Cumprimento de sentença 3000155-30.2018.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000155-30.2018.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

16/12/2024, 09:32

Juntada de certidão

12/12/2024, 16:40

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 11:37

Juntada de certidão

02/12/2024, 11:37

Juntada de ato ordinatório

28/11/2024, 19:04

Juntada de ato ordinatório

28/11/2024, 19:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 14:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:06

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 104797808

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 104797808

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON CARLOS FERREIRA COSTA EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - D E S P A C H O - Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. Ao analisar o autos, observo que a parte exequente juntou o comprovante de pagamento no documento de ID. n°. 89569257, porém, não juntou a guia judicial da Caixa Econômica Federal, para a produção do alvará eletrônico, o qual, feito pelo SAE, se mostra essencial. Intimação - Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº:3000155-30.2018.8.06.0049 Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o comprovante de guia judicial, sob pena de prosseguimento do feito. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito Titular

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104797808

26/09/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 18:37

Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 11:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDSON CARLOS FERREIRA COSTA EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. DECISÃO Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. Embargos à execução em ID. nº. 22630187, requerendo: conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, afastamento das astreintes integralmente, diante da ausência de intimação pessoal, conforme súmula 410 STJ; requerimento de redução d valor total das astreintes. Decisão em ID. nº 56741327 determinando: Indeferimento do pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos; acolhimento da ilegitimidade da cobrança da multa anteriormente estabelecida, em razão da ausência de intimação pessoal do executado referente ao cumprimento de obrigação de fazer; determinação da intimação pessoal do executado, via carta enviada pelos correios, para cumprir a obrigação de restabelecer o sinal dos canais abertos em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estabelecido anteriormente em sentença. Manifestação do executado requerendo (Id. nº. 73265527): "conversão em perdas e danos no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que o autor possa adquirir um conversor o qual tem por média o valor de R$ 120,00 ou que seja arbitrado de forma razoável". Decido. Da multa estabelecida em relação à obrigação de fazer Conforme relatado, foi determinada a intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, em conformidade com a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Observa-se que o executado foi intimado pessoalmente por meio de carta, conforme ID. nº. 78065075, porém não cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença. Portanto, considerando que houve a intimação pessoal do executado, conforme estabelecido na Súmula 410 do STJ, Intimação - Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000155-30.2018.8.06.0049 defiro desde já a execução do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa referente ao não cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Da conversão de obrigação de fazer em perdas e danos O art. 52, inciso V, da Lei nº. 9.099/95, dispõe o seguinte: "Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado." Ainda sobre o tema, o art. 499 do CPC estabelece que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Apesar de o exequente não ter requerido a conversão, o STJ já se pronunciou no sentido de que a conversão poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, quando atendidos os requisitos do art. 499 do CPC. Observa-se que o executado oferece resistência ao cumprimento da obrigação estipulada em sentença, mesmo com o arbitramento de multa, o que vem ocasionando a extensão desproporcional do processo em tela, situação que vai de encontro ao princípio da celeridade processual, o qual embasa fundamentalmente o sistema dos Juizados Especiais. Ademais, observa-se que o objeto da obrigação consiste em uma pretensão de natureza disponível, tendo em vista tratar-se do restabelecimento do sinal dos canais abertos à parte autora. Logo, considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a manutenção do processo em tela para o alcance dessa finalidade demonstra mais prejuízo para as partes envolvidas, bem como para a obtenção efetiva da tutela judicial, do que a sua conversão em perdas e danos. Dito isso, DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por entender razoável e proporcional ao dano causado ao consumidor, principalmente considerando que este poderá facilmente ter acesso à disponibilidade de canais oferecidos pela TV aberta de forma digital. Diante do exposto, tendo em vista a legitimidade da multa estipulada, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), adotem-se as seguintes providências: A) Intimem-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do parágrafo primeiro, do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil; B) Da mesma forma, transcorrido o prazo descrito no ponto "A" sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos à execução, versando sobre as matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, devendo promover a garantia do juízo, como dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 53, do citado diploma normativo; C) Após realizada a intimação nos termos do item "A", superado o lapso temporal sem adimplemento voluntário, diante do requerimento da parte Exequente, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do Executado, até o limite do débito indicado na atualização, incluído o acréscimo de 10% (dez por cento), como dispõe o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código Adjetivo Civil; D) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao Sisbajud, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil; E) Sendo apresentado os embargos no prazo legal, intime-se a Exequente para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias; F) Não sendo apresentado embargos no prazo legal e efetivada a constrição do valor, seja integral ou parcial, transfira-se a quantia penhorada para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome da Exequente. No entanto, sendo a penhora total, após os citados atos arquive-se. Na hipótese de bloqueio parcial expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados, no que tange a soma residual; G) Por sua vez, recaindo a penhora sobre veículo, venham-me os autos conclusos para decisão; H) Restando infrutiferas as medidas dos pontos "C" e "D", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados; I) Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Beberibe-CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON CARLOS FERREIRA COSTA EXECUTADO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000155-30.2018.8.06.0049 Trata-se de "Embargos à Execução" em que o Embargante, em resumo, aponta a cobrança indevida de multa e a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Sendo o que há, passo a decidir. Do cabimento dos embargos à Execução: É preciso ter em mente que estamos utilizando a via e, por consequência, os instrumentos do microsistema dos Juizados Especiais, razão pela qual não podemos nos apartar das disposições da Lei n.º 9.099/1995. Desse modo, verifico que a peça manejada encontra previsão na alínea d, do inciso IX, do artigo 52, da Lei n.º 9.099/1995. Da Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer O embargante persiste nas alegações da impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer em razão da descontinuidade do serviço motivada por questões tecnológicas. Contudo, não trouxe fatos novos e os argumentos aduzidos foram suficientemente rebatidos e afastados em todas as instâncias. Portanto, não cabe mais discutir essas questões em sede de embargos de execução, pois estão preclusas por força da coisa julgada material. Assim, não acolho o requerimento de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo o executado cumprir a obrigação fixada em sentença e confirmada em acórdão pelas Turmas Recursais. Da cobrança indevida da multa - Súmula 410 do STJ O embargante alega a impossibilidade da cobrança da multa em razão da ausência de intimação pessoal acerca da sentença que fixa a obrigação de fazer. Ao analisar os autos, observa-se que o executado fora intimado da sentença que determina a realização da obrigação de fazer, sob pena de multa, via sistema. A Súmula 410 do STJ dispõe que: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Ressalta-se que a citada súmula continua vigente, não tendo sido expressamente superada pelo STJ. Logo, observa-se que não é possível a cobrança da multa em razão da ausência de intimação pessoal do embargante. Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para: I- Indeferir o pedido de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos; II- Acolher a ilegitimidade da cobrança da multa anteriormente estabelecida; III- Determinar a intimação pessoal do executado, via carta enviada pelos correios, para que reestabeleça o sinal e fornecimento dos canais abertos imediatamente, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, que reverterá em favor da requerente; Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Beberibe - CE, data de assinatura constante no sistema Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 104797808

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 104797808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104797808

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)