Execução Fiscal 0205804-95.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0205804-95.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO GONCALVES NOGUEIRA em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:24

Conclusos para decisão

14/12/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:08

Publicado Decisão em 01/12/2023. Documento: 72828577

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: JOSE CARNEIRO GONCALVES NOGUEIRA DECISÃO R. H. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA em desfavor de EXECUTADO: JOSE CARNEIRO GONCALVES NOGUEIRA com o objetivo de satisfação de crédito fiscal na valor originário de R$ $23,469.33 Analisando aos autos com acuidade, percebo que durante o trâmite processual, restou frustrada a localização de bens em nome da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD. Intimada, a fazenda exequente requereu a suspensão do feito. Assim sendo, impõe-se a aplicação do art. 40, caput, da lei nº. 6.830/80, com a suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 ano. Entretanto, na esteira do acórdão proferido pelo colendo STJ nos autos do Recurso Especial nº. 1340553, registro que a suspensão do processo e do prazo prescricional no caso em análise deverá ter efeito retroativo à data da intimação da fazenda exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor, uma vez que operada de forma automática naquela data e independentemente de qualquer decisão judicial. A respeito do tema, trago à lume a ementa do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial nº. 1340553: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015ART. 543-C, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEIDE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n.6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Desse modo, a suspensão do processo executivo fiscal e do prazo prescricional deve ter efeito retroativo ao dia 30/08/2019, data de encerramento do prazo para a Fazenda Exequente apresentar manifestação após as frustração de localização de bens da Parte Executada (ID nº 49726945). Diante desse quadro, forte no art. 40, caput, da Lei nº. 8.630/80, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, COM EFEITO RETROATIVO À 14.05.2021, haja vista a não localização de bens da parte executada passíveis de penhora. Impõe-se declarar, por oportuno, o decurso do lapso de 01 ano de suspensão do processo e do prazo prescricional, ocorrido em 30/08/2020, bem como o início do curso do prazo de prescrição intercorrente na mesma data. Proceda o Gabinete deste Núcleo à movimentação do feito para a tarefa "(EF) ARQUIVADOS TEMPORARIAMENTE". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0205804-95.2015.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, conforme preleciona o art. 40, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), do teor deste decisório. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de novembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72828577

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72828577

29/11/2023, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 15:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/11/2023, 15:54

Conclusos para despacho

26/08/2023, 22:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2023, 15:18

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 18:20

Mov. [30] - Certidão emitida

19/12/2021, 05:30

Mov. [29] - Encerrar análise

13/12/2021, 19:50

Mov. [28] - Julgamento em Diligência: Processo movimentando por equívoco para a fila de concluso para sentença. Proceda o Gabinete a correção da movimentação.

13/12/2021, 10:40

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 20:43

Decisão

•29/11/2023, 15:54

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO GONCALVES NOGUEIRA em 25/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/12/2023. Documento: 72828577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72828577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72828577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [30] - Certidão emitida

Mov. [29] - Encerrar análise

Mov. [28] - Julgamento em Diligência: Processo movimentando por equívoco para a fila de concluso para sentença. Proceda o Gabinete a correção da movimentação.

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