Execução Fiscal 0403580-98.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0403580-98.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: RC HIDROPNEUMATICA EIRELI - ME DECISÃO Recebidos hoje. Realizada penhora on line que resultou no bloqueio parcial do valor excutido, RC HIDROPNEUMÁTICA EIRELI veio imediatamente apresentar embargos de declaração em face da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por ela apresentada e deferiu a penhora requerida pelo Exequente, alegando em suma a nulidade do ato porque não foi intimada sobre a referida decisão, requerendo a declaração da nulidade dos atos posteriores, no caso, do bloqueio de sua conta bancária. Destaco que no caso em exame a petição apresentada não caracteriza embargos de declaração, pois não apontou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o manejo do referido instrumento processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0403580-98.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se, na verdade, da manifestação prevista no art. 854, § 3º do CPC. Examinando os autos, verifiquei que a Secretaria desta unidade não providenciou as intimações das partes sobre a decisão do incidente, encaminhando algum tempo depois o processo para a fila de penhora on line. Conforme precedentes jurisprudenciais, a ausência da intimação da parte configura cerceamento de defesa, resultando na declaração da nulidade dos atos posteriores que lhe tragam prejuízo. Veja-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A AUSÊNCIA DE REFERIDA INTIMAÇÃO. Recurso provido em parte. (TJPR. A.I. 0050392-25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Primeira Câmara Cível. J. 01.02.2021, DJ: 08/02/2021) Dessa forma, não tendo sido providenciada a intimação da parte executada sobre a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade por ela manejada, declaro nula a penhora on line (Id. 49988045 a 49988047), determinando a imediata liberação do valor bloqueado e a intimação das partes sobre o inteiro teor desta decisão, com intimação do Exequente para providenciar o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco a desnecessidade, no momento, de publicar a decisão objeto dos "embargos de declaração", pois dela já teve ciência a parte executada. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 29 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201321476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201321476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201321476

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Todas as movimentações(54)