Execução de Título Extrajudicial 3004248-15.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 21.413,95

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166410208

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166410208

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166410208

24/07/2025, 17:07

Juntada de certidão

24/07/2025, 17:06

Juntada de certidão

24/07/2025, 17:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 16:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

24/07/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 22:34

Juntada de outros documentos

23/07/2025, 13:49

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:39

Juntada de ordem de bloqueio

11/06/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:10

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:59

Juntada de certidão

06/05/2025, 08:58

Todas as movimentações(144)

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166410208

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166410208

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166410208

24/07/2025, 17:07

Juntada de certidão

24/07/2025, 17:06

Juntada de certidão

24/07/2025, 17:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 16:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

24/07/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 22:34

Juntada de outros documentos

23/07/2025, 13:49

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:39

Juntada de ordem de bloqueio

11/06/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:10

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:59

Juntada de certidão

06/05/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 08:25

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/03/2025, 10:43

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/03/2025, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 19:38

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:14

Juntada de documento de comprovação

27/02/2025, 16:13

Juntada de documento de comprovação

14/02/2025, 12:24

Expedição de Ofício.

10/02/2025, 17:02

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:24

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 09:51

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:48

Conclusos para despacho

21/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 11:57

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 129377245

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129377245

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADO: ANTONIA JANAINA DA COSTA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3004248-15.2023.8.06.0064 Vistos, etc. No despacho de ID 127066371, foi determinada a intimação da parte exequente para demonstrar, através de documento idôneo que a aludida unidade condominial não foi arrolada como bem da massa falida ou no mesmo prazo indicar outros bens livres e desimpedidos, que sejam de propriedade da executada e passíveis de penhora e avaliação. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou petição no ID 128322591, acompanhada de documentos, onde requer ao final: "a) Que seja reconhecida a idoneidade da certidão atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Caucaia, como prova suficiente de que o imóvel não foi arrolado como bem integrante da massa falida da Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA; b) Alternativamente, caso não seja reconhecida a idoneidade da certidão mencionada, que seja intimada por DJE, a administradora judicial da massa falida da Porto Freire, VP ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.775.805/0001-07, com endereço à Av. Dom Luís, 300, Loja 256, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160- 196, representada por Valéria Previtera da Silva, advogada inscrita na OAB/CE sob o nº 11.379, para que informe, se o imóvel objeto da presente execução foi ou não arrolado como integrante da massa falida". Quanto ao pedido formulado na alínea "a" da petição de ID 128322591, indefiro-o, tendo em vista que a simples apresentação da certidão atualizada do imóvel não serve como documento idôneo para demonstrar que o imóvel não foi arrolado como bem integrante da massa falida da Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA. Outrossim, no tocante ao pedido alternativo formulado pela parte exequente na alínea "b", neste momento não vislumbro os requisitos necessários para o deferimento de tal pleito, posto que pela parte exequente sequer foi apresentada a negativa por parte da Administradora Judicial sobre a impossibilidade da emissão de documento atestando que a unidade condominial objeto da presente execução foi ou não arrolada como bem integrante da massa falida da construtora Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA. Além do mais, observa-se também que não existe nos autos documento que demonstre que a empresa VP ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.775.805/0001-07, é de fato a administradora judicial da Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA, pois o e-mail encaminhado para a suposta Administradora Judicial sequer chegou a respondido, como se vê do ID 128322604. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento idôneo que demonstre que a unidade condominial da parte executada não foi arrolada como bem da massa falida ou em igual prazo apresentar documentação que demonstre que a VP ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL é a atual Administradora Judicial da Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129377245

16/12/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2024, 07:45

Conclusos para despacho

06/12/2024, 08:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/12/2024, 10:57

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127066371

29/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127066371

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127066371

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADO: ANTONIA JANAINA DA COSTA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3004248-15.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente busca a satisfação do seu crédito na quantia de R$ 18.747,72 (dezoito mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), de acordo com a planilha de débito anexada ao ID 88776400 - Pág. 4. Durante o trâmite da presente execução verifica-se que a consulta através dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restaram negativas, conforme se vê dos documentos anexados ao ID 99305010 / 104133897. Expedida carta precatória, para penhora e avaliação de bens da parte executada, a mesma restou infrutífera, conforme se vê da certidão anexada ao ID 106210185 - Pág. 5. Instada a se manifestar a parte autora apresentou petição requerendo a penhora do imóvel descrito na certidão cartorária de ID 71955713. Conforme se vê da matrícula do imóvel, cujas taxas condominiais estão sendo executadas, o mesmo ainda se encontra registrado em nome da PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - ID 124568103. Ocorre que é de conhecimento público e notório que a empresa acima referenciada teve decretada a sua falência. Assim, se faz necessário saber se o imóvel em questão está no rol dos bens da massa falida. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar no sentido de demonstrar, através de documento idôneo que a aludida unidade condominial não foi arrolada como bem da massa falida ou no mesmo prazo indicar outros bens livres e desimpedidos, que sejam de propriedade da executada e passíveis de penhora e avaliação, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127066371

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADO: ANTONIA JANAINA DA COSTA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3004248-15.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente busca a satisfação do seu crédito na quantia de R$ 18.747,72 (dezoito mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), de acordo com a planilha de débito anexada ao ID 88776400 - Pág. 4. Durante o trâmite da presente execução verifica-se que a consulta através dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restaram negativas, conforme se vê dos documentos anexados ao ID 99305010 / 104133897. Expedida carta precatória, para penhora e avaliação de bens da parte executada, a mesma restou infrutífera, conforme se vê da certidão anexada ao ID 106210185 - Pág. 5. Instada a se manifestar a parte autora apresentou petição requerendo a penhora do imóvel descrito na certidão cartorária de ID 71955713. Conforme se vê da matrícula do imóvel, cujas taxas condominiais estão sendo executadas, o mesmo ainda se encontra registrado em nome da PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - ID 124568103. Ocorre que é de conhecimento público e notório que a empresa acima referenciada teve decretada a sua falência. Assim, se faz necessário saber se o imóvel em questão está no rol dos bens da massa falida. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar no sentido de demonstrar, através de documento idôneo que a aludida unidade condominial não foi arrolada como bem da massa falida ou no mesmo prazo indicar outros bens livres e desimpedidos, que sejam de propriedade da executada e passíveis de penhora e avaliação, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127066371

27/11/2024, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127066371

27/11/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 14:40

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:06

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/11/2024, 12:03

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112051124

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112051124

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADO: ANTONIA JANAINA DA COSTA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3004248-15.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Antes de apreciar o pedido de penhora do imóvel, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel que foi indicado para a realização da penhora e avaliação, sob pena de extinção. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112051124

29/10/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:42

Conclusos para despacho

14/10/2024, 08:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/10/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 18:16

Conclusos para despacho

04/10/2024, 11:09

Juntada de documento de comprovação

04/10/2024, 11:09

Juntada de certidão

18/09/2024, 10:32

Expedição de Carta precatória.

18/09/2024, 08:39

Desentranhado o documento

17/09/2024, 12:27

Juntada de certidão

17/09/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 13:04

Conclusos para despacho

13/09/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 09:39

Decorrido prazo de ANTONIA JANAINA DA COSTA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:48

Juntada de certidão

06/09/2024, 17:00

Juntada de certidão

05/09/2024, 16:58

Juntada de documento de comprovação

05/09/2024, 16:56

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ROSBERG MYKAEL OLIVEIRA DA NOBREGA FERNANDES em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

26/08/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 08:57

Conclusos para despacho

23/08/2024, 01:16

Juntada de documento de comprovação

23/08/2024, 01:15

Juntada de certidão

16/08/2024, 12:32

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96191174

16/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96191174

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADA: ANTONIA JANAINA DA COSTA DECISÃO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3004248-15.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO JARDINS DAS VIOLETAS em face de ANTONIA JANAINA DA COSTA, estando ambas as partes qualificadas nos autos. A executada foi citada e intimada em 14/06/2024 para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, quando compareceu presencialmente a esta secretaria e solicitou a designação de audiência de conciliação (ID 88191918). Realizada audiência de conciliação em 28/06/2024, as partes não lograram êxito em conciliar, apesar das tentativas. Naquela oportunidade, a parte exequente pugnou por prazo para proceder com a juntada de substabelecimento e planilha atualizada de débito, com o prosseguimento do feito com a pesquisa no sistema Sisbajud. Enquanto, a executada nada requereu. Ao final do ato, foi concedido o prazo requestado pela parte exequente (ID 88767986). Naquele mesmo dia foi inserido nos autos pela parte exequente substabelecimento e planilha de débito atualizada, na qual restou apurado o valor de R$ 18.747,72 (dezoito mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme se vê do ID 88776400. Certificou a Secretaria que decorreu o prazo estabelecido na certidão de ID nº 88191918, sem que a parte executada tenha comprovado o pagamento do débito objeto desta execução, bem como nada foi requerido (ID 88788382). Em despacho exarado no ID 89037095 foi determinado que se procedesse à penhora via SISBAJUD do débito atualizado, no valor de R$ 18.747,72, conforme planilha de ID 88776400. Antes de ser dado cumprimento ao despacho acima referenciado, a parte executada, através da Defensoria Pública apresentou manifestação, na qual alega preliminarmente a ilegitimidade ativa do condomínio para propor ação de execução de título extrajudicial em sede de Juizados Especiais, além de reafirmar a incapacidade momentânea da executada de realizar o pagamento integral das taxas condominiais, razão pela qual requer que sejam aplicadas as Teorias da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva, bem como agendada nova data para audiência de conciliação-ID 89267247. Instado a se manifestar, o condomínio exequente informou que não ter interesse em participar de nova audiência de conciliação e reitera o pedido de efetivação da ordem de penhora on line (Sisbajud) nos ativos financeiros da parte executada, já deferido por este juízo. Pois bem. Quanto alegação de ilegitimidade ativa do condomínio para propor ação de execução no âmbito dos Juizados Especiais, importante registrar que não há óbice para o condomínio figurar no polo ativo de ações submetidas ao procedimento dos Juizados Especiais contra condômino, quando o objeto da ação se refere a cobrança de taxas condominiais, seja por meio de ação de conhecimento ou de execução. Senão vejamos: O art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas as enumeradas no art. 275, inciso II, do antigo Código de Processo Civil, que assim disciplina: "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, qualquer que seja o valor: b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Ocorre que o CPC de 2015 revogou o artigo 275, do CPC de 1973. Contudo, a matéria elencada no inciso II, item 'b' do revogado dispositivo do CPC de 1973, ainda será objeto de apreciação nos Juizados Especiais Cíveis, em razão da previsão expressa no artigo 1.063, do CPC de 2015. Dessa forma, embora o condomínio não se enquadre em nenhuma das hipóteses do artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, visto tratar-se de ente despersonalizado, com capacidade meramente processual, firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do condomínio para figurar no polo ativo inicialmente das ações de cobrança propostas nos Juizados Especiais. Nesse sentido, o Enunciado 9 do FONAJE, também prevê a capacidade postulatória do condomínio no âmbito do Juizado Especial. Ressalte-se que, com a reforma do Código de Processo Civil de 2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas podem ser executadas, a teor do disposto no artigo 784, inciso X. Por sua vez, o Enunciado Cível nº 2 do TJCE estabelece que a ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel, não deixando assim dúvidas acerca da legitimidade ativa do condomínio para propor ação de execução de título extrajudicial perante os Juizados Especiais, destacando que neste caso não pode ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, diferentemente da ação de conhecimento. No que diz respeito a aplicação da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva previstas nos artigos 317, 478, 479 e 480, todos do Código Civil, entendo não ter aplicabilidade no que se refere ao pagamento da cota condominial, por não existir relação contratual tão pouco consumerista entre condomínio e condômino. O que se observa é uma relação de convivência e divisão de despesas, tais como: manutenção, encargos trabalhistas, e, outras de interesse comum da coletividade, em conformidade com o disposto na convenção condominial e na legislação pertinente a matéria. Portanto, não há como este juízo determinar uma suspensão ou redução ou mesmo afastar o pagamento das cotas condominiais executadas diante da situação financeira ora vivenciada pela executada. Por último, considerando que há pouco tempo já foi realizada audiência conciliatória sem que as partes tenham logrado êxito em conciliar, bem como em razão da manifestação expressa da parte exequente que informou não ter interesse na designação de nova sessão conciliatória, indefiro tal pedido. Além disso, a parte executada pode a qualquer momento apresentar proposta de acordo concreta de parcelamento para apreciação da parte exequente. Ante o exposto, cumpra-se o quanto determinado no despacho de ID 72367451, a partir do item 2, procedendo-se à penhora via SISBAJUD do débito atualizado, no valor de R$ 18.747,72, conforme planilha de ID 88776400. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADA: ANTONIA JANAINA DA COSTA DECISÃO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3004248-15.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO JARDINS DAS VIOLETAS em face de ANTONIA JANAINA DA COSTA, estando ambas as partes qualificadas nos autos. A executada foi citada e intimada em 14/06/2024 para efetuar o pagamento da dívida em 3 (três) dias, quando compareceu presencialmente a esta secretaria e solicitou a designação de audiência de conciliação (ID 88191918). Realizada audiência de conciliação em 28/06/2024, as partes não lograram êxito em conciliar, apesar das tentativas. Naquela oportunidade, a parte exequente pugnou por prazo para proceder com a juntada de substabelecimento e planilha atualizada de débito, com o prosseguimento do feito com a pesquisa no sistema Sisbajud. Enquanto, a executada nada requereu. Ao final do ato, foi concedido o prazo requestado pela parte exequente (ID 88767986). Naquele mesmo dia foi inserido nos autos pela parte exequente substabelecimento e planilha de débito atualizada, na qual restou apurado o valor de R$ 18.747,72 (dezoito mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme se vê do ID 88776400. Certificou a Secretaria que decorreu o prazo estabelecido na certidão de ID nº 88191918, sem que a parte executada tenha comprovado o pagamento do débito objeto desta execução, bem como nada foi requerido (ID 88788382). Em despacho exarado no ID 89037095 foi determinado que se procedesse à penhora via SISBAJUD do débito atualizado, no valor de R$ 18.747,72, conforme planilha de ID 88776400. Antes de ser dado cumprimento ao despacho acima referenciado, a parte executada, através da Defensoria Pública apresentou manifestação, na qual alega preliminarmente a ilegitimidade ativa do condomínio para propor ação de execução de título extrajudicial em sede de Juizados Especiais, além de reafirmar a incapacidade momentânea da executada de realizar o pagamento integral das taxas condominiais, razão pela qual requer que sejam aplicadas as Teorias da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva, bem como agendada nova data para audiência de conciliação-ID 89267247. Instado a se manifestar, o condomínio exequente informou que não ter interesse em participar de nova audiência de conciliação e reitera o pedido de efetivação da ordem de penhora on line (Sisbajud) nos ativos financeiros da parte executada, já deferido por este juízo. Pois bem. Quanto alegação de ilegitimidade ativa do condomínio para propor ação de execução no âmbito dos Juizados Especiais, importante registrar que não há óbice para o condomínio figurar no polo ativo de ações submetidas ao procedimento dos Juizados Especiais contra condômino, quando o objeto da ação se refere a cobrança de taxas condominiais, seja por meio de ação de conhecimento ou de execução. Senão vejamos: O art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas as enumeradas no art. 275, inciso II, do antigo Código de Processo Civil, que assim disciplina: "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, qualquer que seja o valor: b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. Ocorre que o CPC de 2015 revogou o artigo 275, do CPC de 1973. Contudo, a matéria elencada no inciso II, item 'b' do revogado dispositivo do CPC de 1973, ainda será objeto de apreciação nos Juizados Especiais Cíveis, em razão da previsão expressa no artigo 1.063, do CPC de 2015. Dessa forma, embora o condomínio não se enquadre em nenhuma das hipóteses do artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, visto tratar-se de ente despersonalizado, com capacidade meramente processual, firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do condomínio para figurar no polo ativo inicialmente das ações de cobrança propostas nos Juizados Especiais. Nesse sentido, o Enunciado 9 do FONAJE, também prevê a capacidade postulatória do condomínio no âmbito do Juizado Especial. Ressalte-se que, com a reforma do Código de Processo Civil de 2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas podem ser executadas, a teor do disposto no artigo 784, inciso X. Por sua vez, o Enunciado Cível nº 2 do TJCE estabelece que a ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel, não deixando assim dúvidas acerca da legitimidade ativa do condomínio para propor ação de execução de título extrajudicial perante os Juizados Especiais, destacando que neste caso não pode ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, diferentemente da ação de conhecimento. No que diz respeito a aplicação da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva previstas nos artigos 317, 478, 479 e 480, todos do Código Civil, entendo não ter aplicabilidade no que se refere ao pagamento da cota condominial, por não existir relação contratual tão pouco consumerista entre condomínio e condômino. O que se observa é uma relação de convivência e divisão de despesas, tais como: manutenção, encargos trabalhistas, e, outras de interesse comum da coletividade, em conformidade com o disposto na convenção condominial e na legislação pertinente a matéria. Portanto, não há como este juízo determinar uma suspensão ou redução ou mesmo afastar o pagamento das cotas condominiais executadas diante da situação financeira ora vivenciada pela executada. Por último, considerando que há pouco tempo já foi realizada audiência conciliatória sem que as partes tenham logrado êxito em conciliar, bem como em razão da manifestação expressa da parte exequente que informou não ter interesse na designação de nova sessão conciliatória, indefiro tal pedido. Além disso, a parte executada pode a qualquer momento apresentar proposta de acordo concreta de parcelamento para apreciação da parte exequente. Ante o exposto, cumpra-se o quanto determinado no despacho de ID 72367451, a partir do item 2, procedendo-se à penhora via SISBAJUD do débito atualizado, no valor de R$ 18.747,72, conforme planilha de ID 88776400. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96191174

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96191174

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96191174

14/08/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96191174

14/08/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 11:56

Juntada de certidão

14/08/2024, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 21:02

Conclusos para despacho

23/07/2024, 18:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/07/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 17:53

Conclusos para despacho

10/07/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2024, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 09:19

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 20:18

Juntada de certidão

28/06/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 12:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

28/06/2024, 09:17

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE em 21/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:44

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88228314

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88228314

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3004248-15.2023.8.06.0064 CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HIBRIDA Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação a ser realizada na Modalidade Híbrida, podendo as partes, exequente/ executada/advogado(a), caso queiram, comparecerem fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE). A parte que possuir meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS. Fica Vossa Senhoria intimado(a) para audiência designada para o dia 28/06/2024, às 08h30min. Fica Vossa Senhoria também intimado(a) do despacho id 88191916. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGIxOTJjMGQtOGU0Mi00OWFiLWI2MmItNGM1NjRlOTg0Yjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Ficam cientificadas as partes exequente/executada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência. Caso as partes decidam participar da audiência virtualmente fica desde já cientificada sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo necessário para o acesso ao ato virtual, por meio de seus aparelhos eletrônicos (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como sobre a necessidade de ingressar na audiência virtual no dia e horário marcados. Observação: E-mail e WthatsApp da Secretaria: [email protected], (85) 9 8151-7600 WhatsApp. Caucaia, 17 de junho de 2024. Ladyjane de Sousa Lima Matrícula: 42655

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88228314

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88228314

17/06/2024, 10:46

Juntada de certidão

17/06/2024, 09:59

Juntada de certidão

17/06/2024, 09:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2024 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

15/06/2024, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2024, 18:53

Juntada de documento de comprovação

14/06/2024, 16:58

Conclusos para despacho

13/06/2024, 14:33

Juntada de documento de comprovação

13/06/2024, 14:32

Juntada de documento de comprovação

13/06/2024, 14:29

Expedição de Carta precatória.

21/05/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 10:54

Juntada de documento de comprovação

08/05/2024, 17:38

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2024, 19:27

Juntada de Petição de diligência

08/04/2024, 19:27

Juntada de documento de comprovação

14/03/2024, 11:41

Expedição de Carta precatória.

11/03/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 09:56

Conclusos para despacho

06/02/2024, 13:40

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/02/2024, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2024, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2024, 12:26

Desentranhado o documento

18/01/2024, 12:24

Cancelada a movimentação processual

18/01/2024, 12:24

Recebida a emenda à inicial

21/12/2023, 05:49

Conclusos para despacho

14/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 16:31

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 72367451

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADO: ANTONIA JANAINA DA COSTA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3004248-15.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Diante da certidão de Id 72719508, informando que o feito não se trata de processo prevento, passo a analisá-lo. Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo: a) Apresentar matrícula do imóvel ou outro documento idôneo que vincule a unidade condominial em questão à parte executada; b) Ata de assembleia das taxas condominiais objeto da lide, referente as competências de 08/2021 a 12/2021 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito. Do contrário deverá excluí-la do cálculo, retificando-se o valor da causa; e c) Ata de assembleia das taxas condominiais objeto da lide, referente as competências de 03/2021 a 12/2021 no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito. Do contrário deverá excluí-la do cálculo, retificando-se o valor da causa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpridas as diligências, a Secretaria deve proceder com a atualização do valor da causa junto ao sistema Pje/CE e observar as seguintes determinações: 1- Cite-se a parte executada por meio de AR/MP para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2- Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item "2" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo ou o valor da penhora do mesmo seja insuficiente para satisfação integral do débito. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX). Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a). Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12-Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. 13- Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72367451

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72367451

29/11/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 13:55

Juntada de certidão

27/11/2023, 12:03

Juntada de certidão

20/11/2023, 12:02

Conclusos para decisão

16/11/2023, 11:46

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 11:46

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 20:50

Despacho

•25/10/2025, 16:30

Despacho

•26/08/2025, 12:09

Despacho

•23/07/2025, 22:34

Despacho

•28/05/2025, 12:13

Despacho

•25/04/2025, 08:25

Despacho

•28/02/2025, 19:38

Documento de Comprovação

•27/02/2025, 16:13

Despacho

•03/02/2025, 09:51

Despacho

•14/12/2024, 07:45

Documento de Comprovação

•05/12/2024, 10:57

Despacho

•26/11/2024, 14:40

Despacho

•25/10/2024, 16:42

Despacho

•08/10/2024, 18:16

Despacho

•16/09/2024, 13:04

Todos os documentos(24)

Despacho

•30/03/2026, 20:50

Despacho

17/12/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

•25/10/2025, 16:30

Despacho

•26/08/2025, 12:09

Despacho

•23/07/2025, 22:34

Despacho

•28/05/2025, 12:13

Despacho

•25/04/2025, 08:25

Despacho

•28/02/2025, 19:38

Documento de Comprovação

•27/02/2025, 16:13

Despacho

•03/02/2025, 09:51

Despacho

•14/12/2024, 07:45

Documento de Comprovação

•05/12/2024, 10:57

Despacho

•26/11/2024, 14:40

Despacho

•25/10/2024, 16:42

Despacho

•08/10/2024, 18:16

Despacho

•16/09/2024, 13:04

Despacho

•23/08/2024, 08:57

Decisão

•13/08/2024, 21:02

Despacho

•22/07/2024, 17:53

Despacho

•04/07/2024, 09:19

Despacho

•15/06/2024, 18:53

Despacho

•09/05/2024, 10:54

Despacho

•07/02/2024, 09:56

Decisão

•21/12/2023, 05:49

Despacho

•27/11/2023, 13:55