Procedimento Comum Cível 0050501-53.2021.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050501-53.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2025, 10:56

Alterado o assunto processual

05/06/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 09:25

Juntada de Petição de ciência

15/05/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 17:51

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 17:50

Juntada de Petição de Apelação

08/04/2025, 14:07

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 140631449

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140631449

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050501-53.2021.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA ALICE CAVALCANTE MENDES Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS-PRÊMIO ajuizada por MARIA ALICE CAVALCANTE MENDES em face do MUNICÍPIO DE TAUÁ, conforme inicial e documentos de id. 48621948 a 48621935. Narra a autora, em suma, que ingressou no serviço público municipal em 09/12/1982, no qual exerceu suas atividades até sua aposentadoria 22/12/2014. Requer o pagamento das licenças-prêmio não gozadas, com base na Lei Municipal nº 791/1993. Despacho de id. 48621936 deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do ente requerido. O Município de Tauá apresentou contestação (id. 70132726), alegando prescrição no feito e ausência de previsão legal para a conversão da licença em pecúnia. Réplica em id. 73268468. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas (id. 74434541), não houve requerimentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia reside em analisar se a promovente, servidora aposentada do Município de Tauá, faz jus à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, a teor do disposto na Lei Municipal nº 791/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída inicia-se com a aposentadoria do servidor público, já que, enquanto estiver em atividade, poderá gozar do benefício, consoante tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 516, do STJ: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público." In casu, a autora teve sua aposentadoria perfectibilizada em 22 de dezembro de 2014 (id. 48621952). Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em março de 2021, ou seja, após sete anos do termo a quo referido e, portanto, fora do prazo quinquenal aplicável a direitos oponíveis à Fazenda Pública, por força do art.1º do Decreto 20.910/32. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do art. 487, II, do CPC, por estar prescrito o direito pleiteado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, uma vez que beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140631449

20/03/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 09:49

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 20:59

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050501-53.2021.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA ALICE CAVALCANTE MENDES Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS-PRÊMIO ajuizada por MARIA ALICE CAVALCANTE MENDES em face do MUNICÍPIO DE TAUÁ, conforme inicial e documentos de id. 48621948 a 48621935. Narra a autora, em suma, que ingressou no serviço público municipal em 09/12/1982, no qual exerceu suas atividades até sua aposentadoria 22/12/2014. Requer o pagamento das licenças-prêmio não gozadas, com base na Lei Municipal nº 791/1993. Despacho de id. 48621936 deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do ente requerido. O Município de Tauá apresentou contestação (id. 70132726), alegando prescrição no feito e ausência de previsão legal para a conversão da licença em pecúnia. Réplica em id. 73268468. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas (id. 74434541), não houve requerimentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente controvérsia reside em analisar se a promovente, servidora aposentada do Município de Tauá, faz jus à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, a teor do disposto na Lei Municipal nº 791/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída inicia-se com a aposentadoria do servidor público, já que, enquanto estiver em atividade, poderá gozar do benefício, consoante tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 516, do STJ: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público." In casu, a autora teve sua aposentadoria perfectibilizada em 22 de dezembro de 2014 (id. 48621952). Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em março de 2021, ou seja, após sete anos do termo a quo referido e, portanto, fora do prazo quinquenal aplicável a direitos oponíveis à Fazenda Pública, por força do art.1º do Decreto 20.910/32. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do art. 487, II, do CPC, por estar prescrito o direito pleiteado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, uma vez que beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 24/03/2025. Documento: 140631449

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140631449

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140631449

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)