Procedimento do Juizado Especial Cível 0010049-22.2020.8.06.0143 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0010049-22.2020.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

12/11/2024, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/11/2024, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2024, 15:19

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 17:29

Juntada de Certidão

01/03/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 26/02/2024

01/03/2024, 17:28

Decorrido prazo de Enel em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCA GILZETE CAVALCANTE SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:18

Publicado Sentença em 07/02/2024. Documento: 77326118

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010049-22.2020.8.06.0143. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA GILZETE CAVALCANTE SILVA Promovido: Enel SENTENÇA Vistos. Etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCA GILZETE CAVALCANTE SILVA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA- ENEL, ambos já qualificados nos presentes autos. Alega o Promovente as cobranças das faturas referentes 11/2019 no valor de R$ 165,11 e 01/2020 no valor de R$ 204,32 (ids. Num. 28796237/ Num. 28796238) são exorbitantes pois não condizem com seu consumo real. Em sede de contestação, a requerida no mérito alegou a legalidade da cobrança em questão, indicando ainda que os valores cobrados se referem à energia consumida e que não foi constatado nenhum vício ou adulteração na medição do fornecimento de energia. Frustrada a conciliação. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e desnecessidade de provas a produzir. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Nessa toada, verifico que o ponto nodal da questão é saber de fato houve irregularidade nas cobranças referentes as faturas de fornecimento de energia referentes 11/2019 no valor de R$ 165,11 e 01/2020 no valor de R$ 204,32. Diante das provas produzidas nos autos, tenho que a pretensão autoral não merece ser acolhida. Como se sabe, as concessionárias de serviço público são empresas privadas que operam, por delegação do Poder Público, serviços considerados essenciais, assim entendidos aqueles ligados às necessidades básicas da população, como segurança, transporte, comunicação e outros. Nesta qualidade, as concessionárias tomam para si a responsabilidade objetiva inerente aos atos praticados pela administração direta e autarquias. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República deixa bastante clara esta responsabilidade. Da mesma forma que as concessionárias tomam para si a responsabilidade própria do poder concedente, seus atos são dotados também dos atributos que são próprios da administração pública, quais sejam: a presunção (juris tantum) de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. São estes atributos que conferem à concessionária o poder de fiscalizar o uso da energia elétrica, bem como interromper o fornecimento, em caso de inadimplemento ou desobediência do consumidor às normas ditadas pela ANEEL, órgão independente e maior incumbido desta fiscalização. Ao optar pelo recebimento do serviço, o consumidor adere ao contrato de consumo, submetendo-se às normas estabelecidas para a contratação e o fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Justamente por isso, e baseado no que prescreve o art. 6º, VIII, há de se observar a inversão do ônus da prova, de forma que seria da demandada o ônus de provar a regularidade da cobrança e do corte no fornecimento de energia. Ocorre que apesar do ônus da presente demanda estar invertido para a parte ré, essa nunca se dá de forma absoluta, a parte autora não logrou produzir prova que respaldasse o seu direito à reparação de danos, por não ter se desincumbido do mínimo necessário de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Sobre o tema, preleciona VICENTE GRECO FILHO ("Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., 11ª edição, Ed. Saraiva, p. 204) que: "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito." Isso porque na análise da documentação apesentada pelo autor não há faturas que demonstrem a média de consumo dos meses anteriores, portanto não é possível verificar se o padrão de consumo da parte autora destoa do que ela aponta como indevido. Por fim, mesmo comparando as faturas referentes a 11/2019 no valor de R$ 165,11 e 01/2020 no valor de R$ 204,32 não restou demonstrada variação considerável no consumo, prova que seria facilmente produzida juntando outras faturas. Percebe-se, portanto, que há um certo padrão de consumo no histórico nas faturas do autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AMPLA. AUTORA QUE ALEGA O AUMENTO DESMESURADO, A PARTIR DE 2016, DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM AVISO, EM NOVEMBRO DE 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Documentos juntados pela própria consumidora que demonstram que o consumo de energia elétrica permaneceu linear em 2015 a 2017, não se vislumbrando alteração acentuada a ponto de indicar a existência de irregularidade no medidor de energia elétrica. Cobranças perpetradas pela Concessionária ré que se referem ao real consumo da demandante, sendo crível que a unidade consumidora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso pela existência de débitos pendentes de diversas faturas, valendo ressaltar que se observa a realização, pela ré, de aviso prévio relativo à suspensão em fatura juntada nos autos. Autora que não logrou comprovar minimamente suas alegações, conforme exige o art. 373, I do CPC. Sentença que merece retoque, apenas, quanto à observância da gratuidade de justiça, uma vez que o benefício fora deferido à autora pelo Juízo de origem e não revogado nos autos. RECURSO AO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE SEJA OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO À PARTE AUTORA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. (TJRJ. 0011319-36.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 10/09/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO CÍVEL. Impugnação de faturas de energia elétrica, requerendo o consumidor o refaturamento da conta do mês de março/2018, pelo valor de sua média de consumo. Fatura de consumo de outros meses com valores próximos aos contestados. Média de consumo dos meses subsequentes que voltou a média histórica do autor, o que demonstra perfeito funcionamento do relógio medidor. Medição do consumo de energia elétrica que não é estanque, podendo variar por diversos fatores, como o número de habitantes da residência, a quantidade de aparelhos eletroeletrônicos que a guarnecem, as estações do ano, etc., não sendo possível declarar erro simplesmente em razão do aumento dos valores das faturas. Falha na prestação dos serviços da parte ré não comprovada, não cabendo sua responsabilização a qualquer título. Sentença que deve ser mantida. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJRJ. 0009166-06.2018.8.19.0007 - APELAÇÃO - Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 21/07/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Nestas circunstâncias, resta claro que o aumento do consumo não se deu por conduta do promovido e sim por ato de responsabilidade da parte autora, dessa forma, não há que se falar em cobrança ilegítima. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de obrigação de fazer e de indenização em danos morais por não averiguar ilegalidade nas cobranças das faturas impugnadas pela parte promovida. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo Expedientes necessários. Pedra Branca - CE, 18 de dezembro de 2023. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se. Pedra Branca - CE, 18 de dezembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 77326118

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77326118

05/02/2024, 09:16

Julgado improcedente o pedido

05/02/2024, 09:16

Decorrido prazo de Enel em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:19

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 11:30

Documentos

SENTENÇA

•05/02/2024, 09:16

DESPACHO

•01/03/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010049-22.2020.8.06.0143. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA GILZETE CAVALCANTE SILVA Promovido: Enel SENTENÇA Vistos. Etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCA GILZETE CAVALCANTE SILVA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA- ENEL, ambos já qualificados nos presentes autos. Alega o Promovente as cobranças das faturas referentes 11/2019 no valor de R$ 165,11 e 01/2020 no valor de R$ 204,32 (ids. Num. 28796237/ Num. 28796238) são exorbitantes pois não condizem com seu consumo real. Em sede de contestação, a requerida no mérito alegou a legalidade da cobrança em questão, indicando ainda que os valores cobrados se referem à energia consumida e que não foi constatado nenhum vício ou adulteração na medição do fornecimento de energia. Frustrada a conciliação. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e desnecessidade de provas a produzir. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Nessa toada, verifico que o ponto nodal da questão é saber de fato houve irregularidade nas cobranças referentes as faturas de fornecimento de energia referentes 11/2019 no valor de R$ 165,11 e 01/2020 no valor de R$ 204,32. Diante das provas produzidas nos autos, tenho que a pretensão autoral não merece ser acolhida. Como se sabe, as concessionárias de serviço público são empresas privadas que operam, por delegação do Poder Público, serviços considerados essenciais, assim entendidos aqueles ligados às necessidades básicas da população, como segurança, transporte, comunicação e outros. Nesta qualidade, as concessionárias tomam para si a responsabilidade objetiva inerente aos atos praticados pela administração direta e autarquias. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República deixa bastante clara esta responsabilidade. Da mesma forma que as concessionárias tomam para si a responsabilidade própria do poder concedente, seus atos são dotados também dos atributos que são próprios da administração pública, quais sejam: a presunção (juris tantum) de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. São estes atributos que conferem à concessionária o poder de fiscalizar o uso da energia elétrica, bem como interromper o fornecimento, em caso de inadimplemento ou desobediência do consumidor às normas ditadas pela ANEEL, órgão independente e maior incumbido desta fiscalização. Ao optar pelo recebimento do serviço, o consumidor adere ao contrato de consumo, submetendo-se às normas estabelecidas para a contratação e o fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Justamente por isso, e baseado no que prescreve o art. 6º, VIII, há de se observar a inversão do ônus da prova, de forma que seria da demandada o ônus de provar a regularidade da cobrança e do corte no fornecimento de energia. Ocorre que apesar do ônus da presente demanda estar invertido para a parte ré, essa nunca se dá de forma absoluta, a parte autora não logrou produzir prova que respaldasse o seu direito à reparação de danos, por não ter se desincumbido do mínimo necessário de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Sobre o tema, preleciona VICENTE GRECO FILHO ("Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., 11ª edição, Ed. Saraiva, p. 204) que: "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito." Isso porque na análise da documentação apesentada pelo autor não há faturas que demonstrem a média de consumo dos meses anteriores, portanto não é possível verificar se o padrão de consumo da parte autora destoa do que ela aponta como indevido. Por fim, mesmo comparando as faturas referentes a 11/2019 no valor de R$ 165,11 e 01/2020 no valor de R$ 204,32 não restou demonstrada variação considerável no consumo, prova que seria facilmente produzida juntando outras faturas. Percebe-se, portanto, que há um certo padrão de consumo no histórico nas faturas do autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AMPLA. AUTORA QUE ALEGA O AUMENTO DESMESURADO, A PARTIR DE 2016, DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM AVISO, EM NOVEMBRO DE 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Documentos juntados pela própria consumidora que demonstram que o consumo de energia elétrica permaneceu linear em 2015 a 2017, não se vislumbrando alteração acentuada a ponto de indicar a existência de irregularidade no medidor de energia elétrica. Cobranças perpetradas pela Concessionária ré que se referem ao real consumo da demandante, sendo crível que a unidade consumidora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso pela existência de débitos pendentes de diversas faturas, valendo ressaltar que se observa a realização, pela ré, de aviso prévio relativo à suspensão em fatura juntada nos autos. Autora que não logrou comprovar minimamente suas alegações, conforme exige o art. 373, I do CPC. Sentença que merece retoque, apenas, quanto à observância da gratuidade de justiça, uma vez que o benefício fora deferido à autora pelo Juízo de origem e não revogado nos autos. RECURSO AO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE SEJA OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO À PARTE AUTORA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. (TJRJ. 0011319-36.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 10/09/2020 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). "APELAÇÃO CÍVEL. Impugnação de faturas de energia elétrica, requerendo o consumidor o refaturamento da conta do mês de março/2018, pelo valor de sua média de consumo. Fatura de consumo de outros meses com valores próximos aos contestados. Média de consumo dos meses subsequentes que voltou a média histórica do autor, o que demonstra perfeito funcionamento do relógio medidor. Medição do consumo de energia elétrica que não é estanque, podendo variar por diversos fatores, como o número de habitantes da residência, a quantidade de aparelhos eletroeletrônicos que a guarnecem, as estações do ano, etc., não sendo possível declarar erro simplesmente em razão do aumento dos valores das faturas. Falha na prestação dos serviços da parte ré não comprovada, não cabendo sua responsabilização a qualquer título. Sentença que deve ser mantida. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJRJ. 0009166-06.2018.8.19.0007 - APELAÇÃO - Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 21/07/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Nestas circunstâncias, resta claro que o aumento do consumo não se deu por conduta do promovido e sim por ato de responsabilidade da parte autora, dessa forma, não há que se falar em cobrança ilegítima. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de obrigação de fazer e de indenização em danos morais por não averiguar ilegalidade nas cobranças das faturas impugnadas pela parte promovida. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo Expedientes necessários. Pedra Branca - CE, 18 de dezembro de 2023. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se. Pedra Branca - CE, 18 de dezembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito