Execução Fiscal 0050315-65.2019.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0050315-65.2019.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2024, 10:55

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Município de Viçosa do Ceará Executado: Maria Helena Carneiro da Cunha Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Processo n°:0050315-65.2019.8.06.0182 Ação: Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de MARIA HELENA CARNEIRO DA CUNHA, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 64687259). Relatei. DECIDO. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s), utilizado(s) como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: TRF1- 0278431) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924,II, DO NCPC). EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 2. Intimada a se manifestar, a exequente informa que a dívida foi integralmente quitada. 3. Execução fiscal extinta pela satisfação da obrigação. Embargos de Declaração prejudicados. (Apelação Cível n° 0002709.73.2001.4.01.3600/MT, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Hércules Fajoses.J. 09.05.2017, unânime, e-DJF1 19.05.2017) [grifei]. TRF5-0228984) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal. 2. O pagamento do débito enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, NCPC. 3. Hipótese em que houve quitação do débito, de modo que deve ser extinta a execução fiscal, a teor do dispositivo citado. 4. Apelação provida para declarar a extinção da execução fiscal, por fundamento diverso da sentença. (Apelação Cível n° 592892/PE (0000080-65.2017.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Paulo Machado Cordeiro.J. 16.02.2017, unânime, DJe 07.03.2017) [grifei]. In casu, revela-se adequada a extinção do processo com resolução do mérito, uma vez que o exequente noticiou que a dívida foi paga, encontrando-se, portanto, extinto o próprio crédito tributário. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2° e 85 do Código de Processo Civil. O executado deverá ser intimado para providenciar o pagamento das custas processuais devidas, nos termos do art.399 do Código de Normas da CGJ/CE (Provimento n° 02/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observado as cautelas de praxe, arquive-se. Viçosa do Ceará (CE), 28 de novembro de 2023 Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72761757

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72761757

30/11/2023, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 19:44

Extinto o processo por desistência

29/11/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:03

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 17:58

Conclusos para despacho

20/01/2023, 12:32

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 00:19

Mov. [22] - Concluso para Despacho

09/11/2022, 15:50

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01807163-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2022 10:19

09/11/2022, 10:55

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2023, 16:23

DESPACHO

•24/01/2023, 17:58

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