Execução Fiscal 0051613-24.2021.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0051613-24.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 0051613-24.2021.8.06.0182 Ação de Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ em face de FRANCISCO DAS CHAGAS P DE SOUSA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Após a tentativa, sem sucesso, de localização do executado (ID nº 43083389), a parte exequente requereu a desistência da execução (ID's nº 64533715 e 64533718). Havendo manifesto desinteresse pela parte autora no prosseguimento do feito, o mesmo deve ser extinto. Vejamos a seguinte orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. SÚMULA 284/STF. FULCRO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 38, 128 e 204 do CTN) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Insurge-se a recorrente contra a extinção da Execução Fiscal, decorrente da desistência manifestada pela Fazenda Pública exequente. Afirma que o juízo sentenciou o feito sem antes lhe oportunizar o contraditório, ou seja, permitir que a parte executada, intimada, aquiescesse ou divergisse em relação à desistência do ente fazendário. 3. In casu, a recorrente não concorda com a desistência da ação, pois o crédito tributário continuará exigível no âmbito administrativo, medida essa que obsta a discussão judicial. Por outro lado, o crédito tributário inscrito em CDA pode ser objeto de protesto, o que talvez lhe cause prejuízos, como a negativação de seu nome, por exemplo. 4. O recurso é deficientemente fundamentado. (...) (Recurso Especial nº 1.793.689/SP (2019/0004330-4), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 26.02.2019, DJe 30.05.2019) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEF. CANCELAMENTO DA CDA QUE SE DEU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo nº 0024948-17.2012.8.16.0017, 5ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Mateus de Lima. j. 10.02.2020, DJ 11.02.2020) [grifei]. Assim sendo, com base na fundamentação supra, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, art. 775, c/c 925, todos do CPC. Deixo de condenar a parte executada em custas e honorários (art. 26 da Lei n.º 6830/80). Proceda a baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se, registre-se. Intimem-se as partes. Viçosa do Ceará/CE, 09 de novembro de 2023. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por Certificação Digital]

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 71437668

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71437668

30/11/2023, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 19:50

Extinto o processo por desistência

09/11/2023, 12:37

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/07/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:00

Juntada de ato ordinatório

03/03/2023, 11:58

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 16:40

Mov. [11] - Expedição de Mandado

30/09/2022, 12:43

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2022, 12:41

Mov. [9] - Concluso para Despacho

30/03/2022, 21:17

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01801329-7 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 30/03/2022 15:31

30/03/2022, 15:39

Documentos

SENTENÇA

•09/11/2023, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 11:58

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