Cumprimento de sentença 0409566-63.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0409566-63.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0409566-63.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] POLO ATIVO: Carlos Alberto Ferreira POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Ofício precatório do autor - id. 78417080. As partes foram intimadas para se manifestar sobre o ofício, nos termos do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 - id. 79446400. Petição do autor/exequente concordando com o ofício precatório e requerendo sua remessa para o Tribunal de Justiça - id. 80501169. Petição da Defensoria Pública sinalizando que no id. 78417080 consta ofício precatório para pagamento do crédito, porém, verificou-se que no referido documento não constou o valor referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais da Defensoria Pública. Isto posto, requereu a retificação do ofício de precatório para que inclua o valor referente aos 5% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor inicialmente reconhecido como devido pelo Estado do Ceará, e que tal percentual de valor seja devidamente depositado no Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - id. 80949966. Certidão de decurso de prazo do Estado do Ceará - id. 82630372. Em virtude dessas considerações, faz-se necessário esclarecer que o precatório de id. 78417080 é referente ao crédito do autor e não sobre os honorários de sucumbência, portanto, não caberia a inclusão dos valores devidos para defensoria no referido precatório. No tocante ao pedido para que conste o percentual de 5% sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor inicialmente reconhecido como devido pelo Estado do Ceará, verifica-se que não merece prosperar, posto o ofício precatório de id. 78417080 é referente somente ao crédito do autor e não a honorários advocatícios. Dessa forma, percebe-se que não consta oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0409566-63.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] POLO ATIVO: Carlos Alberto Ferreira POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Ofício Precatório - id. 78417080. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o teor do ofício requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Em relação ao pedido de habilitação do Espólio do advogado Antônio Abelardo Vasconcelos, o Estado do Ceará se manifestou no id. 73128323 requerendo que seja impedida a habilitação direta dos sucessores e que se aguarde a abertura do inventário. Tenha-se que enquanto não realizada a partilha, o espólio do de cujus deve suceder nos autos, sendo uma medida necessária para a segurança jurídica dos legítimos beneficiários do crédito. Nesse sentido, no caso de ausência de bens, é possível a realização de um inventário negativo, isto posto, o professor Humberto Theodoro Júnior defende que "o inventário negativo é o expediente criado pela praxe forense para provar que o óbito se deu sem deixar bens a partilhar". Intimem-se os herdeiros que pleitearam a habilitação por meio do seu causídico para esclarecer se os valores foram objeto de partilha/arrolamento/inventário (Administrativo ou judicialmente) ou para realizar a devida abertura, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0409566-63.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] POLO ATIVO: Carlos Alberto Ferreira POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Petição do espólio de Antônio Abelardo Vasconcelos requerendo habilitação e juntando documentação - ids. 71328429/71328440. Cite-se o Estado do Ceará para, no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre o requerimento de habilitação e sobre os documentos apresentados, nos termos do artigo 690 c/c artigo 183 do CPC. À SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Certificar o decurso de prazo das decisões de ids. 68173747 e 68173881. 2) Em relação ao crédito do autor, intime-se o exequente para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório, segundo determinou o artigo 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 3) Após o cumprimento da diligência, expedir o ofício Precatório - Autor. 4) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações - 5 dias, sob pena preclusão. 5) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( X ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 159260251

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 159260251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 159260251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 159260251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159260251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159260251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(85)