Despejo 3000239-77.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Despejo 3000239-77.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COSMO RODRIGUES DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 09:59

Publicado Sentença em 01/12/2023. Documento: 72536410

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento, cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação, proposta por COSMO RODRIGUES DA SILVA em desfavor do MANOEL RODRIGUES LÔ, todos devidamente qualificados, conforme leitura da inicial (ID: 55289825/55286774). A presente ação foi protocolada através do sistema PJE. Contudo, da leitura dos autos, verifica-se que se trata de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento, cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação, classe processual que não está inserida entre aquelas cuja tramitação migrou do sistema e-SAJ para o PJe. Importante destacar que somente os processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública foram migradas de sistema, consoante observância da portaria n° 2449/2022 do TJCE, in verbis: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as unidades do 6º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir: (...) Art. 3º Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir do dia 05 de dezembro de 2022, ficando estabelecido que: (...) - grifou-se. Com efeito, visto que não é possível a tramitação desta espécie de ação no sistema PJe, não há outra solução processual possível senão o cancelamento da distribuição, com a recomendação à representante processual da parte autora que proceda, caso seja do seu interesse, pelo protocolo da ação no sistema eSAJ. ISTO POSTO, com base no que foi exposto acima, determino o indeferimento da inicial por ausência dos pressupostos e o cancelamento da distribuição do presente feito, devendo a parte autora realizar a sua propositura perante o eSAJ. Intime-se. Arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Tauá-CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72536410

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72536410

29/11/2023, 10:41

Indeferida a petição inicial

29/11/2023, 10:41

Conclusos para despacho

20/11/2023, 15:31

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 13:45

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2023, 10:41