Execução de Título Extrajudicial 3000215-84.2022.8.06.0009 - TJCE

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 16:36

Transitado em Julgado em 03/04/2025

04/04/2025, 16:36

Juntada de Certidão

04/04/2025, 16:36

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:40

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138866497

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138866497

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.3000215-84.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO DOS ED MÔNICA VASCONCELOS E ANA TEREZA RECLAMADO: ENEDINA DE VASCONCELOS ATHAYDE A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, objetivando recebimento de cotas condominiais. Analisado o feito, verifica-se que na decisão de id 129793947 fora concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a parte exequente proceder com a abertura do inventário de Enedina de Vasconcelos Athayde, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de pressupostos processuais. O condomínio exequente foi regularmente intimado, através de sua advogada, e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. DECIDO. O despacho proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação a ser cumprida, não havendo o que discutir a esse respeito. Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que mesmo intimadas para regularização do feito, estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. O certo é que o processo não pode durar ad eternum, principalmente nos Juizados Especiais, onde a celeridade é princípio norteador (art. 2° da Lei 9.099/95). A par disso, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial pela ausência de pressupostos processuais, declarando EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1°, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138866497

13/03/2025, 22:30

Indeferida a petição inicial

13/03/2025, 18:52

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 10:13

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:38

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129793947

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa) - Anexo II - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3000215-84.2022.8.06.0009 REQUERENTE (S):: Nome: CONDOMINIO DOS ED MONICA VASCONCELOS E ANA TEREZAEndereço: Rua Tomás Acioli, 33, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-180 REQUERIDO (A) (S): Nome: ENEDINA DE VASCONCELOS ATHAYDEEndereço: Rua Tomás Acioli, 33, unidade 206 a, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-180 VALOR DA CAUSA:: R$ 3.837,20 DECISÃO Cuida-se de Execução de cotas condominiais. A parte exequente apresentou petição de id 84376283, aduzindo que após a realização de diligência, identificou-se que o inventário da Sra. ENEDINA DE VASCONCELOS ATHAYDE, em que pese tenha herdeiros e bens a inventariar, ainda não foi aberto. Sustenta o condomínio que na ausência de inventário e partilha, consequentemente, sem a presença de inventariante que possa responder pelas obrigações do espólio, deve-se admitir que os herdeiros assumam na qualidade de Administrador dos bens e das obrigações do Espólio, ainda que provisoriamente, até que os interessados procedam com a abertura do processo de sucessão na forma prevista em lei. Requer, assim, seja deferida a inclusão dos representantes e posseiros do imóvel, Sra. GEORGEA DE ATHAYDE CAMINHA, inscrita no CPF nº 367.524.363-04, Sr. MATHEUS DE ATHAYDE CAMINHA PONTES, inscrito no CPF n° 044.575.053-74, como representantes dos bens do ENEDINA DE VASCONCELOS ATHAIDE. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a execução poderia seguir em face dos possuidores, possíveis herdeiros, mas indispensavelmente seria necessário a existência de um procedimento de inventário, vez que os atos expropriatórios não poderiam recair no patrimônio dos herdeiros, tendo em vista que estes só respondem por débitos do falecido, nos limites da herança. Ademais, este juízo não poderia autorizar nenhum ato em relação ao imóvel sem a devida autorização do juízo universal da sucessão. Assim, tenho que a inexistência de inventário e consequentemente a falta de inventariante impede que a execução possa prosseguir, contudo o condomínio, na qualidade de credor, pode de acordo com o art. 616, VI do CPC, requerer a abertura do inventário, pedindo a designação pelo juízo sucessório de um inventariante dativo, indicando os herdeiros que serão chamados a se habilitar nos autos do inventário. "Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: (….) VI -O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; Ante o exposto, CONCEDO 30 (trinta) dias, para que a parte exequente requeira a abertura do inventário, apresentando os dados do inventariante dativo, a fim de que a execução possa prosseguir, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de pressupostos processuais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência Portaria FCB nº 1427/24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129793947

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa) - Anexo II - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3000215-84.2022.8.06.0009 REQUERENTE (S):: Nome: CONDOMINIO DOS ED MONICA VASCONCELOS E ANA TEREZAEndereço: Rua Tomás Acioli, 33, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-180 REQUERIDO (A) (S): Nome: ENEDINA DE VASCONCELOS ATHAYDEEndereço: Rua Tomás Acioli, 33, unidade 206 a, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-180 VALOR DA CAUSA:: R$ 3.837,20 DECISÃO Cuida-se de Execução de cotas condominiais. A parte exequente apresentou petição de id 84376283, aduzindo que após a realização de diligência, identificou-se que o inventário da Sra. ENEDINA DE VASCONCELOS ATHAYDE, em que pese tenha herdeiros e bens a inventariar, ainda não foi aberto. Sustenta o condomínio que na ausência de inventário e partilha, consequentemente, sem a presença de inventariante que possa responder pelas obrigações do espólio, deve-se admitir que os herdeiros assumam na qualidade de Administrador dos bens e das obrigações do Espólio, ainda que provisoriamente, até que os interessados procedam com a abertura do processo de sucessão na forma prevista em lei. Requer, assim, seja deferida a inclusão dos representantes e posseiros do imóvel, Sra. GEORGEA DE ATHAYDE CAMINHA, inscrita no CPF nº 367.524.363-04, Sr. MATHEUS DE ATHAYDE CAMINHA PONTES, inscrito no CPF n° 044.575.053-74, como representantes dos bens do ENEDINA DE VASCONCELOS ATHAIDE. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a execução poderia seguir em face dos possuidores, possíveis herdeiros, mas indispensavelmente seria necessário a existência de um procedimento de inventário, vez que os atos expropriatórios não poderiam recair no patrimônio dos herdeiros, tendo em vista que estes só respondem por débitos do falecido, nos limites da herança. Ademais, este juízo não poderia autorizar nenhum ato em relação ao imóvel sem a devida autorização do juízo universal da sucessão. Assim, tenho que a inexistência de inventário e consequentemente a falta de inventariante impede que a execução possa prosseguir, contudo o condomínio, na qualidade de credor, pode de acordo com o art. 616, VI do CPC, requerer a abertura do inventário, pedindo a designação pelo juízo sucessório de um inventariante dativo, indicando os herdeiros que serão chamados a se habilitar nos autos do inventário. "Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: (….) VI -O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; Ante o exposto, CONCEDO 30 (trinta) dias, para que a parte exequente requeira a abertura do inventário, apresentando os dados do inventariante dativo, a fim de que a execução possa prosseguir, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de pressupostos processuais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência Portaria FCB nº 1427/24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129793947

15/12/2024, 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 15:19

Conclusos para despacho

18/04/2024, 12:30

Decorrido prazo de ANNAYSE PINHO PEREIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:36

Decorrido prazo de ANNAYSE PINHO PEREIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 15:32

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83368426

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000215-84.2022.8.06.0009 DESPACHO: O art. 75, inciso VII do CPC, dispõe: "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o espólio, pelo inventariante". Neste caso, não está comprovado que os promovidos, constantes na petição autoral de id 79442349, sejam os inventariantes do espólio de ENEDINA DE VASCONCELOS ATHAYDE. Cito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO. Para representar espólio em processo judicial, necessária a comprovação da legitimidade (art. 17º do CPC), a qual se dá, no caso, pela demonstração da condição de inventariante, em consonância com o art. 75, VII, do CPC. Caso em que não foi comprovada a representação do espólio. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70084002641, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 07-05-2020). Pelo exposto, não existe exceção, mesmo que o réu seja herdeiro único, não é parte legítima para figurar como na ação como representante do espólio. Assim, INTIME-SE a parte autora, em 10(dez) dias, comprovar através de documentos, que GEORGEA DE ATHAYDE CAMINHA E MATHEUS DE ATHAYDE CAMINHA PONTES são inventariantes do Espólio de ENEDINA DE VASCONCELOS ATHAYDE, sob pena de extinção do processo. Satisfeita a exigência acima, à conclusão. Apresentado requerimento com matéria diversa, venham conclusos para extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 01 de abril de 2024 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

02/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83368426

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83368426

01/04/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2024, 09:01

Conclusos para decisão

28/03/2024, 11:28

Decorrido prazo de ANNAYSE PINHO PEREIRA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 15:18

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 77176663

18/12/2023, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 77176663

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO DOS ED MONICA VASCONCELOS E ANA TEREZA REQUERIDO: ENEDINA DE VASCONCELOS ATHAIDE R.H Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que seja providenciado à habilitação do espólio do executado. Decorrido o prazo, sem manifestação à conclusão para extinção. Intimação - PROCESSO N°. 3000215-84.2022.8.06.0009 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO DOS ED MONICA VASCONCELOS E ANA TEREZA REQUERIDO: ENEDINA DE VASCONCELOS ATHAIDE R.H Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que seja providenciado à habilitação do espólio do executado. Decorrido o prazo, sem manifestação à conclusão para extinção. Intimação - PROCESSO N°. 3000215-84.2022.8.06.0009 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77176663

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77176663

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77176663

14/12/2023, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77176663

14/12/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 23:13

Conclusos para despacho

13/12/2023, 16:12

Cancelada a movimentação processual

13/12/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:59

Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72863235

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3000215-84.2022.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias,se manifestar acerca da certidão da oficiala de justiça( id de nº63377755), sob pena de extinção. Fortaleza, 30 de novembro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72863235

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72863235

30/11/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 10:37

Conclusos para despacho

30/11/2023, 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2023, 00:34

Juntada de Petição de diligência

30/06/2023, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2023, 12:22

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 17:28

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 01:43

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 11:59

Conclusos para despacho

13/06/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 17:18

Juntada de documento de comprovação

19/11/2022, 22:17

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

13/09/2022, 12:30

Juntada de ordem de bloqueio

09/09/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 16:52

Decorrido prazo de ENEDINA DE VASCONCELOS ATHAYDE em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de ENEDINA DE VASCONCELOS ATHAYDE em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2022, 08:51

Juntada de Petição de diligência

22/04/2022, 08:51

Decorrido prazo de ANNAYSE PINHO PEREIRA em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:30

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:30

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de ANNAYSE PINHO PEREIRA em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2022, 13:26

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 02:39

Conclusos para despacho

19/03/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 01:33

Cancelada a movimentação processual

09/03/2022, 17:35

Conclusos para despacho

02/03/2022, 12:53

Conclusos para despacho

02/03/2022, 11:40

Distribuído por sorteio

02/03/2022, 10:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138866497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138866497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138866497

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129793947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129793947

Todas as movimentações(81)