Procedimento Comum Cível 0000669-27.2012.8.06.0184 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/03/2025, 20:56

Juntada de certidão

23/03/2025, 20:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:39

Decorrido prazo de CELSO PIRES SOARES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:29

Publicado Sentença em 22/01/2025. Documento: 132608721

22/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 22/01/2025. Documento: 132608721

22/01/2025, 00:00

Publicado Sentença em 22/01/2025. Documento: 132608721

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132608721

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: CELSO PIRES SOARES Requerido: REU: MUNICIPIO DE ALCANTARAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000669-27.2012.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Cuida-se de ação ordinária mediante a qual CELSO PIRES SOARES busca provimento judicial que imponha ao MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS a implementação do pagamento de adicional noturno, com fundamento no art. 75 da Lei Municipal nº 509/2008. A petição inicial narra que o autor é servidor público municipal e desempenha a função de vigia no período compreendido entre 22h e 5h. Ainda, que o autor jamais recebera remuneração acrescida de 20% (vinte porcento) sobre o valor da hora diurna, a título de adicional noturno previsto no art. 75 da Lei Municipal nº 509/2008, apesar do requerimento administrativo formulado à parte ora acionada. A peça vestibular está acompanhada da documentação pertinente, dentre a qual se destaca: termo de nomeação e posse para cargo público efetivo (id. 42895623/ 42895624) e comprovantes de pagamento (id. 42896227 e seguintes). Citado, o Município de Alcântaras apresentou contestação (id. 42896240 e seguintes) impugnando preliminarmente à gratuidade judiciária, e, no mérito, aduzindo omissão quanto ao início do exercício da função, e pugnando pela improcedência da demanda em face do princípio da reserva do possível. Anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra (id. 42896253). Em seguida, convertido o julgamento em diligência e determinada a intimação do requerido para informar os horários de trabalho do autor na época dos fatos e na fluente atualidade (ano 2016) (id. 42896262). Após reiteradas intimações, o Município acionado manifestou-se (2021) informando que "não há registros de horários de trabalho do servidor em 2012, tendo em vista ser um lapso temporal extenso, e nos dias atuais o servidor cumpre sua carga horária em regime de escala 12h/36h, perfazendo ao fim do mês a carga horaria de seu concurso"; ainda que "foi incorporado ao salário do servidor adicional noturno, conforme determina as legislações vigentes"(vide id. 42895602). Instado a se manifestar sobre as informações trazidas pelo acionado, o autor se limitou a requerer a procedência da demanda (id. 71326099). Tendo a parte autora se manifestado pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, a demandada fora intimada para especificar as provas que pretendia produzir (id.72391403), no entanto, restou silente, vindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Das questões preliminares: De início, não merece acolhimento a impugnação à gratuidade judiciária, isso porque o ônus da prova incumbe a quem alega e, não obstante, a parte promovida não conseguiu demonstrar que a autora detém capacidade financeira para suportar as custas e despesas processuais. Do julgamento antecipado do mérito: O processo está em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que houve regular tramitação e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais. O feito encontra-se pronto para julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas além da documental presente nos autos (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), além de inexistir requerimento das partes nesse sentido. Do mérito: O ponto central da lide está em aferir a possibilidade de implementação e de pagamento de adicional noturno a servidor público do Município de Alcântaras, ocupante do cargo de vigia. O adicional noturno trata-se de direito social (direito fundamental de segunda geração) assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da norma inserta no inciso IX, do art. 7º, da Constituição Federal: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:[...] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Em relação aos servidores públicos, cujo regime jurídico é distinto dos trabalhadores em geral, a previsão do §3º, do art. 39, da Carta Magna, estendeu-lhes esse direito: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. [...] § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A reportada vantagem extensível ao servidor público civil, necessita, todavia, ser regulamentada por legislação infraconstitucional. No caso dos autos, existe regulamentação específica no âmbito local, pois a Lei Municipal nº 509/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alcântaras, prevê em seu art. 75 a percepção do adicional noturno pelo servidor público que preencher os requisitos determinados: SUBSEÇÃO V - Do Adicional Noturno Art. 75 - A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno. [...] Desse modo, resta claro que o direito ao adicional noturno para os servidores do Município de Alcântaras está assegurado na Lei Maior e na legislação municipal em alusão, constituindo essa última norma de eficácia plena, que prescinde de regulamentação posterior para sua aplicação[1]. Na espécie, é fato incontroverso que o autor é servidor municipal efetivo, admitido em 03/2004, para o cargo de vigia. No entanto, embora alegue que prestava serviço noturno na época do ajuizamento da ação (meados de 2012), não se observa da análise da documentação juntada qualquer informação que se possa inferir que o autor efetivamente já laborava, durante esse período, em horário noturno. Os documentos que instruem a petição inicial, especialmente os contracheques (id. 42896227 e seguintes), apontam que no ano de 2012 o autor exercia o cargo de vigia, lotado na Secretaria de Transportes, sem qualquer referência ao horário do serviço, se diurno ou noturno. Além disso, durante o curso do processo foi trazido extrato de pagamento do servidor/autor, referente a outubro/2021, estando agora expresso que o cargo então exercido no período é o de vigia noturno e comprovando a percepção de adicional noturno (id. 42895603), levando a concluir que houve a implantação do benefício ora pleiteado, conforme a lei local. Embora o Município tenha admitido que "não há registros de horários de trabalho do servidor em 2012, tendo em vista ser um lapso temporal extenso", cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Oportunizado ao demandante impulsionar o feito, manifestando-se sobre as informações prestadas pelo Município e eventualmente requerendo a produção de outras provas, o mesmo se limitou a requerer o julgamento procedente da demanda (id. 71326099). Desse modo, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório, não há que se condenar a municipalidade ao pagamento de adicional noturno retroativo à época do ajuizamento da demanda, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, frente à gratuidade judiciária ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL - 00081348320168060140, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/04/2024 e APELAÇÃO CÍVEL - 00004095520188060178, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/02/2024.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132608721

20/01/2025, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 06:46

Julgado improcedente o pedido

20/01/2025, 06:46

Conclusos para decisão

16/01/2025, 16:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

16/01/2025, 16:26

Alterado o assunto processual

12/12/2024, 21:36

Alterado o assunto processual

12/12/2024, 21:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2024, 14:05

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/07/2024, 11:01

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:31

Decorrido prazo de JOSE OLAVO CERQUEIRA ROCHA FILHO em 19/12/2023 23:59.

21/12/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2023, 17:42

Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72391403

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000669-27.2012.8.06.0184. Intimação - Comarca de MeruocaVara Única da Comarca de Meruoca CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CELSO PIRES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR - CE5054-A e DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO - CE40828 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ALCANTARAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE OLAVO CERQUEIRA ROCHA FILHO - CE22322 D E S P A C H O A parte autora já se manifestou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo assim, intime-se a parte requerida para informar e especificar as provas que pretende produzir, atentando-se para seus ônus especificados na lei e nos presentes autos, em dez dias, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. MERUOCA, 20 de novembro de 2023. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72391403

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72391403

30/11/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:08

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2023, 20:21

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 15:01

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:55

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 11:26

Mov. [95] - Concluso para Despacho

11/11/2022, 00:15

Mov. [94] - Decurso de Prazo

11/11/2022, 00:14

Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0282/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 2905

11/08/2022, 22:41

Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2022, 02:39

Mov. [91] - Mero expediente: Proceda à intimação da parte autora, a fim de que esta tome ciência e se manifeste sobre o teor do contido nas págs. 79/81. Prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Meruoca, 02 de agosto de 2022. Francisco Anastácio Cavalcante Neto Juiz de Direito

03/08/2022, 15:03

Mov. [90] - Concluso para Despacho

20/03/2022, 09:50

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WMER.21.00167312-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2021 11:23

30/11/2021, 11:29

Mov. [88] - Mandado

14/05/2021, 14:28

Mov. [87] - Mandado: Recebido por Felip

11/05/2021, 11:47

Mov. [86] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 123.2021/000122-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2021 Local: Oficial de justiça -

24/03/2021, 11:10

Mov. [85] - Mero expediente: Reitere-se a intimação determinada no despacho de página 64. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de configurar crime de desobediência. Expedientes necessários e urgentes.

27/09/2020, 11:50

Mov. [83] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [84] - Conclusão

30/07/2020, 17:22

Mov. [81] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [82] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [80] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [78] - Mandado

30/07/2020, 17:22

Mov. [79] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [77] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [75] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [76] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [73] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [74] - Mandado

30/07/2020, 17:22

Mov. [72] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [70] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [71] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [69] - Petição

30/07/2020, 17:22

Mov. [68] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [67] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [66] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [64] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [65] - Documento

30/07/2020, 17:22

Mov. [63] - Petição

30/07/2020, 17:22

Mov. [61] - Petição

30/07/2020, 17:22

Mov. [62] - Petição

30/07/2020, 17:22

Mov. [59] - Petição

30/07/2020, 17:22

Mov. [60] - Petição

30/07/2020, 17:21

Mov. [58] - Petição

30/07/2020, 17:21

Mov. [57] - Petição

30/07/2020, 17:21

Mov. [55] - Mandado

30/07/2020, 17:21

Mov. [56] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [53] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [54] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [52] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [51] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [49] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [50] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [47] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [48] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [45] - Petição

30/07/2020, 17:21

Mov. [46] - Petição

30/07/2020, 17:21

Mov. [43] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [44] - Petição

30/07/2020, 17:21

Mov. [41] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [42] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [39] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [40] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [38] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [37] - Documento

30/07/2020, 17:21

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

04/04/2018, 10:26

Mov. [35] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:09

Mov. [34] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

22/03/2018, 14:08

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

13/12/2017, 10:32

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

13/12/2017, 10:29

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

26/10/2017, 17:20

Mov. [30] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

26/10/2017, 14:45

Mov. [29] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL ELIANE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

19/10/2017, 16:37

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

19/10/2017, 14:57

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Intime-se pessoalmente a Procuradora-geral do Município acerca do Despacho de fl. 52-V. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

16/06/2017, 15:03

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO RENOVE-SE A PROVIDENCIA DE FL 51. PRAZO : 5 DIAS, SOB PENA DE CONFIGURAR CRIME DE DESOBEDIENCIA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

04/04/2017, 14:31

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

27/09/2016, 15:55

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

27/09/2016, 15:54

Mov. [24] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICÍPIO DE ALCANTARAS - REQUERIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

27/09/2016, 15:54

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

16/09/2016, 14:42

Mov. [21] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

01/08/2016, 16:34

Mov. [20] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FELIPE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

26/07/2016, 16:55

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 49V. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

26/07/2016, 16:54

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

26/07/2016, 16:54

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE O MUNICÍPIO PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 5 DIAS, OS HORÁRIOS DE TRABALHO DO AUTOR, TANTO À EPOCA DOS FATOS, QUANTO DA FLUENTE ATUALIDADE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

26/07/2016, 16:47

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

14/01/2015, 14:57

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

14/01/2015, 14:55

Mov. [14] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 24/11/2014 HORA DA AUDIENCIA: 10:30 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

03/11/2014, 13:18

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 331, EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

26/03/2013, 15:26

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIAÇAO NOS TERMOS DO ART.331, CPC. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

26/03/2013, 12:10

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

27/11/2012, 10:55

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

27/11/2012, 10:55

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

14/09/2012, 09:04

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

13/09/2012, 09:03

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE O RÉU PARA CONTESTAR, COM AS ADVERTENCIAS LEGAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, POR EXPRESSA PROIBIÇÃO LEGAL. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

06/09/2012, 09:24

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

29/08/2012, 11:31

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

29/08/2012, 11:30

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

29/08/2012, 11:27

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

29/08/2012, 11:27

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS

29/08/2012, 11:27

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS

29/08/2012, 11:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO PIRES SOARES em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2025. Documento: 132608721

Publicado Sentença em 22/01/2025. Documento: 132608721

Publicado Sentença em 22/01/2025. Documento: 132608721

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132608721

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132608721

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(132)