Execução de Título Extrajudicial 3001038-24.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 13.616,16

Órgão julgador

16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO COIMBRA

CNPJ

Autor

ELIEZER BATISTA DA COSTA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 16:58

Transitado em Julgado em 18/07/2025

11/08/2025, 16:58

Juntada de Certidão

11/08/2025, 16:58

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162907477

04/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162907477

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162907477

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162907477

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162907477

02/07/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162907477

02/07/2025, 11:51

Extinto o processo por desistência

01/07/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 14:05

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:50

Processo Reativado

19/05/2025, 17:19

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 16:58

Transitado em Julgado em 18/07/2025

11/08/2025, 16:58

Juntada de Certidão

11/08/2025, 16:58

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162907477

04/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162907477

Documentos

Intimação da Sentença

•02/07/2025, 11:51

Intimação da Sentença

•02/07/2025, 11:51

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162907477

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162907477

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162907477

02/07/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162907477

02/07/2025, 11:51

Extinto o processo por desistência

01/07/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 14:05

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:50

Processo Reativado

19/05/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/02/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 11:46

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 11:46

Juntada de Certidão

05/06/2024, 11:46

Decorrido prazo de ELIEZER BATISTA DA COSTA JUNIOR em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:59

Decorrido prazo de ELIEZER BATISTA DA COSTA JUNIOR em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:59

Juntada de entregue (ecarta)

26/05/2024, 05:58

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:53

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2024. Documento: 85601984

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001038-24.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO EDIFICIO COIMBRA RECLAMADO: ELIEZER BATISTA DA COSTA JUNIOR Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação (id nº 85164296) de acordo firmado entre as partes signatárias. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, arquivem-se com as cautelas legais, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução. Fortaleza, 7 de maio de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85601984

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85601984

07/05/2024, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2024, 13:00

Homologada a Transação

07/05/2024, 11:04

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2024, 08:49

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 08:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/04/2024, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2024, 15:09

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 13:27

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 11:30

Juntada de documento de comprovação

12/04/2024, 12:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

12/04/2024, 12:16

Juntada de ordem de bloqueio

04/04/2024, 16:59

Juntada de ordem de bloqueio

04/04/2024, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de diligência

26/03/2024, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2024, 11:02

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2024, 08:54

Conclusos para despacho

09/02/2024, 16:29

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:49

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:13

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 17:16

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72881295

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001038-24.2023.8.06.0009 DESPACHO: A denominação de quotas condominiais refere-se ao rateio dos gastos entre os condôminos, também denominada genericamente de taxas condominiais. Ademais, a inclusão de despesas estranhas aos dispêndios realizados nas áreas comuns do condomínio, configura excesso de execução, vez que o crédito cobrado pelo condomínio deve referir-se exclusivamente as contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas pelo condomínio. A convenção ou regulamento do condomínio, não pode ampliar o que o CPC e legislação pertinente restringiu. Assim, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, não pode incluir nenhum valor estranho às realizadas nas áreas comuns do imóvel (condomínio), incluindo, como dito, eventuais encargos trabalhistas com funcionários. Despesas administrativas não fazem parte de débito por cota condominial, visto que esta se refere as taxas condominiais pago por rateio entre os condôminos para as despesas e gastos realizados nas partes comuns do imóvel, bem como débitos concernentes a encargos trabalhistas. Ressalto, ainda, que o título referente às cotas condominiais poderá incluir os acréscimos legais, como juros e correção monetária. NADA MAIS. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20(vinte) dias, emendar a inicial, EXCLUINDO da planilha de débitos os valores referentes as despesas de cobrança, sob pena de extinção. Determino, ainda, que a parte exequente, junte, no prazo acima citado, a matrícula e procuração atualizadas(NOV-23), sob pena de extinção. Cumpridas as determinações acima na íntegra, à conclusão para despacho inicial. Exp. Nec. Fortaleza, 30 de novembro de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001038-24.2023.8.06.0009 DESPACHO: A denominação de quotas condominiais refere-se ao rateio dos gastos entre os condôminos, também denominada genericamente de taxas condominiais. Ademais, a inclusão de despesas estranhas aos dispêndios realizados nas áreas comuns do condomínio, configura excesso de execução, vez que o crédito cobrado pelo condomínio deve referir-se exclusivamente as contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas pelo condomínio. A convenção ou regulamento do condomínio, não pode ampliar o que o CPC e legislação pertinente restringiu. Assim, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, não pode incluir nenhum valor estranho às realizadas nas áreas comuns do imóvel (condomínio), incluindo, como dito, eventuais encargos trabalhistas com funcionários. Despesas administrativas não fazem parte de débito por cota condominial, visto que esta se refere as taxas condominiais pago por rateio entre os condôminos para as despesas e gastos realizados nas partes comuns do imóvel, bem como débitos concernentes a encargos trabalhistas. Ressalto, ainda, que o título referente às cotas condominiais poderá incluir os acréscimos legais, como juros e correção monetária. NADA MAIS. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20(vinte) dias, emendar a inicial, EXCLUINDO da planilha de débitos os valores referentes as despesas de cobrança, sob pena de extinção. Determino, ainda, que a parte exequente, junte, no prazo acima citado, a matrícula e procuração atualizadas(NOV-23), sob pena de extinção. Cumpridas as determinações acima na íntegra, à conclusão para despacho inicial. Exp. Nec. Fortaleza, 30 de novembro de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72881295

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72881295

04/12/2023, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72881295

04/12/2023, 13:17

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 72783573

01/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 21:17

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:31

Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2024 14:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

30/11/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001038-24.2023.8.06.0009 DESPACHO Prevenção afastada. Analisando a petição inicial verificou-se que a mesma se trata de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, tendo sido cadastrada erroneamente como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Assim, determino a retificação da classe judicial do processo para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cancele a sessão conciliatória agendada para 22/01/2024 14:40 h. Empós, à conclusão para despacho inicial. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza, 28 de novembro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

30/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72783573

30/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

29/11/2023, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72783573

29/11/2023, 16:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/11/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 01:48

Conclusos para decisão

09/08/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:13

Audiência Conciliação designada para 22/01/2024 14:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

09/08/2023, 17:12

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 17:12

Sentença

•01/07/2025, 15:22

Despacho

•23/05/2025, 14:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/02/2025, 14:52

Intimação da Sentença

•07/05/2024, 13:00

Sentença

•07/05/2024, 11:04

Despacho

•12/02/2024, 08:54

Despacho

•30/11/2023, 21:17

Despacho

•29/11/2023, 01:48