Execução Fiscal 0248034-74.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0248034-74.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

12/12/2023, 10:07

Juntada de Certidão

12/12/2023, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 23:33

Publicado Sentença em 04/12/2023. Documento: 72866198

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACATUBA EXECUTADO: FRANCISCO DINIZ BEZERRA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0248034-74.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Pacatuba em face de Francisco Diniz Bezerra, devedor residente nesta Comarca, endereçada para as Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, com arrimo no art. 46, § 5º, do CPC/2015, sendo distribuída para este Juízo. Ao estabelecer o foro competente para o ajuizamento das execuções fiscais, o parágrafo único do artigo 578 do CPC/1973 conferiu à Fazenda Pública a faculdade de propor a ação "no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar". Assim, geralmente as Fazendas Públicas optavam pelo ajuizamento de suas execuções fiscais nos foros onde se situavam suas sedes. Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, a faculdade antes conferida às Fazendas Públicas no parágrafo único do artigo 578 do CPC/1973 foi revogada, pois o art. 46, § 5º do novo Código estabeleceu a "competência territorial" do foro de domicílio do réu, de sua residência ou do lugar onde for encontrado para o ajuizamento da execução fiscal. Em razão da mudança promovida pelo art. 46, § 5º, do CPC/2015, as Fazendas Públicas de outros Municípios passaram a encaminhar para as Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza as ações de execução fiscal ajuizadas em face dos devedores residentes nesta Urbe, em face de sua especialização para a matéria (execução fiscal). Ocorre que ao estabelecer a competência das Varas das Execuções Fiscais, o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual n. 16.397/2017) limitou-a ao âmbito das "execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica" (art. 64, inciso I, CODEJECE/2017). Trata-se de regra de competência funcional absoluta em razão da pessoa (Estado do Ceará, Município de Fortaleza e respectivas entidades autárquicas), que impede que as Varas das Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza processem as execuções fiscais ajuizadas por outros Entes públicos, que não sejam aqueles expressamente mencionados no art. 64 do CODEJUCE/2017. Dessa forma, as Execuções Fiscais que não forem promovidas pelo Estado do Ceará, Município de Fortaleza e suas respectivas entidades autárquicas, devem ser distribuídas para um dos JUÍZOS DE DIREITO DAS VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS NAS DEMANDAS EM MASSA desta Comarca, a quem foi conferida a competência funcional residual, através do art. 52 do CODEJUCE/2017 (Lei Estadual n. 16.397/2017), nos seguintes termos: Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Através da Resolução nº 06/2017, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará determinou que as VARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS NAS DEMANDAS EM MASSA que compõem o Grupo III são as competentes para processar as execuções de títulos extrajudiciais (art. 7º, inciso II, alínea c). Portanto, sendo a Certidão da Dívida Ativa um título executivo extrajudicial (art. 784, inciso IX, CPC/2015), e tratando-se de ação ajuizada por outro Município, a competência para o seu processamento é das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, conforme foi estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará através da Resolução nº 06/2017. POSTO ISSO, tratando-se de incompetência absoluta, ante a ausência de uma das condições essenciais para a distribuição da presente Execução Fiscal para este Juízo, qual seja, a prerrogativa da ação executiva ser processada e julgada pelos Juízos de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide. Entrementes, estando atualmente os processos das Varas das Execuções Fiscais tramitando no Sistema PJe, enquanto as Varas Cíveis permanecem no Sistema SAJ-PG, em razão da incomunicabilidade entre os dois sistemas é inviável a remessa da presente ação ao Sistema de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua para que seja redistribuída ao juízo competente, não havendo previsão de quando o problema sistêmico será resolvido. Por essa razão, foi emitida a Portaria nº 2626/2022/TJCE, que estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG, cujo artigo 1º, parágrafo primeiro, autoriza o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição a determinar o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (código 83 - cancelamento da distribuição). Essa medida é benéfica para as partes, pois visa conferir a celeridade processual, eis que, ciente da medida e de seu motivo, no caso, o declínio da competência, a parte autora poderá requerer o arquivamento do feito e encaminhar novamente seu pedido através do Sistema SAJ-PG ao juízo. No momento, a distribuição dos feitos no Sistema PJe é feita de forma automática, razão pela qual inexiste juiz responsável pela distribuição, sendo inviável a intervenção do magistrado Diretor do Serviço de Distribuição do Sistema SAJ-PG, por serem incomunicáveis os dois sistemas, cabendo ao juiz da unidade judiciária para onde foi distribuída a ação providenciar o cumprimento do disposto na Portaria nº 2626/2022/TJCE. Destaque-se que o ajuizamento de demanda equivocada, como no caso em tela, onde a execução fiscal foi ajuizada perante juízo absolutamente incompetente configura a falta de pressuposto processual e tem como consequência sua extinção sem resolução do mérito, medida que é a mais adequada no momento, em virtude da impossibilidade da redistribuição do feito, oportunizando que o Exequente ajuize de imediato nova ação perante o juízo competente, garantindo a celeridade processual. Por consequência, tendo em vista a declaração da incompetência deste juízo e a impossibilidade da remessa da ação ao Serviço de Distribuição, para fins de redistribuição, com arrimo no art. 485, inciso IV do CPC, declaro extinta a ação por falta de interesse processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Empós, determino que o Supervisor desta unidade judiciária providencie o cumprimento do art. 1º, § 3º da Portaria nº 2626/2022/TJCE. Fortaleza/CE., 30 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72866198

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72866198

30/11/2023, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2023, 14:30

Determinado o cancelamento da distribuição

30/11/2023, 14:30

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 11:05

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 11:05

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/10/2023, 20:06

Mov. [2] - Conclusão

20/07/2023, 10:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/07/2023, 10:35

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2023, 14:30

SENTENÇA

•30/11/2023, 14:30

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Cancelada a Distribuição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 05/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2023. Documento: 72866198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72866198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72866198

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [2] - Conclusão

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio