Execução Fiscal 0050110-36.2019.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0050110-36.2019.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 0050110-36.2019.8.06.0182 Ação: Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Viçosa do Ceará em face de João Batista Silva Fontenele, todos já devidamente qualificados nos autos. Após a tentativa, sem sucesso, de citação da parte executada, o Município de Viçosa do Ceará requereu a extinção do feito, em razão do pagamento integral da dívida, conforme petição de ID nº 71697740. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de extinção do feito merece ser prontamente acolhido, nos termos do art. 151, inciso I (primeiro), do CTN. Acerca do tema, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal. 2. O pagamento do débito enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, NCPC. 3. Hipótese em que houve quitação do débito, de modo que deve ser extinta a execução fiscal, a teor do dispositivo acima citado. 4. Apelação provida para declarar a extinção da execução fiscal, por fundamento diverso da sentença. (Apelação Cível nº 592892/PE (0000080-65.2017.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Paulo Machado Cordeiro. j. 16.02.2017, unânime, DJe 07.03.2017) [grifei]. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II (segundo), do CPC, reconheço o pagamento do débito cobrado e declaro extinta a presente execução, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sem custas processuais, visto que não houve citação da parte executada. Por fim, solicite-se ao oficial de justiça deste juízo a imediata devolução do mandado de citação, sem necessidade de seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa do Ceará/CE, 24 de novembro de 2023. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72589378

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72589378

30/11/2023, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2023, 16:21

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 14:27

Cancelada a movimentação processual

24/11/2023, 14:27

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/11/2023, 16:41

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 12:04

Mov. [19] - Concluso para Despacho

23/01/2023, 16:24

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

23/01/2023, 16:24

Mov. [17] - Mandado

23/01/2023, 16:24

Mov. [16] - Ofício

20/01/2023, 14:21

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WVCE.22.01807848-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/12/2022 11:43

12/12/2022, 12:43

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2023, 16:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/11/2022, 12:38

—

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72589378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72589378

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [19] - Concluso para Despacho

Mov. [18] - Petição juntada ao processo

Mov. [17] - Mandado

Mov. [16] - Ofício

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WVCE.22.01807848-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/12/2022 11:43

Todas as movimentações(28)