Procedimento Comum Cível 0164548-70.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0164548-70.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:35

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 09:12

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 09:10

Juntada de Certidão

29/02/2024, 09:10

Decorrido prazo de RAFAEL SIQUEIRA LIMA RABELO em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:42

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2023. Documento: 72422925

01/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0164548-70.2018.8.06.0001. AUTOR: IOLE FROTA PONTES CANUTO Requerido REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Classificação e/ou Preterição] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Iole Frota Pontes Canuto contra o Estado do Ceará, buscando o reconhecimento de direito subjetivo para ser nomeada e empossada no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Narra a inicial que, litteris: "A promovente logrou aprovação no último concurso público, na 91º (nonagésima primeira) colocação (Doc. 06 pg. 9), realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para provimento efetivo de 45 (quarenta e cinco) cargos vagos e formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados (cargo equivalente ao Oficial de Justiça, figura tradicional do judiciário brasileiro), nos termos do EDITAL Nº 1 - TJ/CE, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 (Doc. 07), com remuneração mensal equivalente à R$ 10.426,23 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos). Seguem anexas a Certidão de homologação do concurso, publicada no Dje do dia 29.09.2014 (Doc 08), bem como a Certidão de Prorrogação de validade do concurso, publicada no Dje do dia 22.09.2016 (Doc 09). Das 45 vagas ofertadas no edital, 4 (quatro) foram reservadas para os candidatos portadores de deficiência e 41 (quarenta e uma) destinaram-se à ampla concorrência (item 4 do edital de abertura - doc. 7), de modo que a aprovação da demandante na 91º posição da lista da ampla concorrência a colocou inicialmente fora do número de vagas ofertadas. No entanto, vários candidatos desistiram de tomar posse, pedindo "final de fila", entregando "termos de desistência" ou mesmo requisitando "exoneração" pouco tempo após tomarem posse. Além disso, durante o prazo de vigência do concurso, houve o surgimento de novas vagas referentes ao mesmo cargo em que a autora foi aprovada. Conforme será demonstrado, a autora é, nesse momento, a 28º colocada da lista de espera e já adquiriu direito de ser nomeada e empossada. Informa que, em 08/01/2015, houvera a nomeação dos 45 (quarenta e cinco) classificados dentro do número de vagas inicialmente disponibilizadas, tendo as convocações na lista da ampla concorrência alcançado o 44º (quadragésimo quarto) colocado, Pascoal Cortez de Alencar Neto, conforme se depreende da Portaria TJ/CE nº 05/2015 - disponibilizada no DJE de 08 de janeiro de 2015 (doc. 10 - página 5). Embora fossem 41 vagas da ampla concorrência, nomeou-se até o 44º porque não compareceram para tomar posse os aprovados Aureliano do Nascimento Barcelos (12º), Roberto Alves Gomes (22º) e Lucas Leopoldino Mota (42º, convocado em razão do não comparecimento do 12º). Na sequência, 2 (dois) aprovados pediram "final de fila", a saber: Willamy Egídio Batista, 30º e Yan Rêgo Brayner, 32º conforme se depreende do Edital nº 12/2015, disponibilizado no DJE de 02 de março de 2015 (doc. 11). Também a Sra. Giovanna Burgos Ribeiro da Penha - 9ª colocada, nomeada através da supracitada Portaria TJ/CE nº 05/2015, foi exonerada a pedido, de acordo com a Portaria TJ/CE nº 862/2015 (DJE do dia 09 de abril de 2015 - doc. 12). Diante dessas 3 (três) vacâncias, o TJCE, na mesma Portaria TJ/CE nº 862/2015 (doc. 13), procedeu à nomeação dos 3 (três) aprovados subsequentes na lista da ampla concorrência: 45º (quadragésimo quinto) Daniel Nóbrega Pereira de Almeida; 46º(quadragésimo sexto) Lidiane Maria Gondim de Oliveira e 47º (quadragésimo sétimo)Giselle Queiroz Limeira Paula. No desenrolar dos acontecimentos, no dia 1º de dezembro de 2015 foi publicada, no Diário de Justiça Eletrônico -DJE, através da Portaria nº 2611 (Doc. 14) a exoneração de Muniz Augusto Freire Araújo Evaristo (10º colocado) do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados a partir de 18 de Novembro de 2015. Ato contínuo à exoneração de Muniz Augusto, e fazendo menção a esta, a administração do TJCE promoveu, através da portaria 2616/2015, a reposição do cargo vago através da nomeação de Rafael Henrique de Barros Lins Silva, candidato aprovado na 48ª posição do mesmo concurso (Doc. 15). Da mesma forma, no dia 02 de dezembro de 2015, foi publicada no DJE, através da Portaria nº 2613/2015 (Doc. 16), a exoneração do servidor Thiago Duarte Mesquita (11º colocado) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados -, com efeitos a partir de 10 de dezembro de 2015. Em decorrência da exoneração de Thiago Duarte Mesquita, e também fazendo expressa referência a esta, ato contínuo, no DJE de 10 de dezembro de 2015, através da Portaria nº 2682/2015 (Doc17), a Presidente do TJCE nomeou, para REPOR anova vaga surgida, Leonardo Bruno Soares, candidato aprovado na 49ª posição do já citado concurso, SENDO ESTA A ÚLTIMA NOMEAÇÃO OCORRIDA NO PRESENTE CERTAME. Andando a fila, em 30 de julho de 2016, ao final do julgamento do Mandado de Segurança (Processo: 0622258-88.2015.8.06.0000 - Doc. 18) que correu perante o Órgão especial desta Corte Cearense sob a Relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, foi concedida, por maioria, a segurança em favor do impetrante Victor Barbosa Santos (50º colocado) conforme se verifica do Acórdão anexo (Doc. 18). Além das exonerações supracitadas (todas do mesmo concurso da autora), as quais levaram à concessão de ordem para posse do 50º colocado, aconteceram as seguintes exonerações de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados (NÃO REPOSTAS) que também tomaram posse por conta do MESMO CONCURSO EM QUE A PROMOVENTE FOI APROVADA: a) LARA TELES FERNANDES, exonerada a pedido a partir de 07 de janeiro de 2016, por meio da portaria 72/2016, veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 21 de janeiro de 2016, 19ª colocada. (Doc. 20) b) MOISES FERREIRA DINIZ, exonerado a pedido a partir de 27 de janeiro de 2016, por meio da portaria 132/2016, veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 3 de fevereiro de 2016, 36º colocado.(Doc. 23) c) FLÁVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS, exonerado a pedido a partir de 15 de abril de 2016, por meio da portaria 517/2016, veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 18 de abril de 2016, 2º colocado.(Doc. 24) d) ARTHUR MOURA COSTA, exonerado a pedido a partir de 05 de abril de 2016, por meio da portaria 622/2016 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 18 de abril de 2016, 1º colocado.(Doc. 25) e) MARIA ANITA ARARUNA CORREA, exonerada a pedido a partir de 31 de março de 2016, por meio da portaria 664/2016 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 25 de abril de 2016, 14º colocada. (Doc. 26) f) JOSÉ AFONSO TIMBÓ CASTELO BRANCO, exonerado a pedido a partir de 29 de agosto de 2016, por meio da portaria 1566/2016 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 02 de setembro de 2016, 23º colocado. (Doc. 27) g) MATHEUS SILVA MACHADO, exonerado a pedido a partir de 28 de setembro de 2016, por meio da portaria 1798/2016 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 14 de outubro de 2016, 24º colocado. (Doc. 28) h) FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO, exonerado a pedido a partir de 05 de outubro de 2016, por meio da portaria 1860/2016 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 21 de outubro de 2016, 31º colocado. (Doc. 29) i) BRUNO DE SOUSA SARAIVA, exonerado a pedido a partir de 05 de dezembro de 2016, por meio da portaria 2109/2016 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 07 de dezembro de 2016, 27º colocado. (Doc. 30) j) HERMESON ALVES NOGUEIRA, exonerado a pedido a partir de 24 de outubro de 2016, por meio da portaria 22/2017 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 18 de janeirode 2017, 8º colocado. (Doc. 31) k) VITOR PIRES, exonerado a pedido a partir de 30 de janeiro de 2017, por meio da portaria 78/2017 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 18 de janeiro de 2017, 38º colocado. (Doc. 32) l) MOACIR GONÇALVES NETO, exonerado a pedido a partir de 20 de dezembro de 2016, por meio da portaria 79/2017 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 30 de janeiro de 2017, 41º colocado. (Doc. 33) m) GISELE QUEIROZ LIMEIRA PAULA, exonerada a pedido a partir de 17 de maio de 2018, por meio da portaria 1102/2018 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 05 de junho de 2018, 47º colocada. (Doc. 34) n) LUCAS BRITO SANTANA, exonerado a pedido a partir de 01 de julho de 2018, por meio da portaria 1202/2018 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 20 de junho de 2018, 16º colocado. (Doc. 35) No presente cenário, têm-se que, das 45 vagas inicialmente previstas (41 da ampla concorrência e 4 para pessoas com deficiência), APENAS 31 DELAS FORAM PREENCHIDAS, restando, portanto, 14 (quatorze) vagas não preenchidas, como, inclusive, fica comprovado através do documento anexo (doc 36), emitido pela "Gerência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional/Coordenadoria de seleção e gestão por desempenho" do TJCE em 18/07/2018. Ressalte-se que essas 14 vagas são todas destinadas aos candidatos da ampla concorrência, uma vez que não existem mais portadores de deficiência no cadastro reserva do presente concurso, como está demonstrado nos documentos anexos, já mencionados, que, dos 6 (seis) aprovados para a lista de PNE, 4 (quatro) foram nomeados conforme Portaria TJ/CE nº 05/2015 - disponibilizada no DJE de 08 de janeiro de 2015 (doc. 10 - página 5) e duas aprovadas pediram final de fila, conforme pode se verificar das seguintes publicações. a) ERICA CLEA BARROS DE LIMA (doc. 41 - DJE do dia 15/04/2015). b) CLAUDIA DO SOCORRO MORAES COSTA (doc. 42 - DJE do dia 16/04/2015). Tendo a promovente logrado alcançar a 91º (nonagésima primeira) colocação e sendo o 49º (quadragésimo nono) aprovado o último a ser nomeado, poderia se concluir que ela ocuparia a 42ª colocação na linha sucessória. No entanto, entre aqueles que estão na fila de espera, 14 (catorze) deles DESISTIRAM da sua posição no presente concurso de forma temporária ou definitiva, de modo que saíram da linha sucessória na frente da autora os seguintes aprovados: a) Victor Barbosa Santos (50º colocado), inobstante ter adquirido o direito de ser nomeado e empossado no TJCE, logrou ser aprovado em concurso da AGU, realizando pedido de Final de Fila perante o TJCE, conforme se verifica no processo administrativo nº 8502355-49.2017.8.06.0000 (Doc. 19). b) Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque (51º colocado) foi nomeado Juiz no TJPE (Doc 21), sendo que já pediu desistência da vaga no TJCE, conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8503788-25.2016.8.06.0000 (Doc.22). c) Robeilton Amorim Souza (57º colocado) pediu Desistência temporária do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8503151-40.2017.8.06.0000 (Doc. 161) d) Klever Martins Farias (58º colocado) pediu Desistência temporária do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8502354-64.2017.8.06.0000 (Doc. 162) e) Thiago Riff Narciso (59º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8513250-35.2018.8.06.0000 (Doc. 163) f) Saulo Belfort Simoes (68º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8514491-15.2016.8.06.0000 (Doc. 164) g) Luiz Felipe Ramalho Luz Amorim (71º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8513266-86.2018.8.06.0000 (Doc. 165) h) Francisco Jose Vale de Morais (72º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8509948-95.2018.8.06.0000 (Doc. 166) i) Vanda Maria Rabelo Melao (76º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8511220-27.2018.8.06.0000 (Doc. 167 E 168). i) Eliel dos Santos Nascimento (77º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8500550-24.2018.8.06.0001 (Doc. 172). j) Fabio Querino de Sá (79º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8510308.64.2017.8.06.0000 (Doc. 169) k) Luis Eduardo Mendes Dantas (82º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8503311-31.2018.8.06.0000 (Doc. 170) l) Gabriel Kubrusly Gonçalves (86º colocado) pediu Desistência temporária do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8511826-55.2018.8.06.0000 (Doc. 173) m) Rafael Moreira Braga (87º colocado) pediu Desistência temporária do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8516656-64.2018.8.06.0000 (Doc. 174) Desta forma é que a autora se encontra, atualmente, NA 28ª POSIÇÃO NA FILA SUCESSÓRIA! Nessa passada temos que a peticionaria, realmente, não está entre as 14 vagas ainda disponíveis por ocasião do presente concurso, no entanto, ainda durante a vigência do certame SURGIRAM 12 (DOZE) NOVAS VAGAS de Analistas Judiciários - Área Judiciária - Especialidade: Execução de mandados, as quais são provenientes de concursos anteriores ao que a autora foi aprovada e cujas provas da vacância seguem anexadas ao presente mandamus, senão vejamos: Doc 37 - Luiz Fábio Teixeira - Exoneração AJEM DJE 9/5/14, fl. 4 Port. 921/14 Doc 38 - Diego Barroso Medeiros Pinheiro - Exoneração AJEM DJE 7/10/14, fl. 2 Port. 1979/14 Doc 38 - Rodrigo Moreira do Nascimento - Exoneração AJEM DJE 7/10/14, fl. 3 Port. 1980/14 Doc 39 - Rute Fontenele Arraes - Exoneração AJEM DJE 7/11/2014, fl. 6 Port. 2172/2014 Doc 40 - Flávio Bezerra - Exoneração AJEM DJE 18/11/2014, fl. 4 Port. 2208/2014 Doc 132 - Jucelino Oliveira Soares - Exoneração AJEM DJE 4/12/2014, fl. 7 Port. 2292/2014 Doc 133 - Alessandra Gomes Loreto - Exoneração AJEM DJE 12/12/14, fl. 7 Port. 2332/14 55º Doc 134 - Leslie Anne Maia Campos - Exoneração AJEM DJE 27/4/2015, fl. 2 Port. 967/15 Doc 135 - Francisco Thiago da Silva Rabelo - Exoneração AJEM DJE 23/09/2015 fl.6 Port. 2150/2015 Doc 136 - Lívio Araújo Brito -Exoneração AJEM DJE 27/03/2018, fl. 4Port. 425/2018 Doc 137 - Karine Araruna Xavier - Exoneração AJEM DJE 18/05/2016, fl. 7 Port. 843/2016 Doc 138 - Emanuel Telino Monteiro -Exoneração AJEM DJE 27/11/2017, pág. 4 Port. 1928/2017. Ademais disso, juntadas aos autos prova da vacância de MAIS DE 40 CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA DECORRENTES DE APOSENTADORIAS, EXONERAÇÕES E ÓBITOS demonstrando cabalmente a existência de cargos vagos. PUBLICAÇÃO DAS APOSENTADORIAS DE "Oficial de Justiça" de 13/02/2014 (Publicação do Edital do Concurso) À JULHO 2018. Doc 64. AUGUSTO GIL FILGUEIRAS CORDEIRO DA CRUZ - Port. 541.2014 - DJE 21.03.2014 Doc 65. ANTÔNIO DE MELO CAVALCANTE - Port. 769.2014 - DJE 29.04.2014 Doc 66. FRANCISCO IRAN CHAVES Port. 1267.2014 - DJE 06.06.2014 Doc 67. AURÉLIO MACHADO - Port. 1416.2014 - DJE 24.06.2014 Doc68. JOSÉ FERNANDO DA COSTA - Port. 2289.2014 - DJE 03.12.2014 Doc69. JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA - Port. 325.2015 - DJE 19.02.2015 Doc70. MÁRCIA MARIA ALEXANDRINO GONÇALVES - Port. 726.2015 - DJE 31.03.2015 Doc71. FRANCISCO CARLOS FÉLIX DO REGO - Port. 1035.2015 - DJE 06.05.2015 Doc72. ANTÔNIO ADRIANO SOUSA BARROS - Port. 31.08.2015 - DJE 31.08.2015 Doc73. RAIMUNDO COSTA MARTINS - Port. 2542.2015 - DJE 17.11.2015 Doc74. FRANCISCO MIGUEL DE NORÕES ROCHA - Port. 2634.2015 - DJE 03.12.2015 Doc75. CLAUDIONOR GALDINO DA SILVA - Port. 373.2016 - DJE 09.03.2016 CLAUDIONOR GALDINO DA SILVA - Port. 644.2016 - DJE 20.04.2016 Doc76. ALUÍSIO JANUÁRIO DA SILVA - Port. 448.2016 - DJE 22.03.2016 Doc77. RAIMUNDA FERREIRA LIMA DE ALMEIDA - Sem nº de Port. - DJE 12.04.2016 Doc78. MARCUS VINICIUS MORORO MONTEIRO - Port. 787.2016 - DJE 12.05.2016 Doc79. JOÃO BATISTA FONTENELE BESSA - Port. 967.2016 - DJE 10.06.2016 Doc80. DIVALDO MARQUES DE OLIVEIRA - Port. 1244.2016 - DJE 20.07.2016 Doc81. MARIA LUCIENE PINHEIRO - Port. 356.2017 - DJE 02.03.2017 Doc82. IDELCE MARIA SILVA - Port. 655.2017 - DJE 18.04.2017 Doc83. FRANCISCO JOVINIANO MENDES - Port. 815.2017 - DJE 16.05.2017 Doc84. MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO LIMA - Port. 964.2017 - DJE 22.06.2017 Doc85. MILTON ALENCAR TAVARES - Port. 1152.2017 - DJE 16.11.2017 Doc86. MARIA DO CARMO VASCONCELOS DA SILVA - Port. 1908.2017 - DJE 30.11.2017 Doc87. ALUÍSIO JANUÁRIO DA SILVA - Port. 448.2016 - DJE 12.12.2017 Doc88. FRANCISCA FERREIRA EVANGELISTA - Port. 492.2018 - DJE 05.04.2018 Doc89. VALBERTO SIEBRA LEITE - Port. 553.2018 - DJE 17.04.2018 Doc90. VICENTE RIBEIRO DA SILVA - Port. 143.2018.SGP - DJE 02.05.2018 Doc91. DIVALDO MARQUES DE OLIVEIRA - Port. 790.2018 - DJE 09.05.2018 Doc92. MARGARIDA MARIA VIEIRA BRASIL - Port. 964.2018 - DJE 23.05.2018 Doc93. AURÉLIO MACHADO - Port. 1416.2014 - DJE 04.06.2018 Doc94. ANTÔNIO DE MELO CAVALCANTE - Port. 796.2014 - DJE 06.06.2018 Doc95. FRANCISCO VALDERILO BARBOSA - Port. 1233.2018 - DJE 26.06.2018 Doc96. MARIA SOCORRO MACAMBIRA DOS SANTOS BRITO - Port. 1231.2018 - DJE 26.06.2018* Doc97. RAIMUNDO VIANA COSTA - Port. 1062.2017 - 03.07.2018 Doc98. FRANCISCO OLIVEIRA PONTE - Port. 1354.2018 - DJE 06.07.2018 Doc99. ANA PAULA SILVEIRA BRAGA - Port. 1236.2018 - DJE 26.06.2018 PUBLICAÇÃO DAS EXONERAÇÕES DE "Oficial de Justiça" a partir de 13/02/2014 (Publicação do Edital do Concurso) À JULHO 2018 Doc100. DEBORAH ROGÉRIA GURGEL DOS SANTOS - Port. 891.2014 - DJE 08.05.2014 Doc101. KATHERINE MARTINS DA COSTA - Port. 2336.2014 - DJE 15.12.2014 Doc102. MARIA CAROLINA SANTOS BARREIRA - Port. 51.2015 - DJE 23.01.2015 Doc103. ELIANA MAIA SOARES - Port. 2206.2015 - DJE 24.09.2015 - não sei se é OJ Doc104. FERNANDA CAROLINA NÓBREGA DE ARAÚJO - Port. 08.2016 - DJE 08.01.2016 - não sei se é OJ Doc105. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JUNIOR - Port. 451.2016 - DJE 22.03.2016 ÓBITOS DE OJ/OJA (Na vigência do Concurso de 2014) ÓBITOS DE "Oficial de Justiça"(Na vigência do Concurso de 2014) Doc106. JOSÉ EDMAR OLIVEIRA LUZ - PORTARIA Nº 303 /2018-SGP - dje 31.07.2018 Dessa forma, verifica-se a total possibilidade de nomeação da promovente, uma vez que existe número suficiente de vagas não preenchidas, tanto do concurso em referência como de concursos anteriores, já que a autora precisaria comprovar a vacância de apenas 14 (quatorze) novos cargos, para serem somados aos 14 já disponibilizados pelo concurso em vigência. Repita-se, a Autora (aprovada em 91º) se encontra em 28º (vigésimo oitavo) na lista do cadastro de reserva da ampla concorrência. Nesse cenário é que a mera expectativa de direito destinada ao cadastro de reserva, no presente caso convolou-se em direito adquirido, uma vez que, além da existência de vagas, também resta demonstrado por farta prova documental anexa que a promovente vem sendo constantemente preterida em seu direito de ser nomeada, conforme passa a demonstrar. E nem se diga que tais nomeações de servidores "Ad hoc" era algo incomum e desconhecido do Promovido, uma vez que já se chegou até a editar, no DJE de 05/05/2015, a PORTARIA Nº 1029/2015 (Doc. 55) dispondo, permitindo e dando orientações sobre designação de Oficial de Justiça "ad hoc". Ressalte-se que tamanha é a ilegalidade cometida no presente caso, que o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE) chegou a emitir a Resolução 2677/2014. Observe-se ainda a Portaria 02/2014 (Doc. 57), a qual chegou a estabelecer "carga horária" mínima para os Oficiais de Justiça "Ad hoc", determinando que "os servidores públicos municipais cedidos para o Poder Judiciário, cumprirão a carga de 06 (seis) horas diárias, ficando em caráter excepcional os servidores que exercem as Funções de Oficial de Justiça (ad-hoc) e dos servidores que estão cursando ensino superior, e a cargo da Diretoria do Fórum e de suas respectivas secretarias sobre as medidas a serem adotadas". Ainda no intuito de demonstrar a PRETERIÇÃO ILEGAL SOFRIDA PELA PROMOVENTE, aproveita para colacionar aos autos um estudo realizado pelo próprio TJCE, (requerido através de um de seus servidores em pedido de informação) que gerou o Processo Administrativo nº 8521379-63.2017.8.06.0000 concluído em 05 de fevereiro de 2018 (Doc. 108). No referido estudo, encontra-se cristalina informação a demonstrar que, além de OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOCNÃO CONCURSADOS, EXISTEM MUITAS OUTRAS NOMEAÇÕES PRECÁRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, uma vez que vem ocorrendo, constantemente, "designações de Oficial de Justiça para atuar de forma temporária e excepcional" muitas, inclusive, no corrente ano. Tais portarias encontram-se todas anexadas junto com a inicial (Docs 144 a 160) e demonstram a constante designação temporária de Oficiais de Justiça para suprir, DE FORMA PRECÁRIA, as necessidade de oficiais de justiça nas comarcas de Aracoiaba, Varjota, Irauçuba, Iracema, Tamboril, Senador Pompeu, Orós, Ipaporanga, Várzea Alegre, Quixadá e Solonópole. Veja, nobre julgador, que tais comarcas estão sendo lotadas com disposições temporárias, HÁ ANOS, de forma precária, sempre com pagamento de diárias e reembolso de despesas de deslocamento (conforme pode se verificar nos referidos documentos), enquanto que a autora poderia, muito bem, estar ocupando uma dessas vagas. É de se observar que os documentos anexos demonstram que há MAIS DE 20 NOMEAÇÕES PRECÁRIAS DESSE NAIPE. Em decisão de id. 38254548, o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública indeferiu o pedido de tutela provisória. O Estado do Ceará apresentou contestação de id. 38254985, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Réplica em id. 38254570. O Estado do Ceará em petição de id. 38255000, apresentou informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O Ministério Público apresentou parecer de id. 38254976, opinando pela improcedência dos pedidos. A Autora impugnou a documentação acostada pelo requerido, através da petição de id. 38254550. Em decisão de id. 38254540, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A autora postula a sua nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ou respectiva reserva de vaga. Argumenta que se inscreveu no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regulamentado pelo Edital nº 1/2014 - TJ/CE, no qual concorreu para o cargo de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados, com oferta de 45 (quarenta e cinco) vagas, 4 (quatro) delas destinadas a candidatos com deficiência, sendo aprovada na 91ª posição. Aduz, que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nomeou os 45 (quarenta e cinco) primeiros colocados em 8.1.2015, entretanto, após sucessivos não comparecimentos, pedidos de realocação para o final da fila de aprovados e exonerações de candidatos a ampla concorrência então convocados, o chamamento para nomeação e posse alcançou o 49º colocado. Em reforço de argumentação e como forma de demonstrar a existência de vagas, destaca: I - A exoneração de mais 14 candidatos nomeados no concurso, cujas respectivas vagas estão pendentes de preenchimento; II - A desistência de posição, definitiva ou temporária, de mais 14 candidatos em melhor colocação que a promovente; III - A ocorrência de vacância, por exoneração, de 12 (doze) cargos de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados, que haviam sido preenchidos por meio de concurso anteriores; IV - A vacância de mais 40 (quarenta) cargos de Oficial de Justiça, em decorrência de aposentadorias, exonerações e falecimentos; V - A nomeação precária de 31 (trinta e uma) pessoas para desempenharem a função de Oficial de Justiça ad hoc. De plano, registra-se que o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, além de distinto do cargo de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados, encontra-se em franca extinção na medida da respectiva vacância, conforme estabelecido pela Lei nº 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro III - Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. Vejamos: Art. 7º Ficam extintos os cargos dos servidores optantes pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de que trata esta Lei, reestruturados pelas Leis de nºs 13.221, de 6 de junho de 2002, 13.551, de 29 de dezembro de 2004, 13.771, de 18 de maio de 2006, 13.837, de 24 de novembro de 2006, e 14.128, de 6 de junho de 2008, os quais retornam a ocupar os respectivos cargos descritos no anexo I, conforme o disposto na redação original dada pelo art. 40 da Lei nº 12.483, de 3 de agosto de 1995, os quais serão extintos na medida de sua vacância. Dessa maneira, as mais de 40 (quarenta) vacâncias de cargos de Oficial de Justiça, em decorrência de aposentadorias, exonerações e falecimentos, apontadas pela promovente, mostram-se inservíveis a parametrização pretendida. Neste ínterim, pontua-se que uma das 12 (doze) vacâncias apontadas como sendo do cargo de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados, precisamente a que decorreu da exoneração, a pedido, do servidor Emanuel Telino Monteiro (Portaria nº 1928/2017 - DJ de 27.11.2017), trata-se, em verdade, de também vacância do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, inserindo-se igualmente no regramento supra. Isto posto, a hipótese dos autos trata-se de situação peculiar, na medida em que a promovente restou classificada na 91ª posição, enquadrada no cadastro de reserva do certame, portanto, a lhes conferir mera expectativa de nomeação. De outro lado, o STF proferiu decisão em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 837/311, passando a conferir ao candidato aprovado em concurso público, fora das vagas previstas em edital, uma expectativa de direito, que somente será vertida em direito subjetivo à nomeação acaso demonstrado o surgimento de novas vagas, ou abertura de novo concurso para o cargo pretenso, associado a preterição arbitrária e imotivada da administração pública, cuja ementa colaciona-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 837.311, Órgão Julgador: Pleno, Relator: Min. Luiz Fux, Julgamento: 9/12/2015). In casu, no que diz respeito ao cargo de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados, o Edital nº 1/2014 - TJ/CE previa 41 (quarenta e uma) vagas para os candidatos de ampla concorrência e mais 4 (quatro) para os portadores de deficiência, todas preenchidas pelos 45 (quarenta e cinco) primeiros colocados. Demais disso, conforme teor do contexto fático-probatório, após sucessivos não comparecimentos (12º, 22º e 42º colocados), pedidos de realocação para o final da fila de aprovados (30º e 32º colocados) e exonerações de candidatos a ampla concorrência então convocados (9º, 10º e 11º colocados), o chamamento para nomeação e posse alcançou o candidato classificado na 49ª posição. Posteriormente, mais 14 (quatorze) candidatos nomeados foram exonerados (1º, 2º, 8º, 14º, 16º, 19º, 23º, 24º, 27º, 31º, 36º, 38º, 41º e 47º colocados), com reabertura das respectivas vagas; 14 (dezessete) candidatos desistiram de suas posições (50º, 51º, 57º, 58º, 59º, 68º, 71º, 72º, 76º, 77º, 79º, 82º, 86º, 87º colocados), todos em melhor colocação que a promovente. Ocorre que, mesmo diante do contexto retro, com a reclassificação da promovente, esta não seria contemplada com a nomeação. Outrossim, a contratação temporária de pessoas para desempenharem a função de Oficial de Justiça ad hoc, por si só, não caracteriza preterição arbitrária e imotivada da administração pública estadual em face da promovente, afastando o pretenso direito subjetivo à nomeação. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento de demandas idênticas a que ora se trata: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL Nº 01 / TJCE DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. PRETERIÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. MERA EXPECTATIVA NÃO CONVOLADA EM DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, gira em torno da existência de direito à nomeação de candidatas classificadas fora do número de vagas ofertadas em edital, quando de contratações precárias no decorrer da validade do certame. II. Primordialmente, o direito subjetivo à nomeação em certames é oriundo de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 837.311 RG/PI (relatoria do Min. Luiz Fux, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18.4.2016), no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema "Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame", que firmou a tese de que somente haverá direito subjetivo à nomeação em concurso público, quando houver aprovação dentro do número de vagas; quando houver preterição na nomeação não observando a ordem de classificação; e quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, houver preterição de candidato aprovado fora do número de vagas de forma arbitrária e imotivada pela Administração, a ser comprovada pelo candidato. III. Segundo precedentes desta eg. Corte de Justiça, o preenchimento de vagas surgidas de eventuais vacâncias/exonerações, ainda que originadas do mesmo certame, insere-se dentro do juízo discricionário da Administração Pública, que irá aferir o momento adequado de provê-las, levando-se em consideração a questão orçamentária, podendo, inclusive, realocar o cargo ou extinguir esses postos caso conclua pela sua desnecessidade superveniente. Nessa baila, ressalta-se que essa distinção de tratamento entre as vagas originadas de desistências e de exonerações influencia diretamente no desfecho da lide, não se podendo, data vênia, generalizar e concluir que qualquer vacância enseja a nomeação dos aprovados no cadastro de reserva. IV. Sabe-se que a nomeação dos Oficiais de Justiça ad hoc não indica a existência de vagas em aberto em quantitativo suficiente a albergar a classificação das apelantes, como demonstrou o parecer ministerial. Ainda, não há prova inequívoca quanto à existência de cargos efetivos vagos e, consequentemente, da preterição alegada quanto à nomeação de terceiros para o exercício das mesmas funções. V. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº. 0164073-17.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, Data do Julgamento: 11/10/2021) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO ALCANÇADA. ALEGAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS ORIUNDA DE CONCURSOS ANTERIORES E CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 01. o cerne da presente demanda consiste em aferir se a impetrante, candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, teve a sua mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação, em razão da suposta preterição praticada pelo impetrado e do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. 02. Conforme reconhecido pela própria impetrante, o número de desistências e de exonerações de servidores recém nomeados, candidatos do mesmo concurso público, não alcançam, por si só, a classificação da autora. 03. Na hipótese, entendo inexistente comprovação de que as referidas vacâncias oriundas de exonerações, aposentadorias e óbitos correspondam ao mesmo regime jurídico do cargo de Analista Judiciário ¿ Área: Judiciária ¿ Especialidade: Execução de Mandados (Oficial de Justiça). 04. No presente caso, a parte impetrante não logrou demonstrar que todas as ditas indicações de Oficiais de Justiça ad hoc ocorreram de forma irregular, para além de ato específico, bem como que as supostas vacâncias resultantes das indicações alcançariam a classificação da impetrante. Precedentes. 05. Segurança denegada. (TJCE, Mandado de Segurança nº 0628438-18.2018.8.06.0000, Órgão Julgador: Órgão Especial, Relator: Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, Data do Julgamento: 26/10/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos Art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. P.R.I.C. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023. Juíza de Direito Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72422925

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72422925

29/11/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 11:26

Julgado improcedente o pedido

21/11/2023, 14:40

Conclusos para despacho

18/01/2023, 11:51

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 15:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2023, 11:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/11/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0164548-70.2018.8.06.0001. AUTOR: IOLE FROTA PONTES CANUTO Requerido REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Classificação e/ou Preterição] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Iole Frota Pontes Canuto contra o Estado do Ceará, buscando o reconhecimento de direito subjetivo para ser nomeada e empossada no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Narra a inicial que, litteris: "A promovente logrou aprovação no último concurso público, na 91º (nonagésima primeira) colocação (Doc. 06 pg. 9), realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para provimento efetivo de 45 (quarenta e cinco) cargos vagos e formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados (cargo equivalente ao Oficial de Justiça, figura tradicional do judiciário brasileiro), nos termos do EDITAL Nº 1 - TJ/CE, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 (Doc. 07), com remuneração mensal equivalente à R$ 10.426,23 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos). Seguem anexas a Certidão de homologação do concurso, publicada no Dje do dia 29.09.2014 (Doc 08), bem como a Certidão de Prorrogação de validade do concurso, publicada no Dje do dia 22.09.2016 (Doc 09). Das 45 vagas ofertadas no edital, 4 (quatro) foram reservadas para os candidatos portadores de deficiência e 41 (quarenta e uma) destinaram-se à ampla concorrência (item 4 do edital de abertura - doc. 7), de modo que a aprovação da demandante na 91º posição da lista da ampla concorrência a colocou inicialmente fora do número de vagas ofertadas. No entanto, vários candidatos desistiram de tomar posse, pedindo "final de fila", entregando "termos de desistência" ou mesmo requisitando "exoneração" pouco tempo após tomarem posse. Além disso, durante o prazo de vigência do concurso, houve o surgimento de novas vagas referentes ao mesmo cargo em que a autora foi aprovada. Conforme será demonstrado, a autora é, nesse momento, a 28º colocada da lista de espera e já adquiriu direito de ser nomeada e empossada. Informa que, em 08/01/2015, houvera a nomeação dos 45 (quarenta e cinco) classificados dentro do número de vagas inicialmente disponibilizadas, tendo as convocações na lista da ampla concorrência alcançado o 44º (quadragésimo quarto) colocado, Pascoal Cortez de Alencar Neto, conforme se depreende da Portaria TJ/CE nº 05/2015 - disponibilizada no DJE de 08 de janeiro de 2015 (doc. 10 - página 5). Embora fossem 41 vagas da ampla concorrência, nomeou-se até o 44º porque não compareceram para tomar posse os aprovados Aureliano do Nascimento Barcelos (12º), Roberto Alves Gomes (22º) e Lucas Leopoldino Mota (42º, convocado em razão do não comparecimento do 12º). Na sequência, 2 (dois) aprovados pediram "final de fila", a saber: Willamy Egídio Batista, 30º e Yan Rêgo Brayner, 32º conforme se depreende do Edital nº 12/2015, disponibilizado no DJE de 02 de março de 2015 (doc. 11). Também a Sra. Giovanna Burgos Ribeiro da Penha - 9ª colocada, nomeada através da supracitada Portaria TJ/CE nº 05/2015, foi exonerada a pedido, de acordo com a Portaria TJ/CE nº 862/2015 (DJE do dia 09 de abril de 2015 - doc. 12). Diante dessas 3 (três) vacâncias, o TJCE, na mesma Portaria TJ/CE nº 862/2015 (doc. 13), procedeu à nomeação dos 3 (três) aprovados subsequentes na lista da ampla concorrência: 45º (quadragésimo quinto) Daniel Nóbrega Pereira de Almeida; 46º(quadragésimo sexto) Lidiane Maria Gondim de Oliveira e 47º (quadragésimo sétimo)Giselle Queiroz Limeira Paula. No desenrolar dos acontecimentos, no dia 1º de dezembro de 2015 foi publicada, no Diário de Justiça Eletrônico -DJE, através da Portaria nº 2611 (Doc. 14) a exoneração de Muniz Augusto Freire Araújo Evaristo (10º colocado) do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados a partir de 18 de Novembro de 2015. Ato contínuo à exoneração de Muniz Augusto, e fazendo menção a esta, a administração do TJCE promoveu, através da portaria 2616/2015, a reposição do cargo vago através da nomeação de Rafael Henrique de Barros Lins Silva, candidato aprovado na 48ª posição do mesmo concurso (Doc. 15). Da mesma forma, no dia 02 de dezembro de 2015, foi publicada no DJE, através da Portaria nº 2613/2015 (Doc. 16), a exoneração do servidor Thiago Duarte Mesquita (11º colocado) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados -, com efeitos a partir de 10 de dezembro de 2015. Em decorrência da exoneração de Thiago Duarte Mesquita, e também fazendo expressa referência a esta, ato contínuo, no DJE de 10 de dezembro de 2015, através da Portaria nº 2682/2015 (Doc17), a Presidente do TJCE nomeou, para REPOR anova vaga surgida, Leonardo Bruno Soares, candidato aprovado na 49ª posição do já citado concurso, SENDO ESTA A ÚLTIMA NOMEAÇÃO OCORRIDA NO PRESENTE CERTAME. Andando a fila, em 30 de julho de 2016, ao final do julgamento do Mandado de Segurança (Processo: 0622258-88.2015.8.06.0000 - Doc. 18) que correu perante o Órgão especial desta Corte Cearense sob a Relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, foi concedida, por maioria, a segurança em favor do impetrante Victor Barbosa Santos (50º colocado) conforme se verifica do Acórdão anexo (Doc. 18). Além das exonerações supracitadas (todas do mesmo concurso da autora), as quais levaram à concessão de ordem para posse do 50º colocado, aconteceram as seguintes exonerações de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados (NÃO REPOSTAS) que também tomaram posse por conta do MESMO CONCURSO EM QUE A PROMOVENTE FOI APROVADA: a) LARA TELES FERNANDES, exonerada a pedido a partir de 07 de janeiro de 2016, por meio da portaria 72/2016, veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 21 de janeiro de 2016, 19ª colocada. (Doc. 20) b) MOISES FERREIRA DINIZ, exonerado a pedido a partir de 27 de janeiro de 2016, por meio da portaria 132/2016, veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 3 de fevereiro de 2016, 36º colocado.(Doc. 23) c) FLÁVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS, exonerado a pedido a partir de 15 de abril de 2016, por meio da portaria 517/2016, veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 18 de abril de 2016, 2º colocado.(Doc. 24) d) ARTHUR MOURA COSTA, exonerado a pedido a partir de 05 de abril de 2016, por meio da portaria 622/2016 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 18 de abril de 2016, 1º colocado.(Doc. 25) e) MARIA ANITA ARARUNA CORREA, exonerada a pedido a partir de 31 de março de 2016, por meio da portaria 664/2016 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 25 de abril de 2016, 14º colocada. (Doc. 26) f) JOSÉ AFONSO TIMBÓ CASTELO BRANCO, exonerado a pedido a partir de 29 de agosto de 2016, por meio da portaria 1566/2016 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 02 de setembro de 2016, 23º colocado. (Doc. 27) g) MATHEUS SILVA MACHADO, exonerado a pedido a partir de 28 de setembro de 2016, por meio da portaria 1798/2016 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 14 de outubro de 2016, 24º colocado. (Doc. 28) h) FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO, exonerado a pedido a partir de 05 de outubro de 2016, por meio da portaria 1860/2016 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 21 de outubro de 2016, 31º colocado. (Doc. 29) i) BRUNO DE SOUSA SARAIVA, exonerado a pedido a partir de 05 de dezembro de 2016, por meio da portaria 2109/2016 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 07 de dezembro de 2016, 27º colocado. (Doc. 30) j) HERMESON ALVES NOGUEIRA, exonerado a pedido a partir de 24 de outubro de 2016, por meio da portaria 22/2017 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 18 de janeirode 2017, 8º colocado. (Doc. 31) k) VITOR PIRES, exonerado a pedido a partir de 30 de janeiro de 2017, por meio da portaria 78/2017 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 18 de janeiro de 2017, 38º colocado. (Doc. 32) l) MOACIR GONÇALVES NETO, exonerado a pedido a partir de 20 de dezembro de 2016, por meio da portaria 79/2017 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 30 de janeiro de 2017, 41º colocado. (Doc. 33) m) GISELE QUEIROZ LIMEIRA PAULA, exonerada a pedido a partir de 17 de maio de 2018, por meio da portaria 1102/2018 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 05 de junho de 2018, 47º colocada. (Doc. 34) n) LUCAS BRITO SANTANA, exonerado a pedido a partir de 01 de julho de 2018, por meio da portaria 1202/2018 veiculada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 20 de junho de 2018, 16º colocado. (Doc. 35) No presente cenário, têm-se que, das 45 vagas inicialmente previstas (41 da ampla concorrência e 4 para pessoas com deficiência), APENAS 31 DELAS FORAM PREENCHIDAS, restando, portanto, 14 (quatorze) vagas não preenchidas, como, inclusive, fica comprovado através do documento anexo (doc 36), emitido pela "Gerência de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional/Coordenadoria de seleção e gestão por desempenho" do TJCE em 18/07/2018. Ressalte-se que essas 14 vagas são todas destinadas aos candidatos da ampla concorrência, uma vez que não existem mais portadores de deficiência no cadastro reserva do presente concurso, como está demonstrado nos documentos anexos, já mencionados, que, dos 6 (seis) aprovados para a lista de PNE, 4 (quatro) foram nomeados conforme Portaria TJ/CE nº 05/2015 - disponibilizada no DJE de 08 de janeiro de 2015 (doc. 10 - página 5) e duas aprovadas pediram final de fila, conforme pode se verificar das seguintes publicações. a) ERICA CLEA BARROS DE LIMA (doc. 41 - DJE do dia 15/04/2015). b) CLAUDIA DO SOCORRO MORAES COSTA (doc. 42 - DJE do dia 16/04/2015). Tendo a promovente logrado alcançar a 91º (nonagésima primeira) colocação e sendo o 49º (quadragésimo nono) aprovado o último a ser nomeado, poderia se concluir que ela ocuparia a 42ª colocação na linha sucessória. No entanto, entre aqueles que estão na fila de espera, 14 (catorze) deles DESISTIRAM da sua posição no presente concurso de forma temporária ou definitiva, de modo que saíram da linha sucessória na frente da autora os seguintes aprovados: a) Victor Barbosa Santos (50º colocado), inobstante ter adquirido o direito de ser nomeado e empossado no TJCE, logrou ser aprovado em concurso da AGU, realizando pedido de Final de Fila perante o TJCE, conforme se verifica no processo administrativo nº 8502355-49.2017.8.06.0000 (Doc. 19). b) Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque (51º colocado) foi nomeado Juiz no TJPE (Doc 21), sendo que já pediu desistência da vaga no TJCE, conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8503788-25.2016.8.06.0000 (Doc.22). c) Robeilton Amorim Souza (57º colocado) pediu Desistência temporária do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8503151-40.2017.8.06.0000 (Doc. 161) d) Klever Martins Farias (58º colocado) pediu Desistência temporária do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8502354-64.2017.8.06.0000 (Doc. 162) e) Thiago Riff Narciso (59º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8513250-35.2018.8.06.0000 (Doc. 163) f) Saulo Belfort Simoes (68º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8514491-15.2016.8.06.0000 (Doc. 164) g) Luiz Felipe Ramalho Luz Amorim (71º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8513266-86.2018.8.06.0000 (Doc. 165) h) Francisco Jose Vale de Morais (72º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8509948-95.2018.8.06.0000 (Doc. 166) i) Vanda Maria Rabelo Melao (76º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8511220-27.2018.8.06.0000 (Doc. 167 E 168). i) Eliel dos Santos Nascimento (77º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8500550-24.2018.8.06.0001 (Doc. 172). j) Fabio Querino de Sá (79º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8510308.64.2017.8.06.0000 (Doc. 169) k) Luis Eduardo Mendes Dantas (82º colocado) pediu Desistência definitiva do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8503311-31.2018.8.06.0000 (Doc. 170) l) Gabriel Kubrusly Gonçalves (86º colocado) pediu Desistência temporária do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8511826-55.2018.8.06.0000 (Doc. 173) m) Rafael Moreira Braga (87º colocado) pediu Desistência temporária do referido concurso conforme faz prova o Procedimento Administrativo nº 8516656-64.2018.8.06.0000 (Doc. 174) Desta forma é que a autora se encontra, atualmente, NA 28ª POSIÇÃO NA FILA SUCESSÓRIA! Nessa passada temos que a peticionaria, realmente, não está entre as 14 vagas ainda disponíveis por ocasião do presente concurso, no entanto, ainda durante a vigência do certame SURGIRAM 12 (DOZE) NOVAS VAGAS de Analistas Judiciários - Área Judiciária - Especialidade: Execução de mandados, as quais são provenientes de concursos anteriores ao que a autora foi aprovada e cujas provas da vacância seguem anexadas ao presente mandamus, senão vejamos: Doc 37 - Luiz Fábio Teixeira - Exoneração AJEM DJE 9/5/14, fl. 4 Port. 921/14 Doc 38 - Diego Barroso Medeiros Pinheiro - Exoneração AJEM DJE 7/10/14, fl. 2 Port. 1979/14 Doc 38 - Rodrigo Moreira do Nascimento - Exoneração AJEM DJE 7/10/14, fl. 3 Port. 1980/14 Doc 39 - Rute Fontenele Arraes - Exoneração AJEM DJE 7/11/2014, fl. 6 Port. 2172/2014 Doc 40 - Flávio Bezerra - Exoneração AJEM DJE 18/11/2014, fl. 4 Port. 2208/2014 Doc 132 - Jucelino Oliveira Soares - Exoneração AJEM DJE 4/12/2014, fl. 7 Port. 2292/2014 Doc 133 - Alessandra Gomes Loreto - Exoneração AJEM DJE 12/12/14, fl. 7 Port. 2332/14 55º Doc 134 - Leslie Anne Maia Campos - Exoneração AJEM DJE 27/4/2015, fl. 2 Port. 967/15 Doc 135 - Francisco Thiago da Silva Rabelo - Exoneração AJEM DJE 23/09/2015 fl.6 Port. 2150/2015 Doc 136 - Lívio Araújo Brito -Exoneração AJEM DJE 27/03/2018, fl. 4Port. 425/2018 Doc 137 - Karine Araruna Xavier - Exoneração AJEM DJE 18/05/2016, fl. 7 Port. 843/2016 Doc 138 - Emanuel Telino Monteiro -Exoneração AJEM DJE 27/11/2017, pág. 4 Port. 1928/2017. Ademais disso, juntadas aos autos prova da vacância de MAIS DE 40 CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA DECORRENTES DE APOSENTADORIAS, EXONERAÇÕES E ÓBITOS demonstrando cabalmente a existência de cargos vagos. PUBLICAÇÃO DAS APOSENTADORIAS DE "Oficial de Justiça" de 13/02/2014 (Publicação do Edital do Concurso) À JULHO 2018. Doc 64. AUGUSTO GIL FILGUEIRAS CORDEIRO DA CRUZ - Port. 541.2014 - DJE 21.03.2014 Doc 65. ANTÔNIO DE MELO CAVALCANTE - Port. 769.2014 - DJE 29.04.2014 Doc 66. FRANCISCO IRAN CHAVES Port. 1267.2014 - DJE 06.06.2014 Doc 67. AURÉLIO MACHADO - Port. 1416.2014 - DJE 24.06.2014 Doc68. JOSÉ FERNANDO DA COSTA - Port. 2289.2014 - DJE 03.12.2014 Doc69. JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA - Port. 325.2015 - DJE 19.02.2015 Doc70. MÁRCIA MARIA ALEXANDRINO GONÇALVES - Port. 726.2015 - DJE 31.03.2015 Doc71. FRANCISCO CARLOS FÉLIX DO REGO - Port. 1035.2015 - DJE 06.05.2015 Doc72. ANTÔNIO ADRIANO SOUSA BARROS - Port. 31.08.2015 - DJE 31.08.2015 Doc73. RAIMUNDO COSTA MARTINS - Port. 2542.2015 - DJE 17.11.2015 Doc74. FRANCISCO MIGUEL DE NORÕES ROCHA - Port. 2634.2015 - DJE 03.12.2015 Doc75. CLAUDIONOR GALDINO DA SILVA - Port. 373.2016 - DJE 09.03.2016 CLAUDIONOR GALDINO DA SILVA - Port. 644.2016 - DJE 20.04.2016 Doc76. ALUÍSIO JANUÁRIO DA SILVA - Port. 448.2016 - DJE 22.03.2016 Doc77. RAIMUNDA FERREIRA LIMA DE ALMEIDA - Sem nº de Port. - DJE 12.04.2016 Doc78. MARCUS VINICIUS MORORO MONTEIRO - Port. 787.2016 - DJE 12.05.2016 Doc79. JOÃO BATISTA FONTENELE BESSA - Port. 967.2016 - DJE 10.06.2016 Doc80. DIVALDO MARQUES DE OLIVEIRA - Port. 1244.2016 - DJE 20.07.2016 Doc81. MARIA LUCIENE PINHEIRO - Port. 356.2017 - DJE 02.03.2017 Doc82. IDELCE MARIA SILVA - Port. 655.2017 - DJE 18.04.2017 Doc83. FRANCISCO JOVINIANO MENDES - Port. 815.2017 - DJE 16.05.2017 Doc84. MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO LIMA - Port. 964.2017 - DJE 22.06.2017 Doc85. MILTON ALENCAR TAVARES - Port. 1152.2017 - DJE 16.11.2017 Doc86. MARIA DO CARMO VASCONCELOS DA SILVA - Port. 1908.2017 - DJE 30.11.2017 Doc87. ALUÍSIO JANUÁRIO DA SILVA - Port. 448.2016 - DJE 12.12.2017 Doc88. FRANCISCA FERREIRA EVANGELISTA - Port. 492.2018 - DJE 05.04.2018 Doc89. VALBERTO SIEBRA LEITE - Port. 553.2018 - DJE 17.04.2018 Doc90. VICENTE RIBEIRO DA SILVA - Port. 143.2018.SGP - DJE 02.05.2018 Doc91. DIVALDO MARQUES DE OLIVEIRA - Port. 790.2018 - DJE 09.05.2018 Doc92. MARGARIDA MARIA VIEIRA BRASIL - Port. 964.2018 - DJE 23.05.2018 Doc93. AURÉLIO MACHADO - Port. 1416.2014 - DJE 04.06.2018 Doc94. ANTÔNIO DE MELO CAVALCANTE - Port. 796.2014 - DJE 06.06.2018 Doc95. FRANCISCO VALDERILO BARBOSA - Port. 1233.2018 - DJE 26.06.2018 Doc96. MARIA SOCORRO MACAMBIRA DOS SANTOS BRITO - Port. 1231.2018 - DJE 26.06.2018* Doc97. RAIMUNDO VIANA COSTA - Port. 1062.2017 - 03.07.2018 Doc98. FRANCISCO OLIVEIRA PONTE - Port. 1354.2018 - DJE 06.07.2018 Doc99. ANA PAULA SILVEIRA BRAGA - Port. 1236.2018 - DJE 26.06.2018 PUBLICAÇÃO DAS EXONERAÇÕES DE "Oficial de Justiça" a partir de 13/02/2014 (Publicação do Edital do Concurso) À JULHO 2018 Doc100. DEBORAH ROGÉRIA GURGEL DOS SANTOS - Port. 891.2014 - DJE 08.05.2014 Doc101. KATHERINE MARTINS DA COSTA - Port. 2336.2014 - DJE 15.12.2014 Doc102. MARIA CAROLINA SANTOS BARREIRA - Port. 51.2015 - DJE 23.01.2015 Doc103. ELIANA MAIA SOARES - Port. 2206.2015 - DJE 24.09.2015 - não sei se é OJ Doc104. FERNANDA CAROLINA NÓBREGA DE ARAÚJO - Port. 08.2016 - DJE 08.01.2016 - não sei se é OJ Doc105. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JUNIOR - Port. 451.2016 - DJE 22.03.2016 ÓBITOS DE OJ/OJA (Na vigência do Concurso de 2014) ÓBITOS DE "Oficial de Justiça"(Na vigência do Concurso de 2014) Doc106. JOSÉ EDMAR OLIVEIRA LUZ - PORTARIA Nº 303 /2018-SGP - dje 31.07.2018 Dessa forma, verifica-se a total possibilidade de nomeação da promovente, uma vez que existe número suficiente de vagas não preenchidas, tanto do concurso em referência como de concursos anteriores, já que a autora precisaria comprovar a vacância de apenas 14 (quatorze) novos cargos, para serem somados aos 14 já disponibilizados pelo concurso em vigência. Repita-se, a Autora (aprovada em 91º) se encontra em 28º (vigésimo oitavo) na lista do cadastro de reserva da ampla concorrência. Nesse cenário é que a mera expectativa de direito destinada ao cadastro de reserva, no presente caso convolou-se em direito adquirido, uma vez que, além da existência de vagas, também resta demonstrado por farta prova documental anexa que a promovente vem sendo constantemente preterida em seu direito de ser nomeada, conforme passa a demonstrar. E nem se diga que tais nomeações de servidores "Ad hoc" era algo incomum e desconhecido do Promovido, uma vez que já se chegou até a editar, no DJE de 05/05/2015, a PORTARIA Nº 1029/2015 (Doc. 55) dispondo, permitindo e dando orientações sobre designação de Oficial de Justiça "ad hoc". Ressalte-se que tamanha é a ilegalidade cometida no presente caso, que o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE) chegou a emitir a Resolução 2677/2014. Observe-se ainda a Portaria 02/2014 (Doc. 57), a qual chegou a estabelecer "carga horária" mínima para os Oficiais de Justiça "Ad hoc", determinando que "os servidores públicos municipais cedidos para o Poder Judiciário, cumprirão a carga de 06 (seis) horas diárias, ficando em caráter excepcional os servidores que exercem as Funções de Oficial de Justiça (ad-hoc) e dos servidores que estão cursando ensino superior, e a cargo da Diretoria do Fórum e de suas respectivas secretarias sobre as medidas a serem adotadas". Ainda no intuito de demonstrar a PRETERIÇÃO ILEGAL SOFRIDA PELA PROMOVENTE, aproveita para colacionar aos autos um estudo realizado pelo próprio TJCE, (requerido através de um de seus servidores em pedido de informação) que gerou o Processo Administrativo nº 8521379-63.2017.8.06.0000 concluído em 05 de fevereiro de 2018 (Doc. 108). No referido estudo, encontra-se cristalina informação a demonstrar que, além de OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOCNÃO CONCURSADOS, EXISTEM MUITAS OUTRAS NOMEAÇÕES PRECÁRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, uma vez que vem ocorrendo, constantemente, "designações de Oficial de Justiça para atuar de forma temporária e excepcional" muitas, inclusive, no corrente ano. Tais portarias encontram-se todas anexadas junto com a inicial (Docs 144 a 160) e demonstram a constante designação temporária de Oficiais de Justiça para suprir, DE FORMA PRECÁRIA, as necessidade de oficiais de justiça nas comarcas de Aracoiaba, Varjota, Irauçuba, Iracema, Tamboril, Senador Pompeu, Orós, Ipaporanga, Várzea Alegre, Quixadá e Solonópole. Veja, nobre julgador, que tais comarcas estão sendo lotadas com disposições temporárias, HÁ ANOS, de forma precária, sempre com pagamento de diárias e reembolso de despesas de deslocamento (conforme pode se verificar nos referidos documentos), enquanto que a autora poderia, muito bem, estar ocupando uma dessas vagas. É de se observar que os documentos anexos demonstram que há MAIS DE 20 NOMEAÇÕES PRECÁRIAS DESSE NAIPE. Em decisão de id. 38254548, o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública indeferiu o pedido de tutela provisória. O Estado do Ceará apresentou contestação de id. 38254985, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Réplica em id. 38254570. O Estado do Ceará em petição de id. 38255000, apresentou informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O Ministério Público apresentou parecer de id. 38254976, opinando pela improcedência dos pedidos. A Autora impugnou a documentação acostada pelo requerido, através da petição de id. 38254550. Em decisão de id. 38254540, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A autora postula a sua nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ou respectiva reserva de vaga. Argumenta que se inscreveu no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regulamentado pelo Edital nº 1/2014 - TJ/CE, no qual concorreu para o cargo de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados, com oferta de 45 (quarenta e cinco) vagas, 4 (quatro) delas destinadas a candidatos com deficiência, sendo aprovada na 91ª posição. Aduz, que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nomeou os 45 (quarenta e cinco) primeiros colocados em 8.1.2015, entretanto, após sucessivos não comparecimentos, pedidos de realocação para o final da fila de aprovados e exonerações de candidatos a ampla concorrência então convocados, o chamamento para nomeação e posse alcançou o 49º colocado. Em reforço de argumentação e como forma de demonstrar a existência de vagas, destaca: I - A exoneração de mais 14 candidatos nomeados no concurso, cujas respectivas vagas estão pendentes de preenchimento; II - A desistência de posição, definitiva ou temporária, de mais 14 candidatos em melhor colocação que a promovente; III - A ocorrência de vacância, por exoneração, de 12 (doze) cargos de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados, que haviam sido preenchidos por meio de concurso anteriores; IV - A vacância de mais 40 (quarenta) cargos de Oficial de Justiça, em decorrência de aposentadorias, exonerações e falecimentos; V - A nomeação precária de 31 (trinta e uma) pessoas para desempenharem a função de Oficial de Justiça ad hoc. De plano, registra-se que o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, além de distinto do cargo de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados, encontra-se em franca extinção na medida da respectiva vacância, conforme estabelecido pela Lei nº 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro III - Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. Vejamos: Art. 7º Ficam extintos os cargos dos servidores optantes pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de que trata esta Lei, reestruturados pelas Leis de nºs 13.221, de 6 de junho de 2002, 13.551, de 29 de dezembro de 2004, 13.771, de 18 de maio de 2006, 13.837, de 24 de novembro de 2006, e 14.128, de 6 de junho de 2008, os quais retornam a ocupar os respectivos cargos descritos no anexo I, conforme o disposto na redação original dada pelo art. 40 da Lei nº 12.483, de 3 de agosto de 1995, os quais serão extintos na medida de sua vacância. Dessa maneira, as mais de 40 (quarenta) vacâncias de cargos de Oficial de Justiça, em decorrência de aposentadorias, exonerações e falecimentos, apontadas pela promovente, mostram-se inservíveis a parametrização pretendida. Neste ínterim, pontua-se que uma das 12 (doze) vacâncias apontadas como sendo do cargo de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados, precisamente a que decorreu da exoneração, a pedido, do servidor Emanuel Telino Monteiro (Portaria nº 1928/2017 - DJ de 27.11.2017), trata-se, em verdade, de também vacância do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, inserindo-se igualmente no regramento supra. Isto posto, a hipótese dos autos trata-se de situação peculiar, na medida em que a promovente restou classificada na 91ª posição, enquadrada no cadastro de reserva do certame, portanto, a lhes conferir mera expectativa de nomeação. De outro lado, o STF proferiu decisão em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 837/311, passando a conferir ao candidato aprovado em concurso público, fora das vagas previstas em edital, uma expectativa de direito, que somente será vertida em direito subjetivo à nomeação acaso demonstrado o surgimento de novas vagas, ou abertura de novo concurso para o cargo pretenso, associado a preterição arbitrária e imotivada da administração pública, cuja ementa colaciona-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 837.311, Órgão Julgador: Pleno, Relator: Min. Luiz Fux, Julgamento: 9/12/2015). In casu, no que diz respeito ao cargo de Analista Judiciário - Área: Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados, o Edital nº 1/2014 - TJ/CE previa 41 (quarenta e uma) vagas para os candidatos de ampla concorrência e mais 4 (quatro) para os portadores de deficiência, todas preenchidas pelos 45 (quarenta e cinco) primeiros colocados. Demais disso, conforme teor do contexto fático-probatório, após sucessivos não comparecimentos (12º, 22º e 42º colocados), pedidos de realocação para o final da fila de aprovados (30º e 32º colocados) e exonerações de candidatos a ampla concorrência então convocados (9º, 10º e 11º colocados), o chamamento para nomeação e posse alcançou o candidato classificado na 49ª posição. Posteriormente, mais 14 (quatorze) candidatos nomeados foram exonerados (1º, 2º, 8º, 14º, 16º, 19º, 23º, 24º, 27º, 31º, 36º, 38º, 41º e 47º colocados), com reabertura das respectivas vagas; 14 (dezessete) candidatos desistiram de suas posições (50º, 51º, 57º, 58º, 59º, 68º, 71º, 72º, 76º, 77º, 79º, 82º, 86º, 87º colocados), todos em melhor colocação que a promovente. Ocorre que, mesmo diante do contexto retro, com a reclassificação da promovente, esta não seria contemplada com a nomeação. Outrossim, a contratação temporária de pessoas para desempenharem a função de Oficial de Justiça ad hoc, por si só, não caracteriza preterição arbitrária e imotivada da administração pública estadual em face da promovente, afastando o pretenso direito subjetivo à nomeação. Esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento de demandas idênticas a que ora se trata: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL Nº 01 / TJCE DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. PRETERIÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. MERA EXPECTATIVA NÃO CONVOLADA EM DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, gira em torno da existência de direito à nomeação de candidatas classificadas fora do número de vagas ofertadas em edital, quando de contratações precárias no decorrer da validade do certame. II. Primordialmente, o direito subjetivo à nomeação em certames é oriundo de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 837.311 RG/PI (relatoria do Min. Luiz Fux, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18.4.2016), no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema "Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame", que firmou a tese de que somente haverá direito subjetivo à nomeação em concurso público, quando houver aprovação dentro do número de vagas; quando houver preterição na nomeação não observando a ordem de classificação; e quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, houver preterição de candidato aprovado fora do número de vagas de forma arbitrária e imotivada pela Administração, a ser comprovada pelo candidato. III. Segundo precedentes desta eg. Corte de Justiça, o preenchimento de vagas surgidas de eventuais vacâncias/exonerações, ainda que originadas do mesmo certame, insere-se dentro do juízo discricionário da Administração Pública, que irá aferir o momento adequado de provê-las, levando-se em consideração a questão orçamentária, podendo, inclusive, realocar o cargo ou extinguir esses postos caso conclua pela sua desnecessidade superveniente. Nessa baila, ressalta-se que essa distinção de tratamento entre as vagas originadas de desistências e de exonerações influencia diretamente no desfecho da lide, não se podendo, data vênia, generalizar e concluir que qualquer vacância enseja a nomeação dos aprovados no cadastro de reserva. IV. Sabe-se que a nomeação dos Oficiais de Justiça ad hoc não indica a existência de vagas em aberto em quantitativo suficiente a albergar a classificação das apelantes, como demonstrou o parecer ministerial. Ainda, não há prova inequívoca quanto à existência de cargos efetivos vagos e, consequentemente, da preterição alegada quanto à nomeação de terceiros para o exercício das mesmas funções. V. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível nº. 0164073-17.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, Data do Julgamento: 11/10/2021) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONCURSO. CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO ALCANÇADA. ALEGAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS ORIUNDA DE CONCURSOS ANTERIORES E CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 01. o cerne da presente demanda consiste em aferir se a impetrante, candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, teve a sua mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação, em razão da suposta preterição praticada pelo impetrado e do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. 02. Conforme reconhecido pela própria impetrante, o número de desistências e de exonerações de servidores recém nomeados, candidatos do mesmo concurso público, não alcançam, por si só, a classificação da autora. 03. Na hipótese, entendo inexistente comprovação de que as referidas vacâncias oriundas de exonerações, aposentadorias e óbitos correspondam ao mesmo regime jurídico do cargo de Analista Judiciário ¿ Área: Judiciária ¿ Especialidade: Execução de Mandados (Oficial de Justiça). 04. No presente caso, a parte impetrante não logrou demonstrar que todas as ditas indicações de Oficiais de Justiça ad hoc ocorreram de forma irregular, para além de ato específico, bem como que as supostas vacâncias resultantes das indicações alcançariam a classificação da impetrante. Precedentes. 05. Segurança denegada. (TJCE, Mandado de Segurança nº 0628438-18.2018.8.06.0000, Órgão Julgador: Órgão Especial, Relator: Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, Data do Julgamento: 26/10/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos Art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. P.R.I.C. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2023. Juíza de Direito Respondendo

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL SIQUEIRA LIMA RABELO em 25/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2023. Documento: 72422925

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72422925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72422925

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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