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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2003

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 190916358

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 190916358

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190916358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2026 15:30, 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128039398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128039398

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(46)