Apelação / Remessa Necessária 3000169-27.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.803.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia 1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Maria Nailde Pinheiro Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAUCAIA

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA

Autor

CONSORCIO SES CAUCAIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

THALYS ANDERSON MALTA BITAR

OAB/CE 16893·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/10/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 08/10/2024

11/10/2024, 11:41

Juntada de Certidão

11/10/2024, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 10:13

Decorrido prazo de CONSORCIO SES CAUCAIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de CONSORCIO SES CAUCAIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:10

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 13802340

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 13802340

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13802340

16/08/2024, 12:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/08/2024, 14:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAUCAIA (APELANTE) e não-provido

07/08/2024, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2024, 15:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/10/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 08/10/2024

11/10/2024, 11:41

Juntada de Certidão

11/10/2024, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 10:13

Decorrido prazo de CONSORCIO SES CAUCAIA em 27/08/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/08/2024, 17:51

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

28/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de CONSORCIO SES CAUCAIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:10

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 13802340

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 13802340

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13802340

16/08/2024, 12:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/08/2024, 14:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAUCAIA (APELANTE) e não-provido

07/08/2024, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2024, 15:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2024. Documento: 13622979

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 13622979

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13622979

26/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 13:10

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 12:21

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de parecer do mp

18/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:23

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 10769655

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 10769655

12/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10769655

09/02/2024, 10:13

Determinação de redistribuição por prevenção

08/02/2024, 10:03

Recebidos os autos

07/02/2024, 09:47

Conclusos para decisão

07/02/2024, 09:47

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 09:47

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Despacho

•10/05/2024, 15:23

Decisão

•08/02/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:13

Todos os documentos(69)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/08/2024, 17:51

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Documento de Comprovação

•15/06/2024, 15:23

Despacho

•10/05/2024, 15:23

Decisão

•08/02/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:13

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Documento de Comprovação

•02/02/2024, 07:53

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 21:04

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 09:25

Sentença

•28/09/2023, 21:39

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:03

Documento de Comprovação

•05/07/2023, 06:56

Documento de Comprovação

•05/07/2023, 06:55

Documento de Comprovação

•05/07/2023, 06:55

Documento de Comprovação

•05/07/2023, 06:55

Despacho

•07/06/2023, 11:53

Decisão

•02/06/2023, 17:06

Documento de Comprovação

•02/06/2023, 08:54

Despacho

•18/04/2023, 15:25

Documento de Comprovação

•03/04/2023, 10:19

Documento de Comprovação

•03/04/2023, 10:19

Documento de Comprovação

•03/04/2023, 10:19

Despacho

•24/03/2023, 17:45

Decisão

•27/01/2023, 17:57

Despacho

•29/12/2022, 18:31

Documento de Comprovação

•01/12/2022, 06:29

Despacho

•21/11/2022, 09:38

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 12:24