Execução Fiscal 0014758-85.2017.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0014758-85.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2024, 13:30

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO INTERNA (PORTARIA Nº 07/2023) Autos n.º 0014758-85.2017.8.06.0182 Ação de Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Viçosa do Ceará em face de Almides Gomes da Rocha, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 43984041. Instrui a inicial com os documentos de ID's nº. 43984042, 43984043, 43984044, 43984045 e 43984046. Conclusos os autos. Em nova petição de ID nº 43984025, o autor requer a desistência do processo, haja vista que a mesma demanda teria sido proposta anteriormente, sob o nº 0014567-40.2017.8.06.0182. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se a existência de litispendência, visto que já existia outra ação idêntica em curso, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. (Processo nº 0014567-40.2017.8.06.0182). Insta observar que a presente ação foi ajuizada em 15/12/2017, enquanto que o processo nº 0014567-40.2017.8.06.0182 foi ajuizado em 27/11/2017, ou seja, em data anterior. Ressalta-se, ainda, que a inicial daquela ação é idêntica a esta. Dispõe o art. 485, inciso V, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Vejamos os seguintes julgados, utilizados como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS À AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato julgada parcialmente procedente, em cuja Apelação a instituição bancária pretende a reforma da sentença. 2. Analisando os autos detidamente, observo que à fl. 294 a Coordenadoria da 4ª Câmara de Direito Privado, por determinação do e. Des. Relator Francisco Bezerra Cavalcante, providenciou, aos 17/12/2021, a redistribuição do presente feito para esta relatoria em razão de possível litispendência com o processo nº 0011990-03.2013.8.06.0062, anteriormente distribuído à minha relatoria. 3. A litispendência ocorre quando é proposta uma nova ação idêntica a uma que já esteja em trâmite, do que se conclui que tal fenômeno processual somente ocorre quando a parte apresenta pretensão idêntica, contra o mesmo réu, e cuja base seja também igual, ou seja, quando, em ambas as ações, as partes, os pedidos e as causas de pedir são exatamente iguais, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 4. Da leitura da petição inicial da ação Revisional nº 0011990-03.2013.8.06.0062, já julgada por esta relatoria aos 13/10/2021, verifico que há a tríplice identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir. 5. Observa-se que a petição inicial da referida ação é idêntica à exordial dos presentes autos, tendo sido proposta pelo autor em face da BV FINANCEIRA S/A, cujo objeto é o mesmo contrato de financiamento nº 620179078. Ademais, o autor alega as mesmas supostas desconformidades contratuais, quais sejam, juros acima do permitido por lei, capitalização mensal e cumulação da comissão de permanência com outros encargos e postula, da mesma forma, a declaração de onerosidade do negócio jurídico e a revisão do contrato, afastando-se as supostas ilegalidades. 6. Dessarte, havendo tríplice identidade entre a presente demanda e outra anteriormente manejada, conclui-se que a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe. 7. Recurso de Apelação não conhecido. Processo extinto sem resolução do mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0010592-89.2011.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 15/06/2022). ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, reconheço de ofício a litispendência e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos. Solicite-se ao oficial de justiça deste juízo a imediata devolução do mandado de citação, sem necessidade de seu cumprimento. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Viçosa do Ceará, 17 de outubro de 2023. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 69721014

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69721014

30/11/2023, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 19:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/10/2023, 23:38

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 16:30

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 18:00

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:52

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 20:40

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01807233-1 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 11/11/2022 10:56

11/11/2022, 11:29

Mov. [36] - Concluso para Despacho

09/11/2022, 15:51

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01807097-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2022 11:50

08/11/2022, 12:49

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2023, 23:38

DESPACHO

•24/01/2023, 18:00

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