Execução Fiscal 0000886-19.2006.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0000886-19.2006.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:12

Decorrido prazo de BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:21

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 13:05

Juntada de certidão

05/12/2023, 13:05

Juntada de Certidão

05/12/2023, 13:04

Transitado em Julgado em 30/11/2023

05/12/2023, 13:04

Publicado Sentença em 04/12/2023. Documento: 72889764

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA em desfavor de EXECUTADO: BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA, por meio da qual tenciona a satisfação de crédito no importe originário de R$ R$ 7.647,29, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº xxxxxx. Na petição de ID nº, a Fazenda Exequente requer a extinção do feito em razão da remissão concedida pelo art. 8º da Lei nº 33.752/2020. Eis o sucinto relatório. Colho da petição de ID nº que o débito referente à CDA que instrui este executivo fiscal foi extinto em face da remissão concedida pela Lei Estadual nº 17.277/2020 e Decreto Estadual de 33.752/2020. Nesse contexto, impõe-se a extinção do feito. Pelo exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 924, "III", do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 30 de novembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0000886-19.2006.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72889764

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72889764

30/11/2023, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2023, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição (outras)

29/03/2023, 20:34

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2023, 15:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/05/2022, 11:15

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Partes do Processo(9)