Execução Fiscal 3000587-62.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 3000587-62.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Município de Viçosa do Ceará Executado: Ivanildo Carneiro Fontenele Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Processo n°: 3000587-62.2023.8.06.0182 Ação: Execução Fiscal Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de Ivanildo Carneiro Fontenele, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID.72599730). Relatei. DECIDO. O art. 156, IX do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s), utilizado(s) como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sentença de extinção da execução pelo pagamento, conforme requerimento do exequente. Juntada de documentos em apelação. Possibilidade. Art. 435 do CPC. Respeito ao contraditório. Fatos superveniente aos articulados na exordial e na exceção de pré-executividade. Parecer da procuradoria-geral do município. Não incidência de fato gerador reconhecido administrativamente. Extinção da execução fiscal com fundamento nos arts. 924, III, do CPC e 156, IX, do CTN. Ônus da sucumbência pelo exequente. Recurso conhecido e provido. (TJCE; AC 0051850-48.2020.8.06.0035; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues; DJCE 20/09/2022; Pág. 127) [grifei]. In casu, revela-se adequada a extinção do processo com resolução do mérito, uma vez que o exequente noticiou que a dívida foi paga, encontrando-se, portanto, extinto o próprio crédito tributário. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observado as cautelas de praxe, arquive-se. Viçosa do Ceará (CE), 28 de novembro de 2023 Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72767408

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72767408

30/11/2023, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 19:33

Extinto o processo por desistência

29/11/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 15:37

Conclusos para despacho

24/08/2023, 16:38

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 16:38

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2023, 16:25

DESPACHO

•25/10/2023, 15:37