Execução Fiscal 0050398-13.2021.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0050398-13.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Viçosa do Ceará Executado: Andrea Santos Fontenele Rocha SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Processo n°: 0050398-13.2021.8.06.0182 Ação: Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de ANDREA SANTOS FONTENELE ROCHA, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID. 46606584). Relatei. DECIDO. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s), utilizado(s) como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: TRF1- 0278431) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924,II, DO NCPC). EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 2. Intimada a se manifestar, a exequente informa que a dívida foi integralmente quitada. 3. Execução fiscal extinta pela satisfação da obrigação. Embargos de Declaração prejudicados. (Apelação Cível n° 0002709.73.2001.4.01.3600/MT, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Hércules Fajoses.J. 09.05.2017, unânime, e-DJF1 19.05.2017) [grifei]. TRF5-0228984) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal. 2. O pagamento do débito enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, NCPC. 3. Hipótese em que houve quitação do débito, de modo que deve ser extinta a execução fiscal, a teor do dispositivo citado. 4. Apelação provida para declarar a extinção da execução fiscal, por fundamento diverso da sentença. (Apelação Cível n° 592892/PE (0000080-65.2017.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Paulo Machado Cordeiro.J. 16.02.2017, unânime, DJe 07.03.2017) [Grifei]. In casu, revela-se adequada a extinção do processo com resolução do mérito, uma vez que o exequente noticiou que a dívida foi paga, encontrando-se, portanto, extinto o próprio crédito tributário. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observado as cautelas de praxe, arquive-se. Viçosa do Ceará (CE), 24 de novembro de 2023 Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72574298

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72574298

30/11/2023, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/09/2023, 09:54

Decorrido prazo de FRANCISCO GENARO DOS SANTOS JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 08:01

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:34

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 05:49

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2022, 13:45

Mov. [7] - Concluso para Despacho

09/11/2022, 15:50

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01807112-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2022 15:31

08/11/2022, 15:39

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2023, 16:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/11/2022, 13:45

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