Procedimento do Juizado Especial Cível 3000959-66.2023.8.06.0002 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000959-66.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/12/2023, 12:46

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/12/2023, 12:46

Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO ARRUDA BARRETO em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 00:21

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 71121573

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000959-66.2023.8.06.0002. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] NATUREZA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVENTE: CLAUDIO FRANKLIN MESQUITA ARAÚJO 1º PROMOVIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. 2º PROMOVIDO: GR MANUTENCAO DE ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA. (REPAIR CENTER (RC) ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA SAMSUNG SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLAUDIO FRANKLIN MESQUITA ARAÚJO em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Compulsando os autos, constata-se que os endereços das partes não pertencem à circunscrição dessa Unidade Judiciária, conforme petição inicial e documentos juntados. O domicilio do autor é na rua Rua Tomás Acioly, nº 320 e tem como competente o 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE, conforme certidão Id 71118938. Conforme se pode observar, este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria nº 535/96 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar, que essa incompetência é absoluta de acordo com o aresto que se tem abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146/267)." Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º, inc. I, da Lei n.º 9.099/95. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71121573

30/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

29/11/2023, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71121573

29/11/2023, 14:00

Extinto o processo por incompetência territorial

24/10/2023, 13:33

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 12:00

Juntada de certidão

24/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/10/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 08:56

Audiência Conciliação designada para 26/04/2024 12:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

24/10/2023, 08:56

Distribuído por sorteio

24/10/2023, 08:56

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2023, 13:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de RODRIGO CARVALHO ARRUDA BARRETO em 18/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 71121573

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71121573

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71121573

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada para 26/04/2024 12:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Distribuído por sorteio