Execução Fiscal 3000683-14.2022.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 3000683-14.2022.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Executado: Regnalberto Sousa dos Santos Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Processo n°:3000683-14.2022.8.06.0182 Ação: Execução Fiscal Exequente; Município de Viçosa do Ceará Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Viçosa do Ceará em face de REGNALBERTO SOUSA DOS SANTOS, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID.68873347). Relatei. DECIDO. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Já o art. 156, I do CTN prescreve que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s), utilizado(s) como orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: TRF1- 0278431) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924,II, DO NCPC). EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 2. Intimada a se manifestar, a exequente informa que a dívida foi integralmente quitada. 3. Execução fiscal extinta pela satisfação da obrigação. Embargos de Declaração prejudicados. (Apelação Cível n° 0002709.73.2001.4.01.3600/MT, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Hércules Fajoses.J. 09.05.2017, unânime, e-DJF1 19.05.2017) [grifei]. TRF5-0228984) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal. 2. O pagamento do débito enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, NCPC. 3. Hipótese em que houve quitação do débito, de modo que deve ser extinta a execução fiscal, a teor do dispositivo citado. 4. Apelação provida para declarar a extinção da execução fiscal, por fundamento diverso da sentença. (Apelação Cível n° 592892/PE (0000080-65.2017.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Paulo Machado Cordeiro.J. 16.02.2017, unânime, DJe 07.03.2017) [grifei]. In casu, revela-se adequada a extinção do processo com resolução do mérito, uma vez que o exequente noticiou que a dívida foi paga, encontrando-se, portanto, extinto o próprio crédito tributário. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observado as cautelas de praxe, arquive-se. Viçosa do Ceará (CE), 28 de novembro de 2023 Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72763627

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72763627

30/11/2023, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 19:29

Extinto o processo por desistência

29/11/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/09/2023, 10:02

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 15:58

Conclusos para despacho

13/12/2022, 13:46

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 13:46

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2023, 16:24

DESPACHO

•01/03/2023, 15:58