Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000997-39.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000997-39.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000997-39.2023.8.06.0112 ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte designo Audiência de Conciliação para a data de 04 de ABRIL de 2024, às 14:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ2NTFmMzEtYWFlOS00NzRjLTk4NTMtMjFjZmZiYzEwZjEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/1ac7d2 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Havendo impossibilidade técnica para realização da sessão, as partes deverão comparecer presencialmente à sala de audiências do Cejusc de Juazeiro do Norte no endereço Rua Maria Marcionilia, n° 800, bairro Jardim Gonzaga. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CRAJUBAR providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 30 de novembro de 2023. LEILANE MARIA COSTA SOUSA Técnica Judiciária Assinado por certificação digital

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ALESSIO SILVA DE PAULO Requerido: REQUERIDO: SENASSIE COSTA FERNANDES JUNIOR, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, MUNICIPIO DE CRATO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3000997-39.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Compra e Venda, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por ALESSIO SILVA DE PAULO em desfavor de SENASSIE COSTA FERNANDES JUNIOR, do Departamento de Trânsito do Ceará (DETRAN), do Município de Juazeiro do Norte/CE e do MUNICÍPIO DO CRATO. Alega que era proprietário de uma motocicleta DAFRA/SPEED 150, placa OCI9652, chassi 95VCA6D8BBM001364, RENAVAM 325846073. Assevera que, em meados de junho do ano de 2015, realizou negócio jurídico informal (verbal) e transferiu a posse do referido veículo ao Senhor Senassie Costa Fernandes. Aponta que, após a venda, o comprador acabou falecendo. Argumenta que pediu ao filho do de cujus, SENASSIE COSTA FERNANDES JÚNIOR, que realizasse a transferência da motocicleta para o seu nome junto ao DETRAN/CE. Salienta que, até o momento, não fora realizada a transferência de titularidade do bem junto ao órgão competente. Acrescenta que, em 2019, começou a receber diversas multas e passou a verificar débitos estaduais inscritos em seu nome. É o breve relato, passo a decidir. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. 1. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada: Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, não vislumbro os requisitos autorizadores descritos no diploma processual civil, mormente a verossimilhança das alegações perpetradas pelo autor. O Código de Processo Civil faz a exigência de alguns pressupostos para a concessão da antecipação da tutela: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso, tais requisitos devem estar presentes de forma concomitante quando do momento do pedido da tutela provisória de urgência. A parte autora não provou a existência do negócio jurídico com o promovido, não se desincumbindo, pois, de demonstrar a verossimilhança do direito alegado. No presente caso, faz-se necessária, portanto, uma dilação probatória a fim de verificar a existência do negócio jurídico. Não bastasse isso, atualmente, exige-se a presença do proprietário em cartório para assinar o documento de transferência, o que implica na imediata informação ao Detran de que o veículo fora alienado a terceiro, eximindo-se de responsabilidade o alienante por quaisquer multas posteriores ao registro da transferência. Constata-se, assim, que, caso a venda tenha sido realmente realizada, o que não resta minimamente demostrado, esta se deu ao arrepio da lei, não podendo a parte autora se eximir das obrigações que deveria ter observado.. Destarte, inobstante os argumentos apresentados pela parte autora, num exame perfunctório e à luz da documentação carreada, não visualizo os pressupostos ensejadores da concessão da tutela postulada. Logo, o indeferimento de tal pleito se impõe. Por outro lado, caso concedida a tutela, ter-se-á um perigo de irreversibilidade dos efeitos do decisum. O Diploma Processual Civil veda o deferimento do pleito antecipatório em tal situação: "§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Diante dos argumentos expendidos, indefiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada requerida na presente demanda. Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Intimem-se as partes da audiência de conciliação, com a advertência do art. 334, §§ 8º, 9º e 10 do CPC. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Citem-se os promovidos, por portal eletrônico, para oferecerem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335 do CPC c/c art. 183 do CPC, podendo os réus alegarem na peça toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido da autora, além de especificar as provas que pretende produzir (336, CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC, advertindo, ainda, o réu de que a omissão na apresentação da contestação no prazo legal implicará sua REVELIA (art. 344 do CPC). Cite-se o promovido (SENASSIE COSTA FERNANDES JUNIOR), por meio de carta com aviso de recebimento (A.R.), para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, podendo o réu alegar na peça toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido da autora, além de especificar as provas que pretende produzir (336, CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC, advertindo, ainda, o réu de que a omissão na apresentação da contestação no prazo legal implicará sua REVELIA (art. 344 do CPC). Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Citem-se (portal e por carta com aviso de recebimento (A.R.). Intime-se a parte autora acerca do conteúdo desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 27 data da assinatura eletrônica. LUIZ PHELIPE FERNANDES DE FREITAS MORAISJuiz em respondência

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197807937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197807937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197807937

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELLEFERSON ADAN FERREIRA DA COSTA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 153216433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153216433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153216433

Todas as movimentações(55)