Procedimento Comum Cível 0200254-88.2022.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200254-88.2022.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0200254-88.2022.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] MARIA SELMA DE SOUSA DANTAS MUNICIPIO DE MOMBACA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Devidamente intimado para fins do art. 535 do CPC, o Município de Mombaça nada apresentou. Aplico a multa pelo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, observado o procedimento legal. O Município, através de seu procurador, deverá ser intimado para comprovar, no prazo de cinco dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta no Acórdão do TJCe, sob pena de imposição de multa pessoal ao seu representante ou servidor responsável pelo setor competente, nos termos do art. 536 do CPC, se prejuízo da eventual configuração do crime de desobediência. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. A intimação supra deverá ser efetivada pessoalmente, através da expedição de Mandado de Intimação. Fixo o percentual de 20% para cálculo dos honorários do advogado, nos termos do art. 85, § 2o. I do CPC, incidentes apenas sobre o valor da condenação, excluído o valor da multa, que não integra o valor da causa. Considerando que a planilha colacionada aos autos, junto ao pedido de cumprimento de sentença, não está de acordo com os parâmetros da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, verifico ser necessária a remessa dos autos à Divisão de Cálculos da Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça para fins de apuração do exato valor do requisitório e da especificação discriminada dos índices aplicados. INTIMEM-SE AS PARTES acerca da presente decisão. Preclusa esta decisão, e tendo em vista que as fichas financeiras já estão colacionadas aos autos, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para elaboração dos cálculos, utilizando-se os índices determinados na sentença e no acórdão proferido. Com a apresentação dos cálculos, intime-me as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após conclusos para deliberação. Intimações e expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

03/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193718981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193718981

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193718981

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159882580

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159882580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159882580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)