Execução Fiscal 3028765-79.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3028765-79.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 11:14

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 11:14

Juntada de Certidão

23/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 12:27

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89830794

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3028765-79.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Após a citação e indeferida a peça de insurgência do executado, face o parcelamento, o feito igualmente foi suspenso. A última petição a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 24 de julho de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89830794

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89830794

07/08/2024, 08:34

Publicado Sentença em 26/07/2024. Documento: 89830794

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3028765-79.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Após a citação e indeferida a peça de insurgência do executado, face o parcelamento, o feito igualmente foi suspenso. A última petição a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 24 de julho de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89830794

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89830794

24/07/2024, 21:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2024, 20:27

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2024, 16:55

Documentos

SENTENÇA

•24/07/2024, 20:27

DECISÃO

•30/11/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3028765-79.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Após a citação e indeferida a peça de insurgência do executado, face o parcelamento, o feito igualmente foi suspenso. A última petição a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 24 de julho de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3028765-79.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Após a citação e indeferida a peça de insurgência do executado, face o parcelamento, o feito igualmente foi suspenso. A última petição a exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 24 de julho de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Recebidos hoje. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança do(s) crédito(s) fazendários discriminados na(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada por meio de carta, a executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 70963076) acompanhada de documentação, alegando em suma: 1. A impossibilidade da cobrança da CDA 03.0101.07.2021.00061269 (inscrição n. 8346020); 2. A suspensão da exigibilidade dos demais créditos pelo parcelamento do débito. Requereu ao final o acolhimento da exceção, com a extinção da execução com relação ao débito quitado e determinação do cancelamento de eventual protesto do mesmo, bem como a suspensão do feito com relação ao débito remanescente e a condenação do Exequente ao pagamento de honorários. Antes de ser recebido o incidente o advogado voltou a peticionar, juntando substabelecimento (Id. 71156460). Juntado aos autos o aviso de recebimento da carta de citação em 15/09/2023 (Id. 71527268), novamente se manifestou a excipiente, reiterando o pedido formulado na exceção de pré-executividade (Id. 71852898). Em seguida o exequente veio aos autos informar o parcelamento do débito e requerer a suspensão do feito, apresentando impugnação genérica à exceção de pré-executividade (Id. 72744833). É o resumo do ocorrido até agora. Destaco inicialmente que a negociação do débito exauriu o objeto da exceção de pré-executividade apresentada, por representar inequívoco reconhecimento de sua existência. Assim, como resultado da quitação do débito constante na Certidão da Dívida Ativa n. 03.0101.07.2021.00061269, DECLARO A EXTINÇÃO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, o que faço com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, ressaltando que o cancelamento de eventual protesto de qualquer uma das cártulas relacionadas na inicial refoge à competência deste juízo, por se tratar de medida decorrente de cobrança administrativa. O parcelamento da dívida com relação às demais CDA representa inequívoco reconhecimento da sua existência e é causa suspensiva do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN), tendo como resultado a SUSPENSÃO da execução fiscal e sua posterior extinção por ocasião da quitação do débito (art. 156, inciso I, do CTN). Dessarte, em face da comprovação da negociação do débito remanescente em 10 (dez) parcelas, a última com vencimento até o dia 28/06/2024 (Id. 70963089), HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e declaro SUSPENSA a execução fiscal até o primeiro dia útil de julho de 2024, ficando a cargo do Exequente a informação do pagamento integral ou de eventual inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Fortaleza/Ce., 30 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3028765-79.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 89830794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 89830794

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89830794

Publicado Sentença em 26/07/2024. Documento: 89830794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89830794

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89830794

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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