado o bloqueio de quantia, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em caso de inexistência de valores em depósito ou em aplicação financeira, pesquise-se, pelos sistemas INFOJUD (restrito ao último exercício declarado) e RENAJUD, a existência de bens e direitos de titularidade da parte executada. Havendo a localização de bens penhoráveis, intime-se o exequente para, no 05 (cinco) dias, requerer as medidas necessárias ao prosseguimento da execução. 4) Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se o exequente para indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado Cível nº 75 do FONAJE). Crateús/CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001604-81.2023.8.06.0070. Intimação - COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Promovente: Nome: THIAGO DOS SANTOS CAVALCANTEEndereço: Avenida Benony Mourão Filho, 726, José Rosa, CRATEúS - CE - CEP: 63707-415 Promovido(a): Nome: Enel Endereço: Rua Doutor Júlio Lima, 904, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-040 Trata-se de ação de compensação por danos morais, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por THIAGO DOS SANTOS CAVALCANTE em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Fundamento e decido. O julgamento antecipado do mérito foi anunciado na decisão de ID 80142507, restando preclusa a aludida decisão. Ademais, não houve pedido de esclarecimentos ou ajustes pelas partes quanto ao saneamento do processo, conforme certidão de ID 80788009. 1. Fundamentação 1.1. Ato ilícito O autor contesta a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 57002901, da qual é titular, ocorrida em 01/11/2023, em função do inadimplemento da fatura de consumo 09/2023, no valor de R$ 120,73 (cento e vinte reais e setenta e três centavos). Afirma que não houve prévia notificação de corte, bem como a suspensão dos serviços ocorreu em dia vedado pela legislação, considerando tratar-se da véspera do feriado de Finados. Relata que pagou o débito e requereu a religação da energia elétrica no mesmo dia do corte, porém a religação somente ocorreu 7 (setes) dias após a solicitação. Relata ainda que, na fatura de 11/2023, a reclamada promoveu a cobrança indevida de R$ 296,85 (duzentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), por suposta autoreligação da energia elétrica. Pede a compensação por danos morais e a devolução em dobro do valor de R$ 296,85 (duzentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). A reclamada, na contestação de ID 78545634, defende que não praticou ato ilícito, pois houve inadimplemento de débito e prévia comunicação de corte. Alega que o requerente não permaneceu por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem energia elétrica, pois a solicitação de religação foi prontamente atendida. Sustenta a legalidade da taxa de religamento da energia, considerando que o corte fundou-se em inadimplemento de débito. Pede a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, sobretudo pela não comprovação dos danos morais alegados. No caso em espécie, aplicar-se-ão as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a existência da relação de consumo estabelecida entre as partes, estando caracterizadas a figura do consumidor e do fornecedor, no âmbito da prestação de serviços de energia elétrica. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor, para esquivar-se da obrigação, deve comprovar a inexistência de vício no serviço prestado ou culpa exclusiva de outrem, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Mediante análise, verifico que a promovida não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da parte promovente quanto à caracterização do ato ilícito (art. 186 do Código Civil). Inicialmente, reconheço que, no momento da suspensão da energia elétrica (01/11/2023, às 13h30min), havia débito inadimplido na aludida unidade consumidora, tendo em vista que o pagamento da fatura 09/2023 (ID 72757231 - Pág. 2), no valor de R$ 120,73 (cento e vinte reais e setenta e três centavos) e com vencimento em 10/10/2023, somente ocorreu às 13h53min do dia 01/11/2023, conforme comprovante de pagamento de ID 72757231 - Pág. 1. Apesar desse inadimplemento, a suspensão da energia elétrica na unidade consumidora do autor mostrou-se ilícita. Em primeiro lugar, inexistiu aviso de corte quanto à fatura 09/2023. Nesse sentido, verifico que a fatura seguinte (10/2023), emitida em 20/10/2023, veiculou apenas a informação de que a fatura 09/2023 estava vencida (ID 72757231 - Pág. 5), sem conter nenhuma informação sobre a possibilidade de corte ou mesmo a partir de que data o corte poderia ocorrer. Cuida-se de claro descumprimento das normas previstas no art. 6º, caput e § 3º, II, da da Lei nº 8.987/1995 e art. 360 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Em segundo lugar, o corte ocorreu no dia 01/11/2023, véspera do feriado de Finados (02/11/2023). Trata-se de corte em dia vedado, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995 e art. 359 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Além disso, houve demora injustificada na religação da energia. Nesse sentido, o autor trouxe aos autos dois protocolos de solicitação de religação da energia. O primeiro pedido foi efetuado no próprio dia do corte (ID 72757231 - Pág. 9) e o segundo ocorreu em 06/11/2023 (ID 72757231 - Pág. 10). Assim, resta comprovado o descumprimento do prazo de 4 (quatro) horas para religação de energia em caso de suspensão indevida, conforme dispõe o art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Portanto, concluo que há defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Com isso, a prestadora de serviços ré violou o dever de prestação adequada e eficiente de serviços públicos, previsto nos arts. 6º, inciso X, e 22 do CDC e art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. 1.2. Repetição de indébito O autor pede o pagamento em dobro de R$ 296,85 (duzentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), cobrado na fatura 11/2023, por suposta autoreligação da energia elétrica (ID 72757231 - Pág. 4). De fato, a cobrança é indevida, porquanto a reclamada não demonstrou a legalidade de tal débito. De acordo com a fatura de consumo citada, o débito corresponde a uma multa por autoreligação da energia elétrica, porém nada nos autos evidencia que o autor tenha promovido irregularmente a religação da energia. Pelo contrário, o autor juntou no ID 72757231 - Pág. 7 imagem do registro de energia devidamente lacrado, sem indícios de violação. Assim, impõe a declaração de inexistência do referido débito. Pois bem, em que pese a inexistência do débito e a ilicitude da respectiva cobrança, o pedido de repetição de indébito é improcedente, pois o requerente não comprovou o pagamento da fatura 11/2023 (R$ 569,12). Sem a prova desse pagamento, é inviável reconhecer a existência de prejuízo material, que consiste em requisito expresso do art. 42, parágrafo único, do CDC. 1.3. Dano moral A previsão de reparação por danos morais encontra guarida na Constituição Federal (art. 5º, V e X) e irradia-se por toda a legislação infraconstitucional, a exemplo das previsões contidas no art. 186 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Na análise da relevância dessa espécie de dano, é fundamental que se fixe como princípio norteador o da dignidade da pessoa humana. Prevalece que, em caso de indevida restrição dos serviços de energia elétrica, seja em decorrência de corte ilícito, ou em razão de demora injustificada na ligação ou religação, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação da repercussão de seus efeitos, tendo em vista que sua ocorrência está atrelada à própria ilicitude da privação do serviço considerado essencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO À CONSUMIDORA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL. DANO MORAL. MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da suspensão do fornecimento de energia elétrica por força de débito na fatura referente ao mês de setembro de 2020, bem como referente ao mês de setembro de 2021. Foi realizado o corte do fornecimento de energia à consumidora sem notificação prévia. 2. A decisão desta relatoria entendeu que o corte de energia elétrica objeto da lide foi indevido e majorou o pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Restou comprovado nos autos que o corte do fornecimento de energia foi realizado de forma indevida e ilegal, uma vez que não houve notificação prévia à consumidora, deixando de observar a legislação de regência (art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95 e arts. 172, I e § 1º, 173, I, b e 174, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). 4. Destaca-se ainda que a alegação de que não constava no sistema da ENEL o pagamento, por erro do agente arrecadador, não pode ser oposta ao consumidor, o qual não pode suportar eventual erro de terceiro, tampouco ser penalizado como inadimplente se quitou sua dívida no tempo adequado. Além disso, caso deseje, pode a concessionária acionar regressivamente a instituição financeira pela suposta falha na arrecadação da tarifa, o que não é admitido é ser imputado ao consumidor eventual defeito do recolhimento pelo agente arrecadador. 5. Assim, entendo que o corte indevido de energia elétrica, de per si, configura dano moral, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, dispensando larga investigação probatória, posto que exsurge da própria realização do ato, haja vista a essencialidade do serviço público de energia elétrica, sendo despiciendo o detalhamento, por parte da demandante, das atividades relevantes que ficaram obstadas por força do corte de energia elétrica, bem como por quanto tempo perdurou a interrupção. 6. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela concessionária do serviço público e o evento ultrapassa a seara do mero aborrecimento, sendo indenizável, haja vista a condição de serviço essencial do fornecimento de energia elétrica e o evidente desconforto e constrangimento que sua interrupção indevida causa, obstando atividades domésticas diárias básicas, o que somente ocorreu por ausência de cuidado necessário por parte da companhia durante o desempenho da prestação do seu serviço. 7. A responsabilidade civil no caso em liça independe de dolo ou culpa, vez que decorre de relação de consumo na qual figura pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC). 8. Verifica-se que a condenação da concessionária demandada ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, fixada no montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está em consonância com o entendimento deste Sodalício em casos análogos, como pode ser observado nos precedentes supra. 9. Impossibilidade de redução dos honorários advocatícios ante o parcial provimento ao recurso de apelação da consumidora. Precedentes do TJCE. 10. Recurso conhecido e desprovido. (…). (TJCE, Agravo Interno Cível - 0274511-08.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. CORTE EFETUADO EM DIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO). RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PATAMAR FIXADO NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam-se os autos de Recurso Apelatório interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para acolher tão somente a obrigação de fazer no tocante ao restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica da autora e negando o pedido de indenização por danos morais. 2. A sentença apelada reconheceu que houve falha na prestação do serviço pela concessionária de energia, porquanto incontroverso que a interrupção do fornecimento da energia elétrica, apesar de ter sido realizada em razão de inadimplência do apelante, foi efetuada no dia 17.12.2021, em uma sexta, a despeito da proibição prevista na Lei nº 14.015/2020. 3. Nesse contexto, o art. 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017, alterada pela Lei nº 14.015/2020, veda expressamente a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. 4. Neste passo, não obstante alegue a recorrida a regularidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento, é incontroverso que o corte se operou em uma sexta-feira, em manifesta contrariedade ao disposto no dispositivo de lei supracitado, o que enseja o reconhecimento dos danos morais pela suspensão do serviço essencial à dignidade humana em dia vedado pela legislação. 5. Em sequência, no tocante ao valor indenizatório, cumpre destacar que uma vez reconhecida em sentença a ocorrência do dano e a responsabilidade do fornecedor, cabe ao julgador realizar tarefa árdua, qual seja, a fixação do numerário devido a título de reparação. Deve o juiz, sensível às peculiaridades do caso concreto e sem destoar do objetivo da condenação, qual seja, a exata reparação do abalo sofrido pelo lesado e a sanção de forma pedagógica ao causador do dano, quantificar em patamar razoável o valor devido a título de reparação. 6. Nesse sentido, considerando justo e razoável, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em consonância com os parâmetros médios estabelecidos por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 7. Recurso Conhecido e provido. (…). (TJCE, Apelação Cível - 0289682-05.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024). Apurados, então, a ação lesiva do promovido, o dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, ficam caracterizados todos os pressupostos para a geração da obrigação de compensar os danos havidos. Nesse sentido, considerando que a fixação da compensação pelo dano moral deve ser justa, mas também que devem ser levados em consideração o efeito pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a sensação de justa compensação, entendo razoável a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 296,85 (duzentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), cobrado na fatura 11/2023; b) rejeitar o pedido de repetição de indébito, conforme disposto na fundamentação; e c) condenar a reclamada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de correção monetária pelo índice INPC a partir do arbitramento nesta sentença, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NÓBREGA FARIAS Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001604-81.2023.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Desembargador José Olavo de Rodrigues Frota Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235, telefone 88 3692.3854, WhatsApp 85 98148-8030, e-mail: [email protected] balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Promovente: Nome: THIAGO DOS SANTOS CAVALCANTEEndereço: Avenida Benony Mourão Filho, 726, José Rosa, CRATEúS - CE - CEP: 63707-415 Promovido(a): Nome: Enel Endereço: Rua Doutor Júlio Lima, 904, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-040 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA(S) PARTES(S) PARA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Ficam intimados os advogados das partes para que tomem conhecimento que foi designada sessão de conciliação para o dia 24/01/2024 14:00 A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica MICROSOFT TEAMS, considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), O link para participação na audiência por videoconferência na plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/c47aa8 Eventual oposição pelas partes à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022. Havendo impossibilidade técnica para a realização da audiência por videoconferência, os interessados deverão comunicar nos autos em até dois dias úteis antes da data designada (art. 6º da Portaria TJCE 1.539/2020). Nas audiências realizadas por videoconferência, as partes e seus advogados serão exclusivamente responsáveis pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive do conhecimento necessário para sua utilização, e sendo alegado por qualquer das partes ou dos advogados caso de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento que os impossibilite de conectar-se ao sistema de videoconferência, deverá ocorrer peticionamento por meio digital nos autos (art. 2º da Resolução do Órgão Especial n. 18/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - diário da justiça de 15/10/2020) indicando essa ocorrência, com envio dos autos conclusos para controle judicial. A intimação para a audiência será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência, com advertência de que na hipótese de sua ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE e que em caso de ausência injustificada da parte requerida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95) e se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença (art. 23 da Lei 9.099/95). Crateús, 28 de novembro de 2023 DULCINEIA BONFIM MACHADO GOMES Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial de Crateús

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de HYARA GOMES ALMEIDA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89042374

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89042374

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89042374

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89042374

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