Execução Fiscal 0122039-08.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0122039-08.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0122039-08.2010.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MONTSERRAT VEICULOS E PECAS LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50198880 apresentada por MONTSERRAT VEICULOS E PECAS LTDA na qual argumenta a inexistência do crédito em execução. Narra que o crédito descrito na certidão de dívida ativa em execução diz respeito a uma multa por construção irregular, em razão de ausência de alvará de construção. Contudo, informa que a ausência do alvará foi motivada por uma liminar deferida nos autos da ação civil pública de n. 2007.81.00.010526-2, na qual a União, o Estado, o Município de Fortaleza, o IBAMA e a SEMACE foram impedidos de deferirem novas licenças ambientais para construção civil na área destinada à implantação do Parque do Cocó, bem como em seu entorno, considerando-se um raio de 500 (quinhentos metros). Prossegue informando que a liminar em questão nada versou sobre pedidos de licenciamento requeridos antes de seu deferimento, versando apenas sobre casos futuros, logo, frente a isso, impetrou o mandado de segurança de n. 2008.05.00.101563-2 perante o Tribunal Regional da 5ª Região, defendendo seu direito de obter o licenciamento em razão de sua situação não se enquadrar na liminar mencionada. Foi deferida a segurança requerida para excluir a Excipiente dos efeitos da liminar mencionada, possuindo direito a ser deferido o alvará de construção requerido nos autos do processo administrativo de n. 82.984/2007. Nesse contexto, defende que o Município não poderia ter lavrado o auto de infração de n. 527680/2008 por ausência de alvará tendo em vista a segurança então concedida. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme certidão de ID 50198879. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a inexistência do crédito, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos. Não assiste razão à Excipiente, isso porque, conforme documento de ID 50198908, a segurança então concedida foi para que o Município analisasse o pleito de concessão de alvará no âmbito do processo administrativo de n. 82.984/2007, excluindo como causa de indeferimento a liminar concedida na ação civil pública de n. 2007.81.00.010526-2. Em outras palavras, a segurança concedida pelo Tribunal Regional da 5ª Região não foi para garantir a concessão de alvará, mas sim para que o Município analisasse o seu deferimento ou não sem utilizar como recusa a liminar mencionada. Dessa forma, os documentos juntados aos autos nesta execução apenas comprovam que a Excipiente tinha direito líquido e certo de ver o seu pedido de concessão de alvará analisado pelo Município, este, por sua vez, analisando os requisitos para concessão pode ter deferido ou indeferido o pedido. Nesse ponto, peca a Excipiente por não comprovar que o Município deixou de lhe conceder o competente alvará tão somente em razão da liminar deferida no âmbito da ação civil pública de n. 2007.81.00.010526-2. Aliás, mesmo que a causa de indeferimento fosse somente a liminar em questão, estaria configurado descumprimento de decisão do TRF-5, questão a ser resolvida por referido Tribunal para preservar sua autoridade. No caso, a juntada do processo administrativo de n. 82.984/2007 seria essencial para verificar o direito alegado pelo Excipiente, mas este apenas juntou a íntegra do mandado de segurança de n. 2008.05.00.101563-2, aliás, o processo administrativo mencionado, além de ser essencial para verificar o motivo pelo qual o alvará não foi deferido, e se estaria ou não violando a segurança mencionada, ainda seria necessário para verificar se a construção que gerou a multa aqui cobrada é a mesma que estaria abrangida pela segurança em questão. Dessa forma, nota-se que a prova pré-constituída é insuficiente, primeiro porque a segurança concedida nos autos de n. 2008.05.00.101563-2 não garantiu a concessão do alvará, mas apenas sua análise, podendo o Município ter negado o documento em questão por outros motivos. Segundo porque a documentação juntada não comprova a vinculação entre a multa executada e o suposto direito ao alvará mencionado pela Excipiente, ou seja, sem a comprovação dessa vinculação, a multa pode se referir a uma outra construção que não estava abrangida pelo suposto direito ao alvará mencionado e, como destacado, tais questões poderiam ser melhor elucidadas com a juntada do processo administrativo no qual foi requerido o alvará. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50198880. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda, em 10 (dez) dias, dar andamento ao feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de novembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

30/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/01/2024 23:59.

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