Execução de Título Extrajudicial 3000001-30.2022.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000001-30.2022.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDITE CEDRO SAMPAIO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:57

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 11:30

Juntada de Certidão

30/01/2024, 11:30

Transitado em Julgado em 30/01/2024

30/01/2024, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2024, 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/01/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000001-30.2022.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque] José Luiz de Moura Junior devidamente qualificado nos autos, ajuizou, EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em face de Edite Cedro Sampaio. No curso do processo, os litigantes noticiaram a realização de composição amigável e requereram a sua homologação (ID 67560346). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Sendo a matéria versada nos autos de direito disponível e estando as partes regularmente representadas, não há nenhum impedimento à livre transação. Isso porque, no âmbito civil, quando a vontade das partes não for contrária à lei, sobre ela deverá prevalecer; a formalização de acordo entre as mesmas, por sua vez, retira do Poder Judiciário a competência para analisar o mérito da causa, acaso este já tenha sido dirimido, evita o prosseguimento da litigiosidade entre as partes na fase executiva. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. Destaque-se que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada na alínea "b" do inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Isto posto, com arrimo no art. 487, III, "b", do CPC/2015, e buscando lastro nos fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, HOMOLOGO o acordo extrajudicial consignado no ID 67560346 do caderno processual, que fica sendo parte integrante deste decisório, extinguindo o feito com resolução de mérito. Dispensadas as custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da inexistência de interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado na data da publicação e, após, que se arquivem os autos, observadas as formalidades legais. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juiza de Direito - respondendo.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71420697

30/11/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71420697

29/11/2023, 12:55

Homologada a Transação

28/11/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:44

Documentos

PETIÇÃO

•13/12/2023, 17:11

PETIÇÃO

•13/12/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000001-30.2022.8.06.0127 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque] José Luiz de Moura Junior devidamente qualificado nos autos, ajuizou, EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em face de Edite Cedro Sampaio. No curso do processo, os litigantes noticiaram a realização de composição amigável e requereram a sua homologação (ID 67560346). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Sendo a matéria versada nos autos de direito disponível e estando as partes regularmente representadas, não há nenhum impedimento à livre transação. Isso porque, no âmbito civil, quando a vontade das partes não for contrária à lei, sobre ela deverá prevalecer; a formalização de acordo entre as mesmas, por sua vez, retira do Poder Judiciário a competência para analisar o mérito da causa, acaso este já tenha sido dirimido, evita o prosseguimento da litigiosidade entre as partes na fase executiva. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. Destaque-se que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada na alínea "b" do inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Isto posto, com arrimo no art. 487, III, "b", do CPC/2015, e buscando lastro nos fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, HOMOLOGO o acordo extrajudicial consignado no ID 67560346 do caderno processual, que fica sendo parte integrante deste decisório, extinguindo o feito com resolução de mérito. Dispensadas as custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da inexistência de interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado na data da publicação e, após, que se arquivem os autos, observadas as formalidades legais. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juiza de Direito - respondendo.

30/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDITE CEDRO SAMPAIO em 02/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71420697

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71420697

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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