Homologação da Transação Extrajudicial 3000659-78.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 3000659-78.2023.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

13/12/2023, 10:59

Decorrido prazo de DEMOSTENES SILVA COELHO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:16

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 68705550

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de Homologação de Acordo de Divórcio e Partilha Judicial de Bens, ajuizada por Erenilde Silva de Luna e José Airton Silva Coelho. É o relatório. Decido. Além dos processos do Juizado Especial, de acordo com o artigo 1º da Portaria nº 2201/2022 da Presidência do TJCE, no momento, apenas os procedimentos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública devem tramitar pelo sistema PJe. A presente ação não se enquadra em nenhuma das situações acima citadas, razão pela qual deveria ter sido protocolada no sistema SAJPG5, e não no sistema PJe. Assim, com fulcro no §1º do artigo 1º da Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE (DJe do dia 12.12.2022, página 5), determino o cancelamento da distribuição. Intime-se o peticionante para que efetue o protocolo da ação no sistema SAJPG. Atente-se o servidor responsável pelos expedientes ao quanto disposto no §3º do artigo 1º da Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE (em cumprimento à ordem judicial, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos). Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

30/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 68705550

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68705550

29/11/2023, 14:01

Determinado o cancelamento da distribuição

29/11/2023, 11:48

Conclusos para decisão

06/09/2023, 09:45

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 16:03

Documentos

DECISÃO

•29/11/2023, 11:48