Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3014144-77.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3014144-77.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BRUNO MOURA MENDES REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014144-77.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação] Vistos e examinados. Compulsando os autos, nota-se que este juízo, no ID. 126200091, determinou a intimação da parte exequente para que comprovasse que a pontuação atingida no certame, após a reclassificação, era suficiente para prosseguir no certame. No ID. 127797775, a parte exequente juntou documentos comprobatórios de que tem nota suficiente para prosseguir no certame, considerando que foram convocados candidatos cotista com nota inferior à sua, conforme documento de ID. 127797778 - Pág. 11. Desse modo, o exequente tem direito a prosseguir no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital n. 001/2022 - SSPDS/AESP - Soldado PMCE, de 07/10/2022, vez que logrou êxito em alcançar a pontuação mínima suficiente, devendo, portanto, prosseguir, na condição sub judice, participando das demais fases da disputa pública, em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), sempre respeitando os critérios de aferição postos no edital do certame. Destarte, determino ao ESTADO DO CEARÁ e a IDECAN que promovam a convocação do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para participar das demais etapas do certame em comento. Majoro, desde logo, a multa cominatória aplicada no ID. 89474811 para R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento. Intime-se o Estado do Ceará, via sistema portal. Sem prejuízo, intime-se também o(a) SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por mandado, para que possa fazer cumprir a presente decisão, nos termos acima, sob pena aplicação de multa pessoal em seu desfavor. No tocante à IDECAN, e ao Sr. THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA, Presidente do IDECAN, ambos devem ser intimados/notificados através dos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected], valendo esta decisão como ato/mandado de intimação/notificação, a seguir anexada juntamente com a decisão de ID: 89474811. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BRUNO MOURA MENDES REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014144-77.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação] Vistos e examinados. Considerando a recalcitrância das partes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme se nota dos autos, determino que o Sr. THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA, Presidente do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN seja incluído como parte no polo passivo desta ação, e então seja intimado/notificado, para o fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao IDECAN na sentença de ID: 72038674, consistente na atribuição ao autor BRUNO MOURA MENDES da pontuação correspondente à Questão n. 19 da Prova Objetiva Tipo "C", aplicada dia 22/01/2023 no concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital n. 001/2022 - SSPDS/AESP - Soldado PMCE, de 07/10/2022, e, caso o autor logre alcançar a pontuação mínima suficiente, conforme os demais critérios do edital, efetuem a inclusão do mesmo, na condição sub judice, na lista de aprovados dos candidatos cotistas da 1ª etapa (Prova Objetiva/Exame Intelectual), permitindo-o seguir nas demais fases da disputa pública, em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), sempre se respeitando os critérios de aferição postos no edital do certame, sob pena de incidir em seu desfavor a multa cominatória fixada no ID. 89474811 em relação aos executados. Outrossim, determino a intimação do(a) SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por mandado, para que possa fazer cumprir a decisão de ID: 89474811, nos termos acima, sob pena de majoração da multa cominatória já fixada. Sem prejuízo, intime-se o ESTADO DO CEARÁ, via sistema/portal/DJe, para ciência e cumprimento. Considerando os princípios da informalidade, efetividade e economia processual, norteadores do sistema de Juizados Especiais, no tocante ao promovido IDECAN, e ao Sr. THIAGO DE SOUSA VIEIRA SILVA, Presidente do IDECAN, ambos devem ser intimados/notificados através dos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected], valendo esta decisão como ato/mandado de intimação/notificação, a seguir anexada juntamente com a decisão de ID: 89474811. Intimações e expedientes necessários, a cargo da SEJUD, com urgência. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 23/06/2025. Documento: 160965078

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160965078

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160965078

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de OTACILIO DE ALENCAR ARAUJO FILHO em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144325869

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(51)