Execução de Título Extrajudicial 3001164-27.2021.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001164-27.2021.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 17:22

Transitado em Julgado em 08/01/2024

08/01/2024, 17:21

Juntada de Certidão

08/01/2024, 17:21

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:34

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MAGNOLIA em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:34

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 71940392

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Desembargador João Firmino, 360, Montese, Fortaleza-CE Fone/fax (85) 3488-7288 - Whatssap (85) 98120-6294- e-mail: [email protected] Processo nº: 3001164-27.2021.8.06.0015 Promovente: Condomínio Residencial Magnólia Promovido: Antônio José da Silva SENTENÇA Vistos em conclusão. Na presente demanda, a parte promovente objetiva receber as taxas condominiais em atraso, para o que alega que o demandado tem se recusado a efetuar o devido pagamento. Na tentativa de obter a satisfação do crédito, foi deferido pedido de penhora online formulado pela parte autora, tendo sido bloqueado valores das contas e/ou aplicações financeiras em nome do executado (ID. 60095178 e 60095179). Analisando os autos, verifico que as partes firmaram acordo extrajudicial (ID 70724432), com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se alvará judicial para levantamento das quantias penhoradas devidas a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria n. 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a petição ID. 70724428. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 71940392

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71940392

29/11/2023, 14:19

Juntada de documento de comprovação

29/11/2023, 14:18

Expedição de Alvará.

29/11/2023, 12:37

Juntada de informação

28/11/2023, 14:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/11/2023, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2023, 10:43

Conclusos para julgamento

15/11/2023, 21:40

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2023, 10:43

DESPACHO

•26/09/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Desembargador João Firmino, 360, Montese, Fortaleza-CE Fone/fax (85) 3488-7288 - Whatssap (85) 98120-6294- e-mail: [email protected] Processo nº: 3001164-27.2021.8.06.0015 Promovente: Condomínio Residencial Magnólia Promovido: Antônio José da Silva SENTENÇA Vistos em conclusão. Na presente demanda, a parte promovente objetiva receber as taxas condominiais em atraso, para o que alega que o demandado tem se recusado a efetuar o devido pagamento. Na tentativa de obter a satisfação do crédito, foi deferido pedido de penhora online formulado pela parte autora, tendo sido bloqueado valores das contas e/ou aplicações financeiras em nome do executado (ID. 60095178 e 60095179). Analisando os autos, verifico que as partes firmaram acordo extrajudicial (ID 70724432), com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se alvará judicial para levantamento das quantias penhoradas devidas a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria n. 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a petição ID. 70724428. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza/CE, 16 de novembro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito