Cumprimento de sentença 3000748-59.2019.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000748-59.2019.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Processo nº 3000748-59.2019.8.06.0070 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo Ativo: LIANA DE SOUSA MARTINS e JORGE LUIS DE SOUSA MARTINS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que há manifestação da parte ré no ID 101436727, suscitando o cumprimento da obrigação de fazer. Observo ainda que na decisão monocrática de ID 101436729, foi negado conhecimento ao recurso interposto pela parte ré, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Na manifestação de ID 106204871, a parte autora requereu o cumprimento de sentença. No despacho de ID 106335131, foi determinada a intimação da parte executada para ciência da decisão do ID 105967262 e do pedido de cumprimento de sentença do ID 106204871. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 112685229, argumentando que houve excesso de execução no valor de R$ 9.037,37, sustentando que o montante correto a ser executado deveria ser R$ 51.034,47. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou manifestação no ID 137136331, anuindo com o valor a título de cumprimento da obrigação de pagar, requerendo o levantamento do alvará judicial no valor de R$ 51.034,47. Decido. Analisando os autos, vejo que na sentença de ID 77264009, foi deferido o pedido contraposto da parte ré, autorizando a compensação de valores comprovadamente disponibilizados à parte autora no valor de R$ 8.953,74, referente ao contrato de nº 5258787. Ademais, observo ainda que, conforme comprovantes de ID 78800667, a parte ré efetuou o pagamento do depósito recursal, nas seguintes quantias: R$ 303,40; R$ 2.945,70 e R$ 379,24, totalizando o montante de R$ 3.628,34. Em que pese a parte executada tenha se manifestado no ID 112685229, sustentando que o montante correto a ser executado deveria ser R$ 51.034,47, tendo a parte exequente anuído com o valor a título de cumprimento da obrigação, verifico que o valor total devido pela parte executada não foi integralmente depositado em conta judicial, restando um saldo remanescente a ser quitado pela parte executada. Dessa forma, entendo que a parte executada deve complementar o saldo remanescente devido, descontando-se o valor a ser compensado de R$ 8.953,74, referente ao contrato nº 5258787, conforme sentença de ID 77264009, bem como a quantia de R$ 3.628,34, correspondente ao depósito recursal. Intimem-se as partes exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, desta vez de forma a contemplar os apontamentos realizados na presente decisão e em conformidade com o determinado no título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de indeferimento da petição de cumprimento de sentença. Ciência às partes da presente decisão. Exp. Nec. Crateús/CE, data da assinatura digital. Jaison Stangherlin Juiz de Direito - Em respondência

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDOS: LUCIA CARLOS DE SOUSA, JORGE LUIS DE SOUSA MARTINS E LIANA DE SOUSA MARTINS RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR C/C EXIBIÇÃO DE IMAGENS. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3000748-59.2019.8.06.0070 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR C/C EXIBIÇÃO DE IMAGENS POR DANOS MORAIS manejada por LUCIA CARLOS DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduziu a promovente ter sido surpreendida com a cobrança de um empréstimo consignado que desconhece a origem e que não o contratou. Sendo assim, pugnou pelo cancelamento dos descontos e pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização a título de danos morais. Em sua contestação, a promovida se manifestou pela improcedência da ação. Alega que a contratação ocorreu regularmente. Não carreou aos autos o instrumento avençal ou documentação equivalente. Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedentes os pleitos autorais. Em seu dispositivo determinou: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na inicial; II - condenar o requerido na obrigação de restituir à parte requerente quaisquer valores indevidamente descontados de sua aposentadoria em razão do negócio jurídico ora declarado inexistente, de forma simples em relação aos descontos comprovadamente efetuados antes de março de 2021 e em dobro quanto aos descontos comprovadamente efetuados a partir de março de 2021, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e com correção monetária pelo INPC a partir da ocorrência de cada desconto; III - condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. IV - acolher o pedido contraposto, de modo a autorizar a compensação de valores comprovadamente disponibilizados à parte autora, nos termos da fundamentação. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Inominado pugnado pela reforma da sentença. Em contrarrazões a recorrida pugnou pela manutenção da sentença. Passo à análise do mérito. O recurso atendeu aos requisitos legais de admissibilidade, nos termos dos artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015. Como preliminar, ratifico o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois não há iminência de dano irreparável para a parte, de acordo com o Art. 43 da LJE. Analisando o recurso, verifico que se trata de uma relação consumerista, nos termos descritos na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Por esse dispositivo, incide, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. Na medida em que alegada pela parte autora a inexistência/nulidade do negócio jurídico, incumbe ao demandado comprovar a efetiva contratação entre as partes. Quando o consumidor nega a existência do negócio, cabe ao fornecedor do serviço demonstrar a realidade do mesmo. Isso porque a prova negativa na espécie é impossível e, portanto, inexigível da parte que alega, aplicando-se a regra segundo a qual é incumbência da parte ré a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa em virtude de suposta não consideração de boletim de ocorrência no qual a promovente afirma que o empréstimo impugnado teria sido realizado pela senhora Ana Cláudia Alves de Sousa, pessoa que costumava acompanhá-la na realização de operações bancárias. Desse modo, argumenta que a contratação impugnada teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, situação que excluiria a responsabilidade da instituição financeira. A luz da legislação vigente, Lei 9.099/95, o Magistrado é livre para delimitação das provas a serem produzidas. "Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.". Dessa forma, o Magistrado é livre para balizar o material probatório que lhe convencerá, sem esquecer que houve contestação e colação de provas por parte do recorrente, não se falando em cerceamento de defesa. O direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado ao esgotamento da esfera extrajudicial, sendo possível que se ingresse em Juízo para obter a tutela jurisdicional sem que haja pedido administrativo. A imposição de ingresso na esfera administrativa para tentar dirimir uma questão, antes do acesso à esfera judicial, é uma patente hipótese de violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Por esse motivo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Observo, por oportuno, que a promovida não trouxe aos autos o instrumento do contrato, ou qualquer documentação probatória de sua tese recursal (Id. 12311868). Com efeito, não merece reparo a sentença vergastada. No caso em análise a parte promovida não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação com a promovente, pessoa analfabeta (Id.12311573). Importante ressaltar, que neste caso em específico, não foi apresentado o LOG da contratação, bem como as atividades seguintes ao recebimento do valor não induzem a uma utilização corriqueira da conta. Sobre o tema, vale destacar que por tratar a causa de contratação por pessoa analfabeta, o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, através da Seção de Direito Privado, ao julgar o IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000, cujo relator foi o Des. Francisco Bezerra Cavalcante, em decisão unânime, firmou a seguinte tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. Destaco que ausente contratação regular não há vínculo obrigacional existente e apto a justificar os descontos realizados na conta da promovente, restando, portanto, indevido qualquer débito. Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deverá prevalecer o argumento exordial, respondendo o Banco objetivamente, nos termos do artigo 14 do CDC. De fato, é inadmissível que a instituição bancária, ao firmar contrato de prestação de serviços, não se cerque de todas as cautelas necessárias para impedir a ocorrência de ilícitos. Evidente, portanto, a falha da instituição bancária, impondo-se a restituição das parcelas cobradas indevidamente, conforme disciplina o art. 6º, VI, do CDC. Ressalto que o ato de alguém realizar descontos na conta de outrem sem contrato legítimo para embasar tal repugnante atitude, gera danos morais. Primeiro, porque priva o consumidor de seus rendimentos. Segundo, é uma forma de desincentivar as instituições bancárias, ou quem quer que seja, a repetir o ato. Registro, ainda, que a condenação imposta deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a dor moral que exceda a normalidade, exigindo reparação que deverá atentar para o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Então, o valor da indenização deverá ser adequado, em cada caso, à gravidade da falta cometida, à condição da vítima e do ofensor, e da função pedagógica, que se alcança quando aqueles que têm função diretiva ficam cientes do ocorrido. Dessa maneira, o valor reparatório arbitrado em primeiro grau - de R$ 3.000,00 (três mil reais) - encontra-se adequadamente fixado, eis que atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dos aspectos pedagógicos da condenação. Sempre que possível deve-se adotar uma atuação minimalista na área a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem. A revisão deste montante somente se dará quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto. Não é o caso dos autos. No que diz respeito aos danos materiais, entendo que resta evidenciada a inexistência de engano justificável apto a excluir a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois tal conduta importou lesão ao postulado da boa fé objetiva. Portanto, o reclamante faz jus à restituição em dobro da quantia paga indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e acréscimo de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000748-59.2019.8.06.0070. COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: Nome: LIANA DE SOUSA MARTINSEndereço: Rua Siqueira Campos, 507, Ipase, CRATEúS - CE - CEP: 63700-415Nome: JORGE LUIS DE SOUSA MARTINSEndereço: Rua Siqueira Campos, 507, Ipase, CRATEúS - CE - CEP: 63700-415 Polo passivo: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A Diretoria Negocial do PJE, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, em comunicado enviado para a secretaria deste Juizado Especial através do e-mail o(s) ID(s), 85145856, enviado em 12/04/2024, às 10h51min, informou que conforme notificado no Ofício Circular 08/2024, expedido em 23/02/2024 pela Presidência do TJCE, no dia 01/01/2024 ocorreu um sinistro que ocasionou a quebra de sincronismo dos arquivos PDF em alguns processos e desde então, a Diretoria Negocial do PJe juntamente com a Gestão do Sistema e a Secretaria de Tecnologia da Informação vêm adotando todas as medidas possíveis a fim de solucionar a inconsistência. Informou ainda a Diretoria Negocial do PJE que em relação a este processo 3000748-59.2019.8.06.0070, ocorreu a quebra de sincronismo do(s) arquivo(s) no formato PDF (Portable Document Format), do(s) ID(s) 68833987, 68833980 e 68833985, o que impede a visualização e download desse(s) arquivo(s). Objetivando evitar prejuízos à celeridade na prestação da tutela jurisdicional, e adotando a sugestão da Diretoria Negocial do PJE, determino que seja intimada a parte autora, responsável pela juntada do(s) arquivo(s) em PDF que apresentou(aram) quebra de sincronismo, do(s) ID(s) 68833987, 68833980 e 68833985, para que no prazo de 5 (cinco) dias insira novamente o(s) mencionado(s) arquivos neste processo. Crateús, CE, data da assinatura digital. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIANA DE SOUSA MARTINS e outros REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Processo nº 3000748-59.2019.8.06.0070 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de "ação anulatória de negócio jurídico c/c danos morais e materiais e pedido liminar c/c exibição de imagem" ajuizada por LUCIA CARLOS DE SOUSA, posteriormente substituída por seus herdeiros LIANA DE SOUSA MARTINS e JORGE LUIS DE SOUSA MARTINS, parte requerente, em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte requerente alega, em síntese, que é aposentada, com benefício pago pelo INSS e recebido no Banco Bradesco. Alega que, ao receber seu benefício, constatou que havia um empréstimo consignado inserido em seus proventos pelo banco requerido, sem a sua autorização. Diz que procurou o INSS e foi informada de que há um registro de contratação de um empréstimo pessoal sob o nº 335258787, no valor de R$ 10.154,72, com o pagamento por meio de consignação em folha incidente em seu benefício previdenciário. Reitera que não contratou qualquer serviço com a instituição financeira requerida, desconhecendo a existência do contrato de prestação de serviço de nº 335258787 e seus termos. Em sede de contestação, o banco requerido suscita preliminares (impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; ausência de condição da ação - falta de interesse de agir; conexão com a ação de nº 3000747-74.2019; inépcia da inicial - ausência de documento essencial). No mérito, alega que em 30/10/2017 a parte autora firmou com o réu contrato de empréstimo consignado de nº 335258787, no valor de R$ 10.145,72. Diz que a parte autora alega não conhecer o débito, mas não junta aos autos boletim de ocorrência, sendo este documento essencial para a propositura da ação. Ressalta o tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, alegando aceitação tácita do empréstimo. Alega ter restado clara a inexistência de ilícito por parte do banco réu, pois a autora estava a todo tempo ciente da contratação que foi realizada, não tendo que se falar em qualquer nulidade. Sustenta que a parte autora não juntou aos autos extrato do período do empréstimo para comprovar que o saldo deste não fora depositado em sua conta, bem como só ajuizou a ação após anos do início dos descontos, o que comprova sua má-fé. Em réplica à contestação, parte autora reitera as alegações da exordial, sustentando a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame das preliminares. Afasto a preliminar concernente à gratuidade da justiça, pois a declaração de fl. 03 do ID nº 17235389 bem como às declarações de fl. 02 do ID nº 68833977 e fl. 02 do ID nº 68833980 possuem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo nos autos elementos que afastem aludida presunção. Afasto a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, pois a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV), não sendo viável negar à parte autora a análise de seu pleito sem justificativa plausível. Afasto a preliminar de conexão, pois, em que pese a identidade de partes, as ações possuem negócios jurídicos distintos, não havendo identidade da causa de pedir, tampouco risco de prolação de decisões conflitantes. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial, pois há nos autos documento juntado pela autora no ID nº 17235422 (seleção dos contratos ativos), o qual será analisado junto ao mérito da demanda, tendo a parte autora entendido que este documento é suficientemente hábil a demonstrar a veracidade dos fatos, estando preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, considerando que os documentos presentes neste caderno processual já são suficientes para o exame da causa. Com efeito, passo a enfrentar o mérito. A relação existente entre as partes tem natureza consumerista, tendo em vista que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos por parte da instituição financeira demandada, acarretando este fato a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC enuncia que: "O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". De tal modo, é ônus do banco demandado comprovar uma das hipóteses de excludente da responsabilidade ou algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Todavia, no caso vertente, entendo que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, posto que, em que pese a tese defensiva de que a requerente celebrou contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 10.154,72, a instituição financeira demandada não instruiu o feito com quaisquer provas capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Alega a parte requerida que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado, bem como que estava a todo tempo ciente da contração. Contudo, o requerido não acostou aos autos qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que a requerente, de fato, firmou o negócio jurídico controvertido, não logrando êxito em infirmar as alegações autorais de que o empréstimo fora feito sem o consentimento da parte autora. Ressalto que a ausência de Boletim de Ocorrência e a demora para o ajuizamento da ação não são elementos capazes de demonstrar que a parte autora sabia e anuiu tacitamente com o contrato inserido em seu benefício previdenciário, porquanto os demais elementos nos autos indicam, de modo contrário, que os descontos são indevidos, considerando que o requerido não juntou nos autos qualquer meio de prova que demonstre o consentimento da requerente. Assim, entendo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido (contrato nº 335258787). Da análise dos autos, tenho que o requerido incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos às pessoas em geral. Posto isso, ainda que a celebração do negócio jurídico possa ser atribuída a terceiro fraudador, há o dever de indenizar, porquanto a responsabilidade da instituição financeira requerida é de natureza objetiva. Tinha ela o dever de zelar pela segurança do negócio realizado, não se podendo conceber que a falha na prestação do serviço seja suportável pela parte autora. Nesse sentido, cumpre transcrever o enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em consequência disso, o requerido deve ser condenado à repetição de indébito (restituição de eventuais valores indevidamente descontados da aposentadoria da requerente), com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/1990). A parte demandante requer a restituição em dobro do indébito. A jurisprudência do E. TJCE entedia que, em se tratando de restituição de indébito, esta deveria ocorrer de forma simples, estando a restituição em dobro condicionada à prova de alegada má-fé: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA DO CONTRATO CLARAMENTE DIVERGENTE DA ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL MANTIDO. PRECEDENTES TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO. ART. 42 DO CDC. INCABÍVEL NO PRESENTE CASO. DÉBITOS COBRADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO ANTERIORES AO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. 1.A insurgência recursal interposta não viola o princípio da dialeticidade, eis que a parte recorrente tenta, no âmbito recursal, desconstituir a decisão objeto do apelo, ainda que reprisando os argumentos registrados na petição inicial, mas com a intenção de reverter o entendimento que resultou na procedência parcial do pedido. Precedente do Superior Tribunal de Justiça 2.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Icó (fls. 52/57), que nos autos da Ação Anulatória de Empréstimo Bancário c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada em face de Banco Olé Consignado, concernente a empréstimo consignado realizado na conta do autor, julgou parcialmente procedente o pleito exordial, condenando o requerido ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária calculada a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês incidentes a partir da citação, bem como determinando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com correção monetária, na forma da Súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1%, conforme Súmula 54 do STJ. 3. A relação entre as partes é consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pela ré e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais (Súmula 297 do STJ). Desse modo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC c/c Súmula 479 do STJ. 4.No caso em análise, verifica-se que a instituição financeira colacionou o suposto contrato firmado à fl. 27, cuja assinatura, todavia, destoa evidentemente dos documentos de identificação e procuração acostados pelo autor (fls.8/9), não sendo apto a demonstrar a anuência do consumidor na contratação do empréstimo em comento. Logo, a instituição financeira requerida não conseguiu trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, não se desincumbindo do ônus probatório a licitude do negócio jurídico e da inexistência de fraude na contratação do empréstimo objeto do presente feito, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 5.Desse modo, diante de tais premissas e considerando os precedentes desta Corte para situações semelhantes, infere-se que o quantum fixado em R$ 5.000,00 (qcinco mil reais) deve ser mantido uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 6.O entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. Portanto, a restituição em dobro só ocorrerá acaso comprovada a má-fé da instituição financeira, o que não restou evidenciado nos autos, assim a repetição de indébito deve ser feita de forma simples. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar que a restituição do indébito seja realizada na forma simples, mantida a sentença nos demais pontos, tudo nos exatos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, data da inserção no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - AC: 00126945320188060090 Icó, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 16/08/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023). Contudo, posteriormente o STJ firmou entendimento de que: "a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe de natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a conduta indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva", sendo referida tese aplicável a partir de março de 2021 (EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS). No caso vertente, da análise do documento juntado pela parte autora no ID nº 17235422, verifico que o contrato ora controvertido fora supostamente celebrado em 30/10/2017, com vencimento previsto para 30/10/2023. Assim, em consonância com a orientação jurisprudencial, entendo que devem ser restituídos de forma simples os descontos comprovadamente efetuados antes de março de 2021, porque não restou comprovada nos autos a existência de má-fé da parte da parte demandada. Por outro lado, quanto aos descontos comprovadamente efetuados a partir de março de 2021, deve ser condenada a parte requerida à restituição em dobro. Também como consequência, deve ser o requerido condenado ao pagamento de danos morais, os quais estão configurados. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente em efetuar descontos na conta da requerente em razão de negócio jurídico inexistente, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a parte demandada efetuou descontos na conta da requerente em razão de negócio jurídico inexistente, sendo necessário imputar à instituição requerida o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Atento a esses critérios, considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que o requerido é sociedade anônima com capital expressivo e prestador de serviços em âmbito abrangente, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando ser excessivo o valor pleiteado na exordial. Quanto ao pedido contraposto de devolução do valor pago ou abatimento do montante da condenação, entendo que merece prosperar. Na petição de ID nº 17681878, a parte requerida procedeu com a juntada de extrato bancário da autora, a fim de comprovar o suposto recebimento do valor emprestado no contrato de nº 335258787. Analisando o extrato da conta bancária da requerente, juntado pelo requerido no ID nº 17681890, verifico que na fl. 02 há informação de que no dia 30/10/2018 a parte autora recebeu o valor de R$ 8.953,74, referente ao contrato de nº 5258787. Assim, quanto ao pedido contraposto, entendo que o banco requerido se desincumbiu do ônus que lhe cabia, comprovando que foram transferidos valores para a conta da requerente, crédito este proveniente do contrato ora controvertido. A requerente, por sua vez, não impugnou a validade do extrato acostado pelo banco requerido. Assim, em que pese a ausência de comprovante DOC/TED, tenho que o requerido comprovou a transferência dos valores, sendo sua compensação medida que se impõe, em consonância com o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na inicial; II - condenar o requerido na obrigação de restituir à parte requerente quaisquer valores indevidamente descontados de sua aposentadoria em razão do negócio jurídico ora declarado inexistente, de forma simples em relação aos descontos comprovadamente efetuados antes de março de 2021 e em dobro quanto aos descontos comprovadamente efetuados a partir de março de 2021, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e com correção monetária pelo INPC a partir da ocorrência de cada desconto; III - condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença. IV - acolher o pedido contraposto, de modo a autorizar a compensação de valores comprovadamente disponibilizados à parte autora, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús/CE, data da assinatura digital Airton Jorge de Sá Filho Juiz

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000748-59.2019.8.06.0070. Requerente: Nome: LIANA DE SOUSA MARTINSEndereço: Rua Siqueira Campos, 507, Ipase, CRATEúS - CE - CEP: 63700-415Nome: JORGE LUIS DE SOUSA MARTINSEndereço: Rua Siqueira Campos, 507, Ipase, CRATEúS - CE - CEP: 63700-415 Requerido(a):: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 29 de novembro de 2023, por volta de 09:00, nesta cidade e Comarca de Crateús, Estado do Ceará, na sala de audiência virtual criada na plataforma Microsoft Teams, onde presente se achava o MM Juiz Titular da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús, Airton Jorge de Sá Filho, presente fisicamente na unidade judiciária, foi iniciada a presente audiência. Feito o pregão, constatou-se a presença: dos herdeiros da parte autora, JORGE LUIS DE SOUSA MARTINS e LIANA DE SOUSA MARTINS, acompanhados de seu advogado, DR. FLAVIO BARBOZA MATOS, OAB/CE, 28.410-A, da parte reclamada, BANCO BRADESCO S/A, da Advogada Vitória Paulino Farias OAB/CE 49.017, da Preposta: GERLENE DE FÁTIMA COSTA ROCHA CPF 535.648.473-91. Iniciada a audiência, o MM Juiz renovou a proposta de conciliação, não tendo sido possível, contudo, a realização de acordo entre as partes. Em seguida, os advogados das partes manifestaram interesse na produção de prova oral. Contudo, o MM Juiz decidiu por ser desnecessária a produção de prova oral em audiência, considerando que os elementos existentes nos autos já são suficientes para o julgamento da ação, que a demanda comporta a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e que as partes tiveram a oportunidade de especificar e justificar as provas que pretendiam produzir, já tendo decorrido o prazo para juntada de documentos. O MM Juiz acrescentou o seguinte: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante art. 370 do CPC. Entendo que, como destinatário da prova, cabe ao juiz avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, podendo determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas. No caso vertente, compreendo que deve ser indeferido o pedido de produção de prova oral em audiência. Isso porque se trata de prova desnecessária ao julgamento do feito, pois os documentos colacionados nos autos e as versões dos litigantes são suficientes para a constatação da realidade dos fatos. Ademais, a natureza da presente demanda evidencia que as alegações de fato devem ser comprovadas mediante prova documental, de modo que a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral não seria capaz de contribuir para o desfecho do processo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS QUE REPUTA COMO DESNECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ E DAS CORTES DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se dos autos que, na ação originária de cobrança, o Juiz a quo indeferiu o pedido prova de depoimento pessoal do autor, realizado em audiência de instrução e julgamento. 2. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. 3. In casu, Intimação - Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] trata-se de ação consubstanciada em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, em que a agravante pretende, em resumo, a cobrança de valores por serviços prestados e não pagos em sua totalidade. 4. Nesse aspecto, conforme bem salientado na decisão ora recorrida, o cerne do litígio é um só, a saber, a veracidade da cobrança dos valores devidos. Além disso, constata-se nos autos a presença de provas documentais robustas colacionadas por ambas as partes, capazes de auxiliar o juízo singular no julgamento do feito. 5. Tem-se que a prova oral requerida pelos agravantes, mostra-se, de fato, desnecessária ao julgamento do feito, uma vez que os documentos colacionados nos autos, bem como as versões dos litigantes, são suficientes para a constatação da realidade dos fatos. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (Agravo de Instrumento - 0631671-18.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023) - grifos ausentes no original. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. EVIDÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APURAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes, é possível o julgamento antecipado da lide sem que isto caracterize cerceamento de defesa. 2. Uma vez constatado que a designação de audiência de instrução e julgamento para realização de depoimento pessoal do autor não contribuiria para o desfecho do processo, mormente porque entende o juiz que as alegações da parte ré poderiam ser comprovadas mediante prova documental, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A cobrança indevida de dívida nas relações de consumo gera a devolução em dobro do valor, salvo engano justificável do fornecedor. Basta a cobrança indevida e o pagamento para que haja a devolução em dobro, sem necessidade de se apurar eventual má-fé ou culpa do fornecedor. O ônus de provar o engano justificável compete ao fornecedor. 5. O dano moral é uma consequência jurídica que se verifica independentemente da prova do efetivo prejuízo da vítima. Descontos nos proventos de aposentadoria provocados por empréstimo consignado fruto de fraude bancária são capazes de gerar dano moral. 6. A reparação do dano moral deverá observar as finalidades compensatória, punitiva e preventiva. À míngua de parâmetros legais, o juiz deve utilizar, como critérios gerais para valorar o dano moral, o prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade. Ao lado dos critérios gerais, os critérios específicos devem ser: o grau de culpa do ofensor, a alteração anímica da vítima, a repercussão do ilícito no meio social, a situação econômico-financeira do ofensor, as condições pessoais da vítima e o grau de vulnerabilidade. 7. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça aplica-se à reparação do dano moral, categoria autônoma de responsabilidade civil, a Súmula n. 54, que determina que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 8. Apelação do réu desprovida e da autora parcialmente provida. (Acórdão 1370377, 07136284520208070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível do TJDFT, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no PJe: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifos ausentes no original. Assim, entendo que os elementos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento da causa. Ante o exposto, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Saem as partes intimadas desta decisão. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Estabilizada esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários." Por fim, deferindo o pedido da parte requerida, o MM Juiz concedeu o prazo de 5 dias para juntada de substabelecimento, bem como declarou o encerramento da audiência, considerando que as partes nada mais consignaram. Airton Jorge de Sá Filho Juiz O presente termo de audiência é assinado eletronicamente pelo Juiz deste Juizado Especial, na forma do art. 1º da Lei Federal 11.419/2006 e art. 205, § 2º, do Código de Processo Civil. Para aferir a autenticidade do termo de audiência e da respectiva assinatura digital, acessar o link https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e digitar o número do documento, constante neste termo de audiência.

30/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200721388

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200721388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200721388

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 17/11/2025. Documento: 183228271

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 183228271

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183228271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183228271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183228271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183228271

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